DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026020400064 64 Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2026/SNTEP Processo nº 48500.032229/2025-65 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria n. 318/GM, de 01 de agosto de 2018, e o que consta do Processo n. 48500.032642/2025-20, resolve: Indeferir o requerimento da Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 04.610.623/0001-37, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Santa Luzia, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.BA.035105-9.01, nos termos da Nota Técnica n. 2/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA CO R R EG E D O R I A PORTARIA Nº 7.051, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições, com base no disposto no inciso II do art. 17 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado por meio da Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o disposto no §3º, do art. 76, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e o que consta do processo nº 48500.024526/2025-37, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo fixado pela Portaria nº 7.031, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, edição 232, em 5 de dezembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 8 de fevereiro de 2026. ANDRÉA CAMPOS REIS SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 3.378, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.035002/2025-71 Interessado Energética Barra Grande - BAESA. CNPJ: 04.781.143/0001-39, Decisão: (i) reconhecer o total R$ 90.187,20 (noventa mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-03936-2016/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 3.889, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.038706/2025-04. Interessado: PORTO DO PECÉM GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.. CNPJ: 08.976.495/0001-09, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 2.660.695,06 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-07267-0005; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 3.891, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.038717/2025-86. Interessado: FERREIRA GOMES ENERGIA S.A., FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e IJUI ENERGIA S.A.. CNPJ: 12.489.315/0001-23, 07.823.262/0001-03, 07.823.304/0001-06. Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 826.079,95 (oitocentos e vinte e seis mil e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-07469-0001; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 170, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº: 48500.034427/2025-63. Interessado: LWART Soluções Ambientais S.A., CNPJ nº 46.201.083/0001-88. Decisão: (i) autorizar a Interessada a implantar e explorara UTE Renato Trecenti, CEG nº UTE.FL.SP.074357-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 14.772 kW de Potência Instalada e 13.767 kW de Potência Líquida, localizada no município de Lençóis Paulista, no estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 188, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº: 48500.038334/2025-16, 48500.038292/2025-13, 48500.038295/2025-49, 48500.038297/2025-38, 48500.038299/2025-27, 48500.038300/2025-13, 48500.038303/2025-57, 48500.038308/2025-80, 48500.038340/2025-65, 48500.038323/2025-28, 48500.038326/2025-61, 48500.038327/2025-14, 48500.038330/2025-20, 48500.038490/2025-79, 48500.038504/2025-54, 48500.038729/2025-19, 48500.038731/2025-80, 48500.038734/2025-13, 48500.038672/2025-40, 48500.038859/2025-43, 48500.038678/2025-17, 48500.038720/2025-08, 48500.038723/2025-33, 48500.038727/2025-11, 48500.038674/2025-39, 48500.038735/2025-68, 48500.038737/2025-57, 48500.038738/2025-00, 48500.038741/2025-15, 48500.038861/2025-12, 48500.038917/2025-39, 48500.038946/2025-09, 48500.038894/2025-62 e 48500.038893/2025-18.. Interessado: Listados no Anexo da Íntegra desse Despacho. Decisão: (i) Revogar, a pedido, os atos autorizativos elencados no Anexo deste Despacho; (ii) Devolver as garantias de fiel cumprimento aportadas no âmbito do enquadramento da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 258, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº: 48500.038857/2025-54. Interessado: Sendas Distribuidora S.A ., inscrita no CNPJ sob nº 06.057.223/0001-71. Decisão: (i) Autorizar a empresa Sendas Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob nº 06.057.223/0001-71 a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; (ii) informar que a atividade de comercialização poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ sob nº 06.057.223/0427- 61. A íntegra deste Despacho consta dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 293, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processos nº: 48500.902008/2020-58 e 48500.020296/2025-37. Interessado: Azulão Geração de Energia S.A., CNPJ: 30.185.130/0001-07. Decisão: alterar as características técnicas da UTE Jaguatirica II conforme Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 318, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Processos nº: 48500.035640/2025-92, 48500.003076/2018-10 e 48500.003078/2018-17. Interessados: listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFV Belmonte 2.2 e 2.4, conforme Anexo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 319, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº: 48500.035852/2025-70. Interessados: Fótons de São George 01 Energias Renováveis S.A., CNPJ 45.097.941/0001-23; Fótons de São George 02 Energias Renováveis S.A., CNPJ 45.097.985/0001-53; Fótons de São George 03 Energias Renováveis S.A. , CNPJ 45.098.016/0001-17; Fótons de São George 04 Energias Renováveis S.A. , CNPJ 45.098.048/0001-12; e Fótons de São George 05 Energias Renováveis S.A. , CNPJ 45.098.074/0001-40. Decisão: alterar as características técnicas das UFV Fótons de São George 01 a 05. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 333, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº: 48500.001555/2026-10. Interessado: ISA Energia Brasil S.A. (CNPJ nº 02.998.611/0001-04). Decisão: autorizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 335, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº: 48500.001553/2026-12. Interessado: EDP Transmissão Goiás S.A . (CNPJ nº 07.779.299/0001-73). Decisão: autorizar os reforços indicados no POTEE 2025 - 2ª Emissão. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 336, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº: 48500.001992/2026-25. Interessado: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CNPJ nº 02.016.507/0001-69). Decisão: Autorizar a implantação de Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 296, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038521/2025-91. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ nº 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Tabaúna, com 27.000 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.035337-0.01, localizada no rio Manhuaçu, no estado de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 294, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001843/2025-85, decide: (i) indeferir a solicitação da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.- TAESA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.859.971/0001-30, de enquadramento da indisponibilidade da FT LT 500 KV Serra Da Mesa / Gurupi C2, ocorrida no dia 15 de agosto de 2023, envolvendo by-pass automáticos dos bancos de capacitores série, atribuído pela empresa à perturbação geral do Sistema Interligado Nacional, como contingência em outra instalação, sob responsabilidade de terceiro, à falha sistêmica ou caso fortuito e força maior. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR