DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pode haver a interveniência de fundação de apoio. .Pode envolver a transferência de recurso. .Lei nº 10.973/2004. A celebração de Acordo de Cooperação Técnica com Fundações de Apoio autorizadas para atuação no ICMBio se limita aos eixos temáticos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, desenvolvimento científico ou tecnológico e estímulo à inovação. 5.3. FUNDAÇÕES DE APOIO E APOIO A PROJETOS As Fundações de Apoio são entidades de direito privado sem fins lucrativos, que fornecem suporte operacional e amparo logístico, incluindo a gestão administrativa e financeira de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, desenvolvimento científico ou tecnológico e estímulo à inovação de interesse do ICMBio. - Prévia Concordância: A habilitação de uma fundação de apoio para prestar suporte ao ICMBio depende de prévia concordância do Instituto, que é apreciada pelo Comitê Gestor. - Projetos Apoiáveis: Podem ser apoiados projetos que visem o desenvolvimento de produto voltado a eixos temáticos como ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, desenvolvimento científico ou tecnológico e estímulo à inovação. Após a aprovação da Diretoria competente. os projetos apoiáveis devem ser submetidos à análise da Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar quanto aos aspectos técnico, formal e meritório da proposta. - Propriedade Intelectual (PI): Os instrumentos formalizadores de avenças com fundações de apoio devem prever mecanismos para promover a retribuição pela participação do ICMBio nos resultados gerados, especialmente em termos de propriedade intelectual e royalties, visando proteger o patrimônio público de apropriação privada, em conformidade com a Lei nº 10.973/2004. 5.4. PROCESSO DE GESTÃO E MONITORAMENTO O processo administrativo de estabelecimento de parcerias no ICMBio segue um fluxo estruturado que assegura regularidade, alinhamento estratégico e transparência. A Unidade Proponente inicia o processo no SEI e conduz a seleção da entidade parceira, seja por meio de Chamamento Público, credenciamento ou por dispensa/inexigibilidade devidamente justificada e analisada juridicamente. Na figura 8 estão apresentadas as etapas e a descrição básica de cada etapas da formalização e gestão das parcerias com ICMBio. 1_MMA_4_008 Figura 8: Processo de Gestão de Parcerias do ICMBio. Fonte: Elaborado com base nos documentos de planejamento do ICMBio. A formalização exige a elaboração conjunta do Plano de Trabalho - PT, que deve refletir o planejamento institucional e contribuir para a solução de desafios identificados pelo Sistema de Análise e Monitoramento da Efetividade de Gestão - SAMGe. Após a assinatura do instrumento, o Gestor da Parceria deve preencher o Formulário de Cadastramento de Projetos e Parcerias - FCPP, etapa obrigatória para o início da execução e para a inclusão das informações no Banco de Projetos e Parcerias administrado pela COGEP. O monitoramento contínuo da parceria é realizado pelo Gestor, conforme diretrizes da CPPPAR e da COGEP, garantindo acompanhamento qualificado e conformidade com os objetivos pactuados. 5.5. ESTRATÉGIAS DE AMPLIAÇÃO E FINANCIAMENTO VIA PARCERIAS No contexto de financiamento da pesquisa e inovação, o Instituto vem estruturando mecanismos que integram instrumentos legais, oportunidades de cooperação nacional e internacional, e modelos financeiros inovadores que permitam acelerar a implementação de políticas públicas ambientais. Essas estratégias dialogam diretamente com os desafios contemporâneos da conservação, como a mitigação das mudanças climáticas, o fortalecimento da sociobiodiversidade, a manutenção de serviços ecossistêmicos e a consolidação das Unidades de Conservação como espaços resilientes e bem estruturados. A atuação do ICMBio também avança na direção de ampliar o acesso a programas de fomento científico e tecnológico, especialmente aqueles voltados à inovação e ao desenvolvimento institucional. Nesse sentido, novas articulações com agências nacionais de fomento - como a FINEP e o CNPq - tornam-se fundamentais para alavancar projetos estratégicos de pesquisa aplicada, infraestrutura científica, digitalização de processos, monitoramento ambiental e desenvolvimento de tecnologias voltadas à conservação. O fortalecimento desses mecanismos complementa as fontes tradicionais de financiamento e amplia o alcance das parcerias, permitindo maior previsibilidade e eficiência na execução das ações finalísticas. O ICMBio possui estratégias claras para fortalecer a captação de recursos e o escopo de suas parcerias, conforme apresentado no Painel 17. . .ES T R AT ÉG I A .D ES C R I Ç ÃO . .Fundo Amazônia e Fontes Internacionais .Articulação com o Comitê Orientador do Fundo Amazônia e mobilização de projetos para captação de recursos destinados à conservação e ao combate às mudanças climáticas. . .Compensação Ambiental .Execução financeira da Compensação Ambiental por meio de fundo privado administrado por instituição financeira, conforme autorizado pela Lei nº 11.516/2007, bem como a criação e execução de arranjos de financiamento de pesquisas através de Fundações de Apoio, Fundações de Amparo à Pesquisa e instituições públicas. . .Transferência de Recursos e Propriedade Intelectual .Acordos de Cooperação Técnica, convênios e contratos podem prever a transferência de recursos para o ICMBio, a serem geridos por Fundação de Apoio; os instrumentos devem definir titularidade e repartição de benefícios da propriedade intelectual gerada. . .Acesso a Recursos FINEP .Estruturação de projetos de inovação, infraestrutura científica e desenvolvimento tecnológico em alinhamento com as linhas de fomento da FINEP. . .Acesso a Recursos CNPq .Submissão e parceria em editais de pesquisa, bolsas científicas e apoio à formação de recursos humanos estratégicos. . .Outros Mecanismos de Captação .Ampliação do uso de acordos judiciais, conversão de multas, doações, patrocínios e encargos acessórios de concessões (uso público e florestais). Ao integrar instrumentos jurídicos, mecanismos financeiros, fontes internacionais, programas nacionais de fomento e recursos provenientes de contrapartidas ambientais, o Instituto fortalece sua sustentabilidade financeira e expande sua capacidade de entregar resultados ambientais e sociais de alto impacto. Esses mecanismos, articulados a uma governança qualificada, posicionam o ICMBio de maneira mais robusta para responder aos desafios da conservação da biodiversidade no país. 6. INFRAESTRUTURA DISPONÍVEL E PLANO DE USO A Infraestrutura Disponível e o Plano de Uso detalham a base material e tecnológica que suporta as atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, desenvolvimento científico ou tecnológico e estímulo à inovação do ICMBio, sendo um componente crítico do PDI. A modernização e expansão da infraestrutura é um dos Objetivos Estratégicos em Processos Gerenciais e de Suporte no Planejamento Estratégico 2025-2027. O Plano de Fortalecimento Institucional do ICMBio, elaborado em resposta à decisão judicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 760, reconhece a necessidade imperiosa de investimentos estruturais devido à precariedade atual da infraestrutura. 6.1. INFRAESTRUTURA CIENTÍFICA E LOGÍSTICA EXISTENTE A infraestrutura científica e logística do ICMBio constitui a base que viabiliza a execução de pesquisas aplicadas, ações de manejo, formação profissional e iniciativas de inovação em todo o território nacional (Painel 18). Essa estrutura é composta por unidades especializadas, laboratórios, bases de campo, equipamentos, sistemas de dados e arranjos organizacionais que asseguram suporte técnico e operacional às atividades finalísticas do Instituto. Seu fortalecimento contínuo é essencial para ampliar a capacidade institucional, qualificar a gestão das Unidades de Conservação, garantir condições adequadas para pesquisadores e servidores e permitir que o ICMBio cumpra sua missão de forma eficiente, integrada e alinhada a padrões de excelência científica e operacional. . .ES T R U T U R A .D ES C R I Ç ÃO . .Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação - CNPCs .O ICMBio mantém 14 centros de pesquisa, como CEMAVE, RAN, CENAP, CPB, CEPNOR, CEPSUL, CEPENE, CBC, CNPT, TAMAR, CECAV, CEPAM e CMA. Esses centros possuem laboratórios, coleções científicas, unidades experimentais e bases de campo dedicadas à pesquisa aplicada, ao monitoramento da biodiversidade, à conservação de espécies e ecossistemas e ao desenvolvimento de tecnologias sociais e ambientais. Ampliar e manter essa infraestrutura é objetivo estratégico do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI). . .Unidades de Conservação .As 344 UCs e 809 RPPNs apoiadas formam o eixo central das ações de conservação, pesquisa e inovação do ICMBio. Essas áreas atuam como laboratórios onde são conduzidos estudos ecológicos, monitoramentos, testes de manejo, ações educativas, projetos de inovação e atividades de extensão. Suas estruturas - laboratórios de campo, alojamentos, bases operacionais, centros de visitantes e sistemas de comunicação - reduzem custos e riscos, facilitam o processamento de amostras e dados e garantem presença institucional contínua. A expansão e manutenção dessa infraestrutura constituem prioridade do PDI. . .Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade - AC A D E B i o .Atua como a Escola de Governo do ICMBio, responsável pela formação continuada, gestão do conhecimento e promoção de competências técnicas e gerenciais essenciais à modernização institucional. É peça chave para disseminar conhecimento técnico-científico, fortalecer a cultura organizacional e apoiar o desenvolvimento profissional de servidores e parceiros.