DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.782/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO NUNES DO NASCIMENTO, .846.609-*, , FREVP00841182025, 773- 0; GILBERTO LEITE VIEIRA, .560.187-, , FREVP00845442025, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00821612025, 773-0; , FREVP00819932025, 773-0; GB TRANSPORTES DO PA LTDA, 40.756.255/0001-01, , FREVP00742692025, 773-0; , FREVP00742732025, 773-0; , FREVP00742972025, 773-0; GILSON INACIO DE ARAUJO, .299.886-, , FREVP00816862025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00744342025, 773-0; , FREVP00744442025, 773-0; , FREVP00744512025, 773-0; , FREVP00744632025, 773-0; , FREVP00745282025, 773-0; , FREVP00823132025, 773-0; , FREVP00823272025, 773-0; GENAIR CRISTINA CHIROSA, .882.288-*, , FREVP00852122025, 773-0; GERALDO ANDRE INACIO DE SOUZA, .501.290-, , FREVP00848742025, 773-0; GILCEU ROSA DE ALMEIDA, .324.960-, , FREVP00851452025, 773-0; GILLIANE HERCULANO S OA R ES , .512.688-*, , FREVP00848072025, 773-0; GESSYANE ALBUQUERQUE AVILA, .278.117-, , FREVP00829572025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.783/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001- 00, , FREVP00786312025, 773-0; , FREVP00743022025, 773-0; FRUTARIA BOA VISTA LTDA, 80.649.007/0001-78, , FREVP00790332025, 773-0; FM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05, , FREVP00818862025, 773-0; , FREVP00818922025, 773-0; , FREVP00819462025, 773-0; FRANCISCO LEITE GUIMARAES, .790.045-, , FREVP00742832025, 773-0; GABRIEL SIMS DE MENEZES, .163.227-*, , FREVP00820022025, 773-0; FORT-BRAZ TRANSP & SERVICOS LTDA, 45.781.338/0001-66, , FREVP00742702025, 773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, .743.807-, , FREVP00743352025, 773-0; GABRIEL FREITAS DE JESUS, .660.187-, , FREVP00820282025, 773-0; GABRIELE COUTINHO TAVARES SILVA, .662.881-*, , FREVP00819272025, 773-0; FLAVIO TEIXEIRA, .146.668-, , FREVP00852012025, 773-0; FR INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA, 03.203.961/0001-91, , FREVP00848512025, 773-0; FRANCIS PELICIOLI, .224.059-, , FREVP00848342025, 773-0; FRANCIS PELICIOLI, 17.710.579/0001-89, , FREVP00848532025, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA , .395.318-*, , FREVP00847962025, 773-0; G. P. DA SILVA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOSPARA VEICULOS, 15.080.196/0001-49, , FREVP00850712025, 773-0; GABRIEL LUIZ LEMES DE LIMA, .480.141-, , FREVP00850092025, 773-0; GABRIEL SILV A CARDOSO, .430.585-, , FREVP00849412025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.784/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEDA MARIA CAETANO, .720.639-*, , FREVP00790562025, 773-0; LEONARDO SILVEIRA, .454.680-, , FREVP00830272025, 773-0; LEILA ROSANGELA SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 38.731.893/0001-18, , FREVP00843702025, 773-0; LEONARDO MARTINS DE BARROS DAMASCENO, .336.107-, , FREVP00819642025, 773-0; LEANDRO RIBEIRO DA SILVA PEREIRA, .418.997-*, , FREVP00822222025, 773-0; LEANDRO BORGES SADDE, .671.117-, , FREVP00745572025, 773-0; LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 04.836.002/0001-76, , FREVP00842752025, 773-0; LEO ADALVAN BRIZOLA OTERO, .942.071-, , FREVP00842702025, 773-0; , FREVP00842832025, 773-0; LEONARDO MENDES PEREIRA, .129.296-*, , FREVP00849672025, 773-0; , FREVP00849962025, 773-0; LEONARD JOFRE DE OLIVEIRA , .548.137-, , FREVP00824282025, 773-0; LEANDRO BOCON, .288.879-, , FREVP00851972025, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, .395.227-*, , FREVP00849532025, 773-0; LEANDRO SANTOS DA SILVA, .330.405-, , FREVP00849042025, 773-0; LEKE TRUCK CENTER LTDA, 46.779.061/0001-08, , FREVP00851132025, 773-0; LEONARDO BASTOS DA COSTA, .337.717-, , FREVP00850282025, 773-0; LEANDRO DE ALMEIDA JANSEN FERREIRA, *.769.127-, , FREVP00848922025, 773-0; LEE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 57.458.163/0001-30, , FREVP00842852025, 773-0; LEANDRO MESSIAS STANOGA - TRANSPORTES, 34.953.140/0001-04, , FREVP00832782025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.785/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 42.722.616 ROBSON LACERDA SPERIDIAO, 42.722.616/0001-16, HFF2A82, FRMEV03479682025, 606-82; 51.310.479 WILLIAN MOREIRA DIAS, 51.310.479/0001-01, CPI7E67, FRMEV03481412025, 606-82; 51.058.690 ROMARIO FREIRE LORENCETI, 51.058.690/0001-70, OBF0G24, FRMEV03350222025, 606-82; 50.231.484 BRUNO VIANA SERVA, 50.231.484/0001-58, EMU9G46, FRMEV03344892025, 606-82; 3RT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 61.437.372/0001-74, EQU0232, FRMEV03488512025, 606-82; 48.822.771 RENATO ANTONIO RIBEIRO, 48.822.771/0001-90, QMW6D52, FRMEV03617732025, 606-82; 42.318.409 ANDERSON DOS SANTOS, 42.318.409/0001-09, ASZ3J74, FRMEV03503332025, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, SVA0F77, FRMEV03612372025, 606-82; FBI8E34, FRMEV03608712025, 606-82; 42.525.464 PAULO FELIPE DUARTE DOS SANTOS, 42.525.464/0001-61, IRC4H05, FRMEV03629802025, 606-82; 44.886.450 WENDER NASCIMENTO ROCHA, 44.886.450/0001-07, AZQ0E60, FRMEV03510152025, 606-82; 49.845.644 RAFAEL EMILIO DOS SANTOS, 49.845.644/0001- 70, FYO1C09, FRMEV03509982025, 606-82; 45.220.083 GILBERTO FERNANDO ZANCHETT, 45.220.083/0001-62, RKW1F99, FRMEV03355682025, 606-82; 49.065.058 JORGE ADRIANO DE SOUZA, 49.065.058/0001-02, MMD0017, FRMEV03355792025, 606-82; 3M SILVA & SILVA LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 33.315.515/0001-30, ACU6F58, FRMEV03614102025, 606-82; ACU6F58, FRMEV03614142025, 606-82; 50.989.446 DIOGO BESERRA DA SILVA, 50.989.446/0001-69, IPX9J82, FRMEV03616532025, 606-82; 50.204.609 CARLOS VICTOR VANZELER LOPES, 50.204.609/0001-50, MRY2H56, FRMEV03570672025, 606-82; 54.022.065 VALTER TEQUIO, 54.022.065/0001-67, ADZ3D37, FRMEV03364192025, 606-82; 3RW ORGANIZACOES LOGISTICAS & IMOBILIARIA LTDA, 34.297.761/0001-79, SJR9H47, FRMEV03507762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.786/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição