DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 55.534.538 CARLOS ALBERTO RAMOS, 55.534.538/0001-78, OKE3C20, FRMEV03350672025, 606-82; 55.955.135 JOAO CLAUDIO DE OLIVEIRA, 55.955.135/0001- 00, ISJ9J19, FRMEV03351102025, 606-82; 60.353.300 MARCIA ANDREIA FERREIRA DE SOUZA, 60.353.300/0001-86, MLY7342, FRMEV03491202025, 606-82; A J TRANSP OT A D O R A LTDA, 37.843.246/0001-35, NJJ3C17, FRMEV03500152025, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JBG9I29, FRMEV03496482025, 606-82; JBG3H60, FRMEV03501092025, 606-82; 57.507.693 WANDERLEI JOSE CADENA, 57.507.693/0001-20, AKT8F60, FRMEV03497172025, 606-82; 55.956.257 GILENO BERT RUBENICH, 55.956.257/0001-03, IRG6A80, FRMEV03494882025, 606-82; A C MAGNUS DE ANDRADE DA ROSA LTDA, 51.340.709/0001-77, JCJ0A75, FRMEV03629192025, 606-82; 60.407.498 CAIO DA SILVA JOAQUIM, 60.407.498/0001-33, QHR0G32, FRMEV03630122025, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, REA0F13, FRMEV03629392025, 606-82; 60.409.569 SHEILA APOLIANA BATISTA DE ARAUJO, 60.409.569/0001-37, QRC4D02, FRMEV03587022025, 606-82; 59.041.159 ANIZIO DE PAULA DOS SANTOS, 59.041.159/0001-05, MLU9G90, FRMEV03509712025, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA , 51.633.430/0001-81, SPE1I36, FRMEV03510212025, 606-82; A A FERREIRA - BALANCAS LTDA, 30.146.602/0001-12, BAQ3B03, FRMEV03355712025, 606-82; 91 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 60.206.811/0001-75, JZR6I77, FRMEV03579642025, 606-82; A L INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS PARA VIDRO, ALUMINIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO UNIPESSOAL LTDA, 09.406.784/0001-27, CQU1J21, FRMEV03618592025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLV5G75, FRMEV03355392025, 606-82; A J V DE FREITAS, 11.540.753/0001-06, O BA 0 E 6 0 , FRMEV03361572025, 606-82; A BESTER TRANSPORTES LTDA, 07.063.028/0001-17, RSV5B80, FRMEV03508252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.778/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, SWU0B56, FRMEV03351492025, 606-82; TLR9D07, FRMEV03609512025, 606-82; A3G TRANSP O R T ES LTDA, 14.178.647/0001-12, RYL7198, FRMEV03471392025, 606-82; A.G.P DA FO N S EC A COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 05.729.003/0001-84, SOW7C12, FRMEV03488412025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, CUD0H12, FRMEV03498172025, 606-82; EZE8J92, FRMEV03586172025, 606-82; FXX8G33, FRMEV03586192025, 606-82; FXD6J34, FRMEV03609612025, 606-82; EEX9I12, FRMEV03586532025, 606-82; SUP3A56, FRMEV03586832025, 606-82; EZU6D44, FRMEV03507462025, 606-82; CUD0H12, FRMEV03507602025, 606-82; AAVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 18.087.315/0001-83, LRS8B77, FRMEV03505262025, 606-82; A. S. G. TRANSPORTES LTDA, 22.824.678/0001-21, IWQ1I03, FRMEV03609852025, 606-82; A.A.D. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 11.013.561/0001-41, JDF7F34, FRMEV03633442025, 606-82; A.J.E.L. ERTHAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 21.597.580/0001-16, IRI6427, FRMEV03613082025, 606- 82; AATM TRANSPORTES LIMITADA, 17.482.149/0001-57, QIE5B06, FRMEV03607592025, 606-82; QIR0E80, FRMEV03503102025, 606-82; A.L. GRAL TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.960.827/0001-29, RYE4C48, FRMEV03510872025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RLO0A20, FRMEV03618642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.779/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON FERREIRA SILVA JUNIOR, .480.771-*, , FREVP00830212025, 773-0; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, , FREVP00821662025, 773-0; , FREVP00850802025, 773-0; DROGARIA MAZZONI DE BA R R A DO PIRAI LTDA, 05.193.067/0003-75, , FREVP00744162025, 773-0; EDNA DE ANDRADE MENDES, .129.867-, , FREVP00743982025, 773-0; EDUARDO MARTINS DA SILVA , .965.487-, , FREVP00744032025, 773-0; EDUARDO FERNANDES FRANCELINO, .093.939-*, , FREVP00820432025, 773-0; EDSON HONORATO DA SILVA, .929.347- , , FREVP00745132025, 773-0; EDMAR CORTEZ DIAS, .747.262-, , FREVP00819292025, 773-0; DONIZETE PEDRO DE ALMEIDA, .906.546-*, , FREVP00849782025, 773-0; EDMILSON ROSA, .278.588-, , FREVP00848732025, 773- 0; DOMINGOS SAVIO FIORESE, .879.867-, , FREVP00850292025, 773-0; EDIMILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, .627.967-*, , FREVP00850112025, 773-0; EDINEIA P EC H I B I L S K I ZADOROSNY, .310.729-, , FREVP00851082025, 773-0; EDSON BISPO DOS SANTOS, .379.678-, , FREVP00823162025, 773-0; ECOLOGYC FABRICACAO DE EMBALAG E N S LTDA, 12.303.745/0001-09, , FREVP00830572025, 773-0; EDER ROBERTO DE SOUZA NEVES, .383.429-*, , FREVP00830752025, 773-0; EDUARDO ANGELO CORLETTO, .897.029- , , FREVP00848622025, 773-0; DOMINGOS SAVIO DE LIMA, .598.851-, , FREVP00827592025, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 07.188.473/0001- 03, , FREVP00829542025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.780/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, .178.632-*, , FREVP00790682025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00818532025, 773-0; , FREVP00818542025, 773-0; , FREVP00818562025, 773-0; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, , FREVP00742942025, 773-0; JL GUINCHOS LTDA, 05.727.356/0001-45, , FREVP00742482025, 773-0; JEFFERSON DA CUNHA ALVES, .303.287-, , FREVP00819662025, 773-0; JOAO CARLOS DE SOUZA, .109.439-, , FREVP00850872025, 773-0; JOAIS GALDINO DE MELO, .668.788-*, , FREVP00745832025, 773-0; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, , FREVP00849342025, 773-0; , FREVP00849442025, 773-0; JHON GLEYSON COSTA DOS SANTOS, .446.371-, , FREVP00823022025, 773-0; , FREVP00823232025, 773-0; JOACI DE MORAIS FERREIRA, .366.946-, , FREVP00852252025, 773-0; JOAO ARI DE AVILA, .563.109-*, , FREVP00851012025, 773- 0; , FREVP00851522025, 773-0; JOAO CAETANO DOS SANTOS, .644.317-, , FREVP00849092025, 773-0; JEFFERSON DA SILVA, .513.689-, , FREVP00830892025, 773-0; JOACIR BORGES DE ASSIS, 43.020.799/0001-90, , FREVP00832542025, 773-0; JKJ TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 36.325.475/0001-03, , FREVP00827412025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.781/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMUNIZADORA CACHOEIRA LTDA, 05.013.406/0001-22, , FREVP00790552025, 773-0; HELIO PEREIRA DAS POSSES, 08.436.363/0001-86, , FREVP00844682025, 773-0; , FREVP00743632025, 773-0; IAGO GUERREIRO DE CASTRO, .187.027-*, , FREVP00816912025, 773-0; IGOR CARREIRO FALCAO, .495.657-*, , FREVP00743362025, 773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00822022025, 773-0; HUGO RENATO CABRAL SERENCOVICH LTDA, 33.646.759/0001- 03, , FREVP00745302025, 773-0; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0006-78, , FREVP00851592025, 773-0; , FREVP00851622025, 773-0; HOME NUTRI COMERCIO DE ALIMENTOS E NUTRICAO LTDA, 26.328.458/0001-68, , FREVP00848152025, 773-0; IBMG MINERACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 08.626.569/0003-30, , FREVP00850372025,