DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020400192 192 Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.063/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RXZ3F81, FRMEV03350152025, 606-82; SXD0B95, FRMEV03608512025, 606-82; MATUZALEM FREITAS DE OLIVEIRA, 33.041.584/0001-00, JAT3F64, FRMEV03488452025, 606-82; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, TQQ4H49, FRMEV03491362025, 606-82; M AU R I C I O SPEROTTO LTDA, 11.851.231/0001-25, SLI1I78, FRMEV03500772025, 606-82; QTE0C41, FRMEV03342612025, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SUM2A37, FRMEV03488532025, 606-82; MAURICIO DE SOUZA PEDROSO, .660.690-*, JDL5E29, FRMEV03629452025, 606-82; MAURO GONCALVES DE BARCELOS, 66.341.140/0001-31, TEL4D71, FRMEV03615632025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JBI0A44, FRMEV03608792025, 606-82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, MJB9E62, FRMEV03615572025, 606-82; MATEUS MEDEIROS EVALDT, .272.530-, HKE6J58, FRMEV03580942025, 606-82; MAURO PADOIN FELIPPE, .887.419-, SIO6A94, FRMEV03584062025, 606-82; MATEUS SARTURI GERARDI, 33.558.647/0001-92, ITY2B40, FRMEV03356682025, 606-82; MATERIAL DE CONSTRUCAO ALVES LTDA, 97.035.851/0001-01, JDF6H18, FRMEV03576802025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, RHD6B53, FRMEV03607852025, 606-82; MATHEUS AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO TURISMO LTDA, 44.215.662/0001-54, ASV6F82, FRMEV03585132025, 606-82; MAU R I C I O SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, JBN3A11, FRMEV03579912025, 606-82; MAURO RODRIGUES SILVEIRA, .980.290-*, IIA0H72, FRMEV03362842025, 606-82; MAURICIO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 00.337.716/0001-89, MDG8I16, FRMEV03575162025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.064/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCK2C87, FRMEV03347312025, 606-82; QCT6503, FRMEV03351742025, 606-82; RRY8B21, FRMEV03503582025, 606-82; SPU1D60, FRMEV03335602025, 606-82; SPI7F70, FRMEV03347572025, 606-82; QBL1C57, FRMEV03351522025, 606-82; OAW2F91, FRMEV03351752025, 606-82; RRS0A09, FRMEV03351042025, 606-82; RAS0E11, FRMEV03353732025, 606-82; RRP8B52, FRMEV03507082025, 606-82; SPT3F55, FRMEV03352352025, 606-82; RRP3H99, FRMEV03356082025, 606-82; RRZ7B33, FRMEV03361382025, 606-82; NPJ8C04, FRMEV03361412025, 606-82; RRP8C02, FRMEV03364342025, 606-82; QCM8283, FRMEV03362812025, 606-82; SPI7G40, FRMEV03362992025, 606-82; SPO4I99, FRMEV03362972025, 606-82; RRP3H59, FRMEV03362952025, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, SXO2C65, FRMEV03502462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.065/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAYCON ALESSANDRO HASBAHR TRANSPORTES, 27.504.118/0001-03, FPR1G88, FRMEV03345272025, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, QIS7I47, FRMEV03342742025, 606-82; MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 00.126.468/0003-99, IZI7J70, FRMEV03611182025, 606-82; IZI7J70, FRMEV03611522025, 606-82; MCCM TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04, TBS9H57, FRMEV03347352025, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, TDU8E48, FRMEV03349212025, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, QJF5J89, FRMEV03346782025, 606-82; RLB4J89, FRMEV03585562025, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, .980.136-, JNZ6I83, FRMEV03583552025, 606-82; MBJ TRANSPO R T ES LTDA, 19.796.707/0001-84, JAK5J30, FRMEV03585152025, 606-82; MBG TRANSP O R T ES LTDA, 44.580.414/0001-02, RMO8A04, FRMEV03610322025, 606-82; MAXXIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 21.052.085/0001-21, AME3H42, FRMEV03632602025, 606-82; MAYCON DOUGLAS GIACOMOSSI TRANSPORTES, 29.532.461/0001-97, SXG9B27, FRMEV03502692025, 606-82; MAZZOTELLI TRANSPORTES LTDA, 06.084.492/0001-27, IXX1G11, FRMEV03629882025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, PLT0G96, FRMEV03582352025, 606-82; QGR3C44, FRMEV03608582025, 606-82; MASUL TRANSPORTADORA LTDA, 22.912.384/0001-51, IRV8453, FRMEV03579182025, 606-82; MAX BARROS DE LIMA, 14.743.324/0002-05, OBA9C49, FRMEV03361632025, 606-82; MD EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 05.422.187/0001-35, SOH3I50, FRMEV03362172025, 606-82; SOH3J20, FRMEV03362192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.066/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METAL LOG TRANSPORTES LTDA, 42.555.940/0001-97, FCD9I77, FRMEV03344882025, 606-82; METALCAP COMERCIO DE METAIS LTDA, 24.941.825/0001-79, OGL4A58, FRMEV03346082025, 606-82; METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, 05.246.884/0001-82, ONK8180, FRMEV03352022025, 606-82; NWJ7674, FRMEV03496472025, 606-82; NWJ7674, FRMEV03491742025, 606-82; ONK8180, FRMEV03493082025, 606-82; NWJ7674, FRMEV03495692025, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RLB3A74, FRMEV03497342025, 606-82; MERCADO ALVORADA LTDA, 04.919.283/0001-20, MFM8C06, FRMEV03496412025, 606-82; MERCADO BOM JESUS OURO VERDE LTDA, 12.828.365/0001- 98, MMC4G34, FRMEV03493952025, 606-82; METADRILL DIRECIONAL LTDA, 09.466.857/0001-76, RBM0I51, FRMEV03498962025, 606-82; RBM0I51, FRMEV03499692025, 606-82; RBM0I51, FRMEV03500232025, 606-82; METROPOLITANA ASSISTENCIA, REBOQUE E TRANSPORTES LTDA, 07.846.373/0001-27, TCV2G55, FRMEV03611472025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001- 64, RAO9E36, FRMEV03563312025, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, RYC8B96, FRMEV03559222025, 606-82; METAL REIS LTDA, 05.867.093/0001-70, PXS6434, FRMEV03577222025, 606-82; MEP LOG TRANSPORTES LTDA, 41.302.170/0001-08, NTS9G51, FRMEV03615702025, 606-82; METALURGICA SANTA ROSA LTDA, 06.290.919/0001-43, SPL9A70, FRMEV03361702025, 606-82; MG VIDROS AUTOMOT I V O S LTDA, 07.571.746/0045-15, SFQ4E12, FRMEV03571282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.067/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIGUEL ANTONIO CHIODI, .730.590-, ACT6066, FRMEV03437692025, 606-82; MICHAEL BOUVIER DA SILVA, .721.120-*, MFW1E79, FRMEV03494322025, 606-82; MICHELLE PEREIRA MORAIS, .194.871-*, HOA0H08, FRMEV03491572025, 606-