DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 21.207, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 675/2026/SEI-MCOM (13088979), que integra o Processo nº 53115.020640/2023-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA RIO BONITO, Fistel nº 50011684810, inscrita no CNPJ nº 02.791.674/0001-87, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Bonito, Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 21.150, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 208/2026/SEI-MCOM (13079033), que integra o Processo nº 53115.015616/2024-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à REDE 21 COMUNICAÇÕES S.A, Fistel nº 50413542602, 50417510560, 50443999570 e 50413574474, inscrita no CNPJ nº 58.832.528/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio dos canais nº 32, 27, 26 e 23, nos Municípios de Belo Jardim, Bezerros, Gravatá e Santa Cruz do Capibaribe, todas no Estado de Pernambuco, Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 30 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 21.261, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 944/2026/SEI-MCOM (13095501), que integra o Processo nº 53115.014872/2024-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à REDE 21 COMUNICAÇÕES S.A., Fistel nº 50413493989, 50417518544, 50413508170, 50416463681, 50416501796 e 50413508501, inscrita no CNPJ nº 58.832.528/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canais nº 14, 22, 15, 22, 22 e 17, nos Municípios de Cajazeiras, Campina Grande, Guarabira, João Pessoa, Sapé e Sousa, respectivamente, todos no Estado da Paraíba, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 30 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 1.878, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53520.000193/2026-33. Expede autorização à Hugo Nilson Frutuoso, CPF nº .070.829-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 1.894, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53516.000366/2026-82: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à VALDECIR APARECIDO GUSTAVO, CPF nº .064.389-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATOS DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 1.897 - Processo nº 53504.000680/2026-02: CAMARA MUNICIPAL DE BAURU, CNPJ nº 50.544.220/0001-54. Nº 1.898 - Processo nº 53516.000341/2026-89: DANIELE RAMOS DOS SANTOS, CPF nº .048.099-. Nº 1.899 - Processo nº 53516.000342/2026-23: RENATO JOSE CARDOSO MUNIZ, CPF nº .353.069-*. Nº 1.900 - Processo nº 53516.000343/2026-78: MATHIAS CASTANHO PIRES CORREA, CPF nº .492.279-. Nº 1.901 - Processo nº 53516.000344/2026-12: FABRICIO ERMENEGILDO DOS SANTOS LOPES, CPF nº .491.059-. Nº 1.902 - Processo nº 53516.000392/2026-19: SELMA PIRES ALVES, CPF nº .671.089-*. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 1.776, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53504.000683/2026-38. Expedir autorização ao EVERTON CARLOS PEREIRA, CPF nº .979.748-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Substituto ATO Nº 1.777, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53504.000618/2026-11. Expedir autorização a ORGANON FARMACEUTICA LTDA., CNPJ nº 45.987.013/0003-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Substituto ATO Nº 1.860, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53504.000712/2026-61. Expedir autorização a ANA PAULA NUNES HENARES DA SILVA, CPF nº .244.688-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Substituto ATO Nº 1.862, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53504.000716/2026-40. Expedir autorização a DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.886.385/0004-28, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATOS DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Nº 1.765 - Processo nº 53542.003545/2025-73. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a CAMIL CÁCERES MINERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 00.959.825/0001-38, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 1.767 - Processo nº 53542.002019/2025-96. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a LUIZ LEOPOLDO DAHM, CPF nº .293.269-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 1.853 - Processo nº 53542.000203/2026-82. Expede autorização a DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 89.104.632/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 1.863 - Processo nº 53542.003100/2025-93. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.361.081/0001-80, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 1.891 - Processo nº 53542.000062/2026-06. Expede autorização a LEANDRO HENRIQUE CANTIERI, CPF nº .909.378-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 1.893 - Processo nº 53542.000224/2026-06. Expede autorização a JOTA SOLUTION LTDA, CNPJ nº 05.014.176/0001-16, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 1.921 - Processo nº 53542.002652/2025-84. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA RITA DE CÁSSIA, executante do serviço Radiodifusão Comunitária, CNPJ nº 07.537.793/0001-21, na localidade de Santa Rita do Novo Destino/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade. Nº 1.922 - Processo nº 53542.003461/2025-30. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à TELEVISÃO MORENA LIMITADA, concessionária do serviço de Geração de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, CNPJ nº 03.229.937/0001-21, na localidade de Campo Grande/MS, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa, na referida localidade. Nº 1.923 - Processo nº 53542.003459/2025-61. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, permissionária do serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.567.601/0001-43, na localidade de Goiânia/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade. Nº 1.924 - Processo nº 53542.002059/2025-38. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a CIRILO WANDERLEI FERST, CPF nº .948.009-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente