DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020400154 154 Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV03351542025, 606-82; OQG7A31, FRMEV03578602025, 606-82; ADC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 16.996.178/0001-74, QCS0F00, FRMEV03353222025, 606-82; ADAO CARNEIRO DE LARA, .076.602-*, MKP4D88, FRMEV03447172025, 606-82; ACB TRANSPORTES LTDA, 18.317.623/0001-58, QIA0J30, FRMEV03500162025, 606-82; ADALIR MORES E CIA. LTDA, 07.839.273/0001-73, RZH8J21, FRMEV03495912025, 606-82; ACTD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 31.574.380/0001-00, MSO5E58, FRMEV03488752025, 606-82; ABEL RONSKA, .575.349-, RYN7B05, FRMEV03504022025, 606-82; ACBJ PARTICIPACOES LTDA, 00.440.369/0001-15, JCR5B60, FRMEV03585352025, 606-82; JCR5B00, FRMEV03501542025, 606-82; JBR5C00, FRMEV03578582025, 606-82; JCR5B60, FRMEV03578632025, 606-82; ACQUA VERDE MARMORES, GRANITOS E TRANSPORTES LTDA, 10.786.623/0001-95, GDC3A07, FRMEV03581152025, 606-82; GDC3A07, FRMEV03582932025, 606-82; AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.340.450/0001-00, GDE4C07, FRMEV03353202025, 606-82; ABSOLUT TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 38.471.372/0001-79, EOE1F03, FRMEV03613122025, 606-82; ADAIR DA SILVA, .839.609-, ESU6H03, FRMEV03633212025, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, PZS6G62, FRMEV03574102025, 606-82; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, LLP5D28, FRMEV03575332025, 606-82; ACX CONSTRUCOES LTDA, 14.743.563/0001-84, SPG5F09, FRMEV03504602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.787/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADIR VALENTIM MAGNUS, .366.720-*, AFX8H59, FRMEV03350522025, 606- 82; ADRIANO DE SOUZA GABRIEL, .137.269-, MIA5B65, FRMEV03352212025, 606-82; ADILSON BRAGA, .310.559-, BCG5I37, FRMEV03350012025, 606-82; ADR MASSAROLLI TRANSPORTES LTDA, 07.205.924/0001-73, QCK4F76, FRMEV03353682025, 606-82; ADS TRANSPORTES LTDA, 43.186.137/0001-95, MDO4J78, FRMEV03349812025, 606-82; ADUBOS ORGANICOS NIORG LTDA, 07.448.342/0001-18, MIA0B93, FRMEV03494632025, 606-82; ADRIANO ROMERO, 17.385.620/0001-99, QCV1928, FRMEV03491712025, 606-82; RAK6039, FRMEV03501642025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-*, QJU4210, FRMEV03576972025, 606-82; AEC COMERCIO E TRANSPORTES DE RESIDUOS METALICOS LTDA, 17.023.764/0001-03, JBV0D34, FRMEV03585572025, 606-82; ADM SERVICOS DE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 09.342.772/0001-86, AYL4077, FRMEV03345852025, 606-82; ADILSON EZIQUIEL DO COUTO, .263.726-, HEC1G10, FRMEV03609452025, 606-82; ADILSON SOARES DA SILVA - TRANSCOROA, 20.984.321/0001- 85, QMS9E67, FRMEV03566212025, 606-82; AF WEISS COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA , 14.191.612/0001-13, RDT2I55, FRMEV03633332025, 606-82; ADILSON ALVES BO R G ES , .565.301-, ISZ1B55, FRMEV03501952025, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, GCE9H13, FRMEV03500922025, 606-82; AFONSO & FERNANDES OFICINAS MECANICA E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE VEICULOS LTDA, 59.160.937/0001-77, GDO5H32, FRMEV03581682025, 606-82; ADRIANO BENINI, .184.950-*, IMP1274, FRMEV03355512025, 606-82; ADIMAR KLEIN & CIA LTDA , 05.410.650/0002-00, JDK4B80, FRMEV03508132025, 606-82; AEL TRANSPORTES LTDA, 39.721.983/0001-90, SEK6H94, FRMEV03508112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.788/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010- 60, , FREVP00844712025, 773-0; , FREVP00844852025, 773-0; , FREVP00819052025, 