DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDITAL Nº 84, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001069/2026-12. Partes: Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S.A., CCDI 25 Empreendimento Imobiliário Ltda. e You Inc Incorporadora e Participações S.A. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Marcos Drummond Malvar e Gabriela Forsman. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). EDITAL Nº 85, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001076/2026-14. Partes: CVC Capital Partners VII Limited, CVC Capital Partners VIII Limited, Ligue 1 e VW Volleyball World S.A. Advogados: Marcio Dias Soares, Michelle Marques Machado, Mariana Fontoura da Rosa e Felipe Bonfim Silveira. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Licenciamento de direito de transmissão de eventos esportivos (CNAE 6311-9/11). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 193111 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 02015.003044/2022-71. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 09.411.290/0001-30 - IGUASSEG ASSEIO E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12/03/2026 a 12/03/2027, nos termos do art. 57, ii da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 12/03/2026 a 12/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 655.312,80. Data de Assinatura: 03/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 - SUPES-AC Processo nº 02002.000996/2024-44 A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado, abaixo relacionado, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca do Auto de Infração lavrado em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência, relativo ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .PROCESSO N° .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO .LO C A L I DA D E (Município/UF) .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . .Madereira LR LTDA .45.496.016/0001-75 .02002.000996/2024-44 .J5ZQMCR6 .Art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 .Assis Brasil/AC .10°54'53"S e 69°33'49"W No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, Vossa Senhoria poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso Vossa Senhoria tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 193103 Número do Contrato: 1/2025. Nº Processo: 02519.000026/2024-29. Dispensa. Nº 17/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 03.860.680/0001-01 - TEIXEIRA BRAGA & CIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo nº 01/2025, sei nº (21767339), a partir de 04/02/2026 até a conclusão de nova licitação. Vigência: 04/02/2026 até a conclusão de nova licitação. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 66.826,00. Data de Assinatura: 04/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2026 - SUPES-MT Processo nº 02013.000009/1997-01 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO Nº 25381500/2025-SUPES-MT: . GENESY FREITAS DA COSTA ME 37.496.031/0001-95 02013.000009/1997-01 121213/B dessa forma, concluo pela impossibilidade de responsabilização da depositária, seja em razão do provável perecimento do bem, decorrente do desgaste . .natural aliado ao prolongado lapso temporal, seja porque, ainda que se cogitasse a adoção de providência nesse sentido . EDSON SIMIONATTO 593.354.***-15 , o valor atribuído aos bens não alcança o patamar mínimo legalmente exigido para o ajuizamento de ação de . . . . . .depósito, circunstância que, por si só, igualmente obsta, no presente momento, a adoção de qualquer medida voltada à recuperação do bem. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema- eletronico-de-informacoes-sei >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente