DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020400155 155 Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.791/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIA OTILIA FERREIRA DE LIMA QUIRINO, .209.670-*, , FREVP00790782025, 773-0; LOCATRANS TRANSPORTE DE CARGAS E MALOTES LTDA, 24.792.229/0001-74, , FREVP00820602025, 773-0; LORENA BATISTA COELHO ARE D ES , .980.926-, , FREVP00822202025, 773-0; LOURIMAR CASA GRANDE, .992.317-, , FREVP00820232025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00819262025, 773-0; , FREVP00848492025, 773-0; , FREVP00848372025, 773-0; , FREVP00849882025, 773-0; , FREVP00851062025, 773-0; , FREVP00851502025, 773-0; , FREVP00848432025, 773-0; , FREVP00848402025, 773-0; , FREVP00848112025, 773-0; LUCAS HENRIQUE WENNING, 10.913.364/0001-16, , FREVP00849362025, 773-0; LP TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 43.767.366/0001-01, , FREVP00850522025, 773-0; , FREVP00850552025, 773-0; LS TRANSPORTES LTDA, 54.425.188/0001-49, , FREVP00850172025, 773-0; LUAN OLIVEIRA DOS PASSOS, .320.139-*, , FREVP00848202025, 773-0; LUANA KARINA LUIZ DOS SANTOS, .586.048-, , FREVP00847912025, 773-0; LUCAS DE ARAUJO MAUL, .507.019-, , FREVP00851412025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.792/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AVS8H98, FRMEV03481242025, 606-82; A. BECCHI & CIA LTDA, 05.509.688/0001-53, BEQ7H22, FRMEV03495542025, 606-82; A. RIQUETTI TRANSPORTE, 07.267.814/0001-36, OBH2F31, FRMEV03493562025, 606-82; A. ALVES SILVA TRANSPORTES, 13.000.271/0001-99, OBE8E92, FRMEV03496132025, 606-82; NJS9673, FRMEV03509732025, 606-82; A R G JUNIOR BISCOITOS LTDA., 53.815.859/0001-15, GHU4F13, FRMEV03492432025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLV5G05, FRMEV03507072025, 606-82; SKW6G22, FRMEV03580712025, 606-82; QSD3I12, FRMEV03610262025, 606-82; R LV 5 G 0 5 , FRMEV03505552025, 606-82; A. S. C. NETO & D. A. GIROTTO & T. S. C. DE OLIVEIRA & A. P. DOS SANTOS LTDA, 48.589.919/0001-99, IYH0145, FRMEV03612042025, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, FPD8D23, FRMEV03609872025, 606-82; MLY0H40, FRMEV03505542025, 606-82; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, QKL5E30, FRMEV03614562025, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV03632662025, 606-82; A. HILLESHEIM & CIA LTDA, 45.493.872/0001-77, JCU4H82, FRMEV03630082025, 606-82; A. M. C. TRANSPOR T ES RODOVIARIO LTDA, 08.245.903/0001-44, MMI9979, FRMEV03501532025, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, MSE2818, FRMEV03613582025, 606-82; A. MINATO DA SILVA & CIA LTDA, 13.376.540/0001-16, OAY8134, FRMEV03363442025, 606-82; A N TRANSPORTES LTDA, 58.472.170/0001-59, QCQ7J30, FRMEV03505472025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.793/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGM TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.779.731/0001-99, QKB6B50, FRMEV03482892025, 606-82; AGIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.478.327/0001-77, RPI4C78, FRMEV03347062025, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, JDC7F43, FRMEV03348872025, 606-82; AGROPAULISTA - SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA, 15.728.748/0001-82, BBT5J99, FRMEV03491242025, 606-82; AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV03494282025, 606-82; RDY8B54, FRMEV03501802025, 606-82; AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA PRIDAY LTDA., 04.404.668/0001-55, BDI0J40, FRMEV03611632025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZR0F95, FRMEV03584192025, 606-82; IVB0G50, FRMEV03609192025, 606-82; JAC8I67, FRMEV03360842025, 606-82; AGRONEGOCIOS FRANCHI LTDA, 15.055.481/0001-00, RHK4F91, FRMEV03587732025, 606-82; AGAPITO RIBEIRO DA SILVA NETO, 50.300.295/0001-90, BCW6I12, FRMEV03352562025, 606-82; BCW6I12, FRMEV03364322025, 606-82; AGRO TOMATES PREMIUM LTDA, 35.543.062/0001-24, SKR4C75, FRMEV03610052025, 606-82; AGAIR MORELLI DOS SANTOS, .171.407-*, LMF4938, FRMEV03587182025, 606-82; AGROMATA REFLORESTAMENTO LTDA, 08.251.679/0001-01, OPQ6F63, FRMEV03510362025, 606-82; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001-74, BEF6H38, FRMEV03355852025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA , 81.632.093/0009-26, MMM5I71, FRMEV03579262025, 606-82; AGENOR DEBATIM, .580.189-, MKP1A06, FRMEV03571232025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, RDX6G57, FRMEV03504742025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.794/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALCEMAR MELO BRAGA, .915.920-, FRP6634, FRMEV03487052025, 606- 82; ALEMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.358.855/0001-73, FTJ6G22, FRMEV03479652025, 606-82; ALCIONE ARBIGAUS, .726.339-*, MBY1H54, FRMEV03472932025, 606-82; ALCIR ALBERTO ARRUDA, .850.027-, LLX6B71, FRMEV03471572025, 606-82; ALCEU LUIZ RECH, .641.519-, OBA1A61, FRMEV03498152025, 606-82; ALESSANDRO FERREIRA COSTA, .761.761-*, OAZ6J84, FRMEV03490172025, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, PLF7F21, FRMEV03491162025, 606-82; QIV5G58, FRMEV03500982025, 606-82; A LC E U ZAVANIN DA SILVA, 16.970.792/0001-67, OPE7F38, FRMEV03611482025, 606-82; ALEX DA SILVA MORER, .645.739-, ALA0I45, FRMEV03353472025, 606-82; ALESSANDRO PINHEIRO DE SOUZA, .318.535-, QNL7H24, FRMEV03633472025, 606-82; ALBERTO ANTONIO CAPPELLARI, .169.601-*, OAP1G11, FRMEV03502562025, 606-82; ALCIDES GONCALVES DE OLIVEIRA, .998.069-, IMM1F46, FRMEV03508482025, 606-82; ALCEU LUIZ DAL PIAZ, .082.160-, IJX2196, FRMEV03614122025, 606-82; IJX2196, FRMEV03614072025, 606-82; ALCIONE ALCI ROCHA, .666.639-*, RDT6B84, FRMEV03618792025, 606-82; ALCIDES SELL, .532.089-, LMC5H48, FRMEV03574072025, 606-82; ALEX E MARCOS TRANSPORTES LTDA., 45.939.514/0001-45, QHW6G05, FRMEV03573402025, 606-82; ALESSANDRA MARIA PEREIRA FRANCA, .232.991-, OBJ9F96, FRMEV03362922025, 606-82; ALCINDO JORGE SCHINOCA , *.846.188-, RAS5C11, FRMEV03508772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.795/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.