773-0; , FREVP00819252025, 773-0; , FREVP00848192025, 773-0; , FREVP00848222025, 773-0; , FREVP00848712025, 773-0; , FREVP00848482025, 773-0; LM TRANSPORTES INTER ES T A D U A I S SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00830302025, 773-0; , FREVP00849252025, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-45, , FREVP00818692025, 773-0; , FREVP00818912025, 773-0; , FREVP00819092025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00820562025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00743062025, 773-0; , FREVP00827742025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00848552025, 773-0; , FREVP00848472025, 773-0; , FREVP00853602025, 773-0; LOCAL SOLUTION QUALITY LTDA, 20.787.895/0001-63, , FREVP00850472025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.789/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRAZIELE DE LIMA BERTULANI PINA, .959.097-, , FREVP00845102025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00742682025, 773-0; , FREVP00743082025, 773-0; , FREVP00849422025, 773-0; , FREVP00849462025, 773-0; , FREVP00849512025, 773-0; , FREVP00849592025, 773-0; GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., 47.454.600/0001-93, , FREVP00743292025, 773-0; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, , FREVP00820622025, 773-0; GM COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.811.441/0001-85, , FREVP00820252025, 773-0; GREEN FARMING FAZENDAS RE N OV AV E I S LTDA, 31.509.494/0001-68, , FREVP00820362025, 773-0; GIOVANNA CAMARA KRAS BORGES, .433.210-, , FREVP00842542025, 773-0; , FREVP00842552025, 773-0; GROW CONSULTORIA E GESTAO FLORESTAL LTDA, 09.547.139/0001-24, , FREVP00832722025, 773- 0; , FREVP00832852025, 773-0; GIULIANO GONCALVES MARQUES CONDE, .769.097-*, , FREVP00823292025, 773-0; GP2 TRUCKS LTDA, 39.510.533/0001-59, , FREVP00849552025, 773-0; GRANJUEIRO TRANSPORTES LTDA, 43.860.028/0001-01, , FREVP00850192025, 773-0; GRANMAXI VEICULOS LTDA, 57.819.779/0001-99, , FREVP00849652025, 773-0; GT H U R LOGISTICA LTDA, 02.697.675/0001-67, , FREVP00854372025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.790/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCEL DA SILVA, .994.428-, , FREVP00742562025, 773-0; MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO, .322.177-, , FREVP00742592025, 773-0; MANUEL DE MOURA FILHO, .090.514-*, , FREVP00821782025, 773-0; MANOEL PINTO FILH O, .506.208-, , FREVP00743272025, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA DIAS, 21.549.866/0001-26, , FREVP00744242025, 773-0; , FREVP00744292025, 773-0; MAIARA NEGRI HENTZ, .099.399-, , FREVP00842502025, 773-0; , FREVP00842522025, 773-0; MADEIREIRA MELHOR DA MATA LTDA, 11.120.590/0001-02, , FREVP00848302025, 773-0; MANOEL ARVELINO PEREIRA, .707.548-*, , FREVP00822612025, 773-0; MARC E LO ALVARO CHALOUB DE SOUSA, .126.097-, , FREVP00822862025, 773-0; MAGDA C COPETI TOLARDO, 17.991.833/0001-64, , FREVP00848702025, 773-0; MAIKON VINICIUS TOSHIO GOES, .438.789-, , FREVP00852772025, 773-0; MANUEL FRANCISCO DE PONTE, .750.718-*, , FREVP00850922025, 773-0; MARCELO ALBERTO DE JESUS PINTO, .300.137-, , FREVP00849112025, 773-0; MAESTRE & OLIVEIRA LTDA, 85.483.097/0001-93, , FREVP00832922025, 773-0; , FREVP00832982025, 773-0; MANOEL JOAO DE ABREU, .435.969-, , FREVP00831922025, 773-0; MANTOVANI ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, 37.244.036/0001-20, , FREVP00831812025, 773-0; MARCELO BORBA, *.397.309-, , FREVP00830702025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta