DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020500010 10 Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE COMUNICAÇÃO DO TOMBAMENTO DEFINITIVO DO CONJUNTO HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DAS FORTIFICAÇÕES DO COMPLEXO DE SANTA CRUZ, PRAIA DE FORA E IMBUHY, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Na forma e para fins do disposto no art. 24 da Portaria Iphan nº 11, de 11 de setembro de 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, dirige-se a todos os interessados para lhes COMUNICAR que promoveu, por meio do Processo de Tombamento nº 1374-T-96 (01458.001631/2012-82), o tombamento do Conjunto Histórico, Arquitetônico e Paisagístico das fortificações do Complexo de Santa Cruz, Praia de Fora e Imbuhy, situadas no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, que constituem a paisagem da entrada da Baía de Guanabara - Niterói-RJ, inscrito no Livro do Tombo Histórico, Volume 3, fl. 142, sob o nº de inscrição 742, no Livro do Tombo de Belas Artes, Volume 2, fl. 95, sob o número de inscrição 755, assim como no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, Volume 3, fl. 46, sob o número de inscrição 233. O presente edital visa assegurar a publicidade do tombamento definitivo do bem acima descrito, efetuado com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o qual passa gozar de proteção por meio do Iphan, para os efeitos previstos notadamente nos arts. 17 e 18 do diploma legal citado. AMPARO LEGAL: Art. 216, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937; Portaria Iphan nº 11, de 11 de setembro de 1986; Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975; Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. CORRESPONDÊNCIA: Presidente do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural - Centro Empresarial Brasília 50 - SEPS 702/902, Bloco C, Torre A - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, 70390-025; e-mail: [email protected]; ou ao novo Protocolo Digital do Iphan, pelo link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolizar-documentos-ao-instituto-do-patrimonio- historico-e-artistico-nacional-iphan. DEYVESSON ISRAEL ALVES GUSMÃO Presidente Substituto EDITAL DE COMUNICAÇÃO DO TOMBAMENTO DEFINITIVO DO CONJUNTO DA ESTAÇÃO JÚLIO PRESTES, INCLUINDO A GARE, PRÉDIO DA ESTAÇÃO E PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Na forma e para fins do disposto no art. 24 da Portaria Iphan nº 11, de 11 de setembro de 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, dirige-se a todos os interessados para lhes COMUNICAR que promoveu, por meio do Processo de Tombamento nº 1407-T-97 (01458.000088/2016-20), o tombamento do Conjunto da Estação Júlio Prestes, incluindo a Gare, Prédio da Estação e Prédio da Administração, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrito no Livro do Tombo de Belas Artes, Volume 2, fl. 95, sob o número de inscrição 754, e no Livro do Tombo Histórico, Volume 3, fl. 142, sob o nº de inscrição 741. O presente edital visa assegurar a publicidade do tombamento definitivo do bem acima descrito, efetuado com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o qual passa gozar de proteção por meio do Iphan, para os efeitos previstos notadamente nos arts. 17 e 18 do diploma legal citado. AMPARO LEGAL: Art. 216, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937; Portaria Iphan nº 11, de 11 de setembro de 1986; Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975; Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. CORRESPONDÊNCIA: Presidente do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural - Centro Empresarial Brasília 50 - SEPS 702/902, Bloco C, Torre A - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, 70390-025; e-mail: [email protected]; ou ao novo Protocolo Digital do Iphan, pelo link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolizar-documentos-ao-instituto- do-patrimonio-historico-e-artistico-nacional-iphan. DEYVESSON ISRAEL ALVES GUSMÃO Presidente Substituto EXTRATO DE CONTRATO Processo nº: 01450.000953/2026-80. Contrato nº: 02/2026 Contratante: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL; CNPJ 26.474.056/001-71 Contratado: BEATRIZ COSTA PAIVA; CPF 058.XXX.XXX-31 Objeto: A prestação de serviços técnicos por tempo determinado sem vínculo efetivo com o Contratante por parte do Contratado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Contratante. Fundamento Legal: alínea "i" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações; Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, e suas alterações. Valor da Despesa: R$ 9.861,23 (nove mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos) mensais. Data da assinatura do Contrato: 02 de fevereiro de 2026. Vigência: 02 de fevereiro de 2028. EXTRATO DE CONTRATO Processo nº: 01450.000229/2026-56. Contrato nº: 01/2026 Contratante: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL; CNPJ 26.474.056/001-71 Contratado: BRUNA OLIVEIRA DE ALMEIDA; CPF 176.XXX.XXX-38 Objeto: A prestação de serviços técnicos por tempo determinado sem vínculo efetivo com o Contratante por parte do Contratado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Contratante. Fundamento Legal: alínea "i" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações; Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, e suas alterações. Valor da Despesa: R$ 9.861,23 (nove mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos) mensais. Data da assinatura do Contrato: 02 de fevereiro de 2026. Vigência: 02 de fevereiro de 2028. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 343026 Nº Processo: 01450.000129/2026-20. Dispensa Nº 44/2026. Contratante: IPHAN - EXECUCAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA . Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O presente contrato tem por finalidade a prestação dos serviços técnicos especializados descritos no anexo "descrição dos serviços" deste contrato. Certificados digitais são documentos eletrônicos entre duas partes, em meios digitais, com a garantia, da identidade do emissor, da integridade e, opcionalmente, da confidenciabilidade da mensagem. Os certificados digitais são comumente utilizados para realizar a autenticação de pessoas físicas ou jurídicas no mundo digital, funcionando como uma carteira de identidade virtual e garantindo a segurança e a confiabilidade de transações online.