DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QCY5421, FRMEV03345112025, 606-82; OBJ2877, FRMEV03495862025, 606-82; QBN6789, FRMEV03499012025, 606-82; OBJ2I47, FRMEV03627132025, 606-82; OBL9E43, FRMEV03627142025, 606-82; OBM3073, FRMEV03504582025, 606-82; GUINCHOS MARSON LTDA, 00.543.600/0001-04, EZL3B66, FRMEV03499772025, 606-82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, BEQ3G37, FRMEV03499432025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV03611582025, 606-82; GUSTAVO BARBOSA CASTILHO, .864.121-*, SPE1J63, FRMEV03627212025, 606-82; GUSTAVO CARDOSO DA CUNHA, .921.389-, MMA2F59, FRMEV03609122025, 606-82; GUIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.788.896/0001-79, OOM9783, FRMEV03634062025, 606-82; GUSTAVO JOSE DA ROCHA, .334.059-, AWE2E28, FRMEV03503422025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXO6B39, FRMEV03503652025, 606-82; RKW1A57, FRMEV03618832025, 606-82; GVF TRANSP O R T ES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU2A17, FRMEV03616462025, 606-82; H DAI - PRES E N T ES LTDA, 24.996.441/0001-53, GAV3H81, FRMEV03611042025, 606-82; GUILHERME RODRIGUES NASCIMENTO, .605.061-*, OBH1I82, FRMEV03361542025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, OBE9A73, FRMEV03364132025, 606-82; GUSTAVO PREVIATTI, .519.441-, BAG3A17, FRMEV03575232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.004/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OAX8D34, FRMEV03350752025, 606-82; GIRO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.633.114/0001- 02, IZO8B07, FRMEV03342802025, 606-82; IZY7G31, FRMEV03611172025, 606-82; IYW6844, FRMEV03633242025, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001- 15, RHC8E81, FRMEV03348752025, 606-82; RHT8J72, FRMEV03349832025, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, SXC2A19, FRMEV03437452025, 606-82; RYM0D94, FRMEV03583842025, 606-82; RYM0D94, FRMEV03508642025, 606-82; GIOVANI MOHNSAM FERREIRA, .072.700-, IST9I20, FRMEV03498852025, 606-82; GL OXIGENIO LTDA, 12.520.836/0001-04, SPH5I10, FRMEV03499852025, 606-82; G L AU B E R RODRIGUES MADEIRAS, 02.099.193/0001-05, SUD1F99, FRMEV03491432025, 606-82; GLADEMIR ANTONIO DALLA CORTE, .340.120-*, ITR0230, FRMEV03629302025, 606-82; GLEICE OLIVEIRA PENIDO VIEIRA, .462.166-, OPB4D89, FRMEV03632612025, 606-82; GIVANILDO PINTO DE MOURA, .941.086-, HIJ2A99, FRMEV03613732025, 606-82; GLUCOSUL COMERCIO DE DOCES E ALIMENTOS LTDA, 02.615.572/0001-00, JDN1E24, FRMEV03616962025, 606-82; GLOBAL AIR CARGO LTDA, 00.945.958/0001-55, FWO1C19, FRMEV03579082025, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, DWM5F89, FRMEV03356062025, 606-82; GLACI HOELTZ, .034.900-*, JDM8H54, FRMEV03504212025, 606-82; JDM8H54, FRMEV03504262025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.005/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HABERLAND E REIS LTDA, 22.524.571/0001-68, SLX0D92, FRMEV03346272025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, ISP1J11, FRMEV03350372025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYZ0D16, FRMEV03343012025, 606-82; HELENA CRONEMBAUER & CIA LTDA, 49.289.627/0001-01, SPH2D58, FRMEV03352902025, 606-82; HEIDAM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 47.611.457/0001-04, ALF4F96, FRMEV03470402025, 606-82; H. OLIVEIRA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 29.911.563/0001-13, LUG1I68, FRMEV03498952025, 606-82; H.C.I HIDRAULICA CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA, 62.312.426/0001-38, GJR3J61, FRMEV03490752025, 606-82; H P COMERCIO DE EQUIPAMENTO LTDA, 48.106.291/0001- 23, NZW8D18, FRMEV03623952025, 606-82; HAIFFI FERNANDES DE ANDRADE, .898.196-, HIT8574, FRMEV03625212025, 606-82; HALAN AMARAL JERONIM O, .624.796-, GRJ1H07, FRMEV03622542025, 606-82; HELDER MEZZARI SERAFIM, .908.979-*, IIG7E49, FRMEV03581642025, 606-82; H.T.P. TRANSPORTE DE PRE- MOLDADOS LTDA, 03.484.705/0001-10, CUD9480, FRMEV03347232025, 606-82; H A P P Y LO G LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-19, JCH2C13, FRMEV03346922025, 606-82; HAWAI- PORTO REAL TRANSPORTES LTDA., 01.878.026/0001-08, RJY3J06, FRMEV03629762025, 606- 82; H PLUS TRANSPORTES LTDA, 19.032.128/0001-65, TIT0A81, FRMEV03585182025, 606- 82; HELENA TRANPORTES LTDA, 52.639.367/0001-53, OKZ8D90, FRMEV03581552025, 606- 82; HE TRANSPORTES LTDA, 42.446.176/0001-11, NRZ1E98, FRMEV03569072025, 606-82; HELBICH NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 38.615.248/0001-30, RTU8A42, FRMEV03358822025, 606-82; H H TRANSPORTES LTDA, 58.387.582/0001-90, IRZ0E87, FRMEV03618662025, 606-82; HDS GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 07.618.519/0001-87, QJV3J83, FRMEV03579722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.006/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HORTIFRUTIGRANJEIROS CAMPO DO RIO LTDA, 26.578.651/0001-57, ANO9C68, FRMEV03343122025, 606-82; HOST LOGISTICA ARMAZEM DE CARGAS LTDA., 06.229.799/0001-79, DTC8021, FRMEV03483372025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEY1C47, FRMEV03345042025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FFI3J97, FRMEV03349062025, 606-82; HORTIGRANJEIROS D'AGOSTINI LTDA, 02.007.387/0001-33, GFE3E07, FRMEV03492012025, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV03610662025, 606-82; HMAX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.301.625/0001-63, RTW9A09, FRMEV03579732025, 606-82; HOLD RENTAL LOCACOES LTDA., 47.747.883/0001-61, RTP7B00, FRMEV03579562025, 606-82; HORTIFRUTI STORCH LTDA, 16.970.853/0001-96, JDJ5C28, FRMEV03583832025, 606-82; HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, MFU0D70, FRMEV03632502025, 606-82; EUR3I02, FRMEV03364042025, 606-82; HOLDI TRAN S P O R T ES LTDA, 10.319.331/0001-42, OKG7D48, FRMEV03632642025, 606-82; HORTIFRUTI SANTA RITA SL LTDA, 54.315.571/0001-44, EFW0H39, FRMEV03502122025, 606-82; HLR TRANSPORTES LTDA, 40.147.577/0001-45, IUS8I58, FRMEV03613462025, 606-82; HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 10.702.791/0001-55, GGW6C85, FRMEV03617032025, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, SXH5J18, FRMEV03579942025, 606-82; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0001-05, TUI0J85, FRMEV03573582025, 606-82; HORTISUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 14.512.984/0001-02, IZY3I02, FRMEV03571092025, 606- 82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZH0D26, FRMEV03573282025, 606- 82; HR LOGISTICA LTDA, 50.146.333/0001-00, MLM0I30, FRMEV03508082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.007/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, SDZ6F97, FRMEV03348712025, 606-82; BRX5B65, FRMEV03502012025, 606-82; GUILHERME DELA JUSTINA OLIVEIRA, .022.509-, MIE9C29, FRMEV03350592025, 606-82; GUILHERME AMARAL DE ABREU GAIA TRANSPORTES, 28.092.414/0001-07, SEW1B43, FRMEV03344222025, 606-82; GUILHERME DAUFENBACK DE MARIA, .641.789-, FVT6265, FRMEV03445962025, 606-82; GUARUJA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 08.139.789/0001-78, QTE2E84, FRMEV03471682025, 606-82; GUEDIN & FRASSON