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 05/02/2026 a 05/02/2027. Valor Total: R$ 338,94. Data de Assinatura: 04/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2026 - UASG 343026 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 01450.001274/2020-32. Contratante: IPHAN - EXECUCAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA. Contratado: 11.818.593/0001-14 - EXACT CLEAN SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação dos preços, conforme previsto na cláusula sexta - reajustamento de preços em sentido amplo do contrato nº 01/2021.. Vigência: 01/03/2021 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.096.437,60. Data de Assinatura: 03/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2026 - UASG 343026 Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 01450.000363/2021-42. Contratante: IPHAN - EXECUCAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA. Contratado: 17.949.399/0001-54 - SEGTRACK SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS INTELIGENTES LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação dos preços, conforme previsto na cláusula sexta - reajustamento de preços em sentido amplo do contrato nº 13/2021.. Vigência: 01/01/2022 a 01/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 150.699,60. Data de Assinatura: 04/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/02/2026). EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO Processo nº 01450.008594/2025-28. Espécie: Termo de Doação de Bens Móveis Inservíveis; OBJETO: doação em caráter definitivo e sem encargos, pelo Doador ao Donatário, de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis, discriminados no respectivo Termo. Signatários: DOADOR: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.474.056/0027-00 e DONATÁRIO: PREFEITURA DE S ÃO MIGUEL DOS CAMPOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 12.264.222/000-09. Data da assinatura: 30/12/2025. Processo nº 01450.008594/2025-28. Espécie: Termo de Doação de Bens Móveis Inservíveis; OBJETO: doação em caráter definitivo e sem encargos, pelo Doador ao Donatário, de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis, discriminados no respectivo Termo. Signatários: DOADOR: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.474.056/0027-00 e DONATÁRIO: MOVIMENTO POPULAR DO ARAPOANGA PELA CIDADANIA-MPA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 01.702.603/0001- 06. Data da assinatura: 30/12/2025. Processo nº 01450.008594/2025-28. Espécie: Termo de Doação de Bens Móveis Inservíveis; OBJETO: doação em caráter definitivo e sem encargos, pelo Doador ao Donatário, de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis, discriminados no respectivo Termo. Signatários: DOADOR: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.474.056/0027-00 e DONATÁRIO: COMUNIDADE TERAPEUTICA PRA VENCER, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 18.276.695/0001-02. Data da assinatura: 30/12/2025. Processo nº 01450.008594/2025-28. Espécie: Termo de Doação de Bens Móveis Inservíveis; OBJETO: doação em caráter definitivo e sem encargos, pelo Doador ao Donatário, de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis, discriminados no respectivo Termo. Signatários: DOADOR: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.474.056/0027-00 e DONATÁRIO: ORGANIZAÇÃO VIDA VIVA - OVV, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.646.284/0001-49. Data da assinatura: 30/12/2025. Processo nº 01450.008594/2025-28. Espécie: Termo de Doação de Bens Móveis Inservíveis; OBJETO: doação em caráter definitivo e sem encargos, pelo Doador ao Donatário, de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis, discriminados no respectivo Termo. Signatários: DOADOR: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.474.056/0027-00 e DONATÁRIO: INSTITUTO MÃOS AMIGAS - IMA , inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 35.100.298/001-96. Data da assinatura: 31/12/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 343040 Nº Processo: 01423.000138/2025-67. Dispensa Nº 18/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN NO ACRE-AC. Contratado: 16.803.988/0001-67 - RB SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviço de empresa especializada na prestação de serviços em monitoramento por sistema eletrônico de segurança 24h e cerca elétrica com concertina, com fornecimento e instalação de todo equipamento necessário para a execução do serviço, inclusive do cabeamento estruturado, juntamente aos serviços de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica e garantia dos equipamentos dados em comodato/aluguel, para atender as necessidades da sede deste instituto, localizada na rua dom bosco, 186, bosque - rio branco acre.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 05/02/2026 a 05/02/2027. Valor Total: R$ 20.400,00. Data de Assinatura: 03/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/02/2026). FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 344001 Nº Processo: 01550.000007/2026-13. Dispensa Nº 44/2026. Contratante: FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA. Contratado: 40.261.798/0001-40 - FREITAS E PORTO PARTICIPACOES LTDA. Objeto: Aquisição de água mineral natural em garrafas de 500 ml com e sem gás. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 04/02/2026 a 04/02/2027. Valor Total: R$ 3.010,00. Data de Assinatura: 04/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/02/2026). FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 991341. Convenentes: Concedente: FUNDACAO CULTURAL PALMARES, , Unidade Gestora: 344041, Convenente: COMPLEXO ESPORTIVO BARRO VERMELHO, CNPJ nº 11261105000110. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 100.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 31/12/2025 a 21/01/2027. Data de Assinatura: 04/02/2026. Assina: Pelo FUNDACAO CULTURAL PALMARES / MARIA ANGELA INACIO - Chefe de Gabinete - Presidente Substituta