DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020500114 114 Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2026 - SUPES-MT Processo nº 02055.001044/2018-84 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o terceiro interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. . .TERCEIRO INTERESSADO .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AUTO DE INFRAÇÃO .BENS APREENDIDOS .ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (PASA) Nº 20712988/2024-A JG- I/C JS/CENPSA/DIPRO . EDER DE ARAÚJO 010.082.-24 02055.001044/2018-84 9145038/E 01 Motosserra, marca Husqvarna, modelo XP272, número 9656816-00 (...) . Assim, diante dos fatos e fundamentos expostos, DECIDO: . Extinguir a multa imposta pelo Auto de Infração 9145038-E, visto que a autuada faleceu; . Homologar o Termo de Embargo 820920-E, como medida para assegurar a recuperação ambiental da área afetada; . Aplicar a sanção de perdimento aos bens apreendidos, conforme o Termo de Apreensão 820888-E. . .(...) . . . . . . . . Considerando também os termos do Art. 22 da Instrução Normativa IBAMA Nº 19/2014, informo que Vossa Senhoria dispõe do prazo de 20 (vinte) dias para impugnar exclusivamente a apreensão e destinação da Motosserra que alega ser proprietário, sob pena de preclusão. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EDITAL Nº 1/2026 - SUPES-MS/DIPAM-MS Processo nº 02001.007961/2025-27 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LO C A L I DA D E PRODUTO DA INFRAÇÃO . . . . .I N F R AÇ ÃO . . . . .CO P R O C E N T R O CO O P . P R O D. C E N T R O OESTE L .37.561.008/0004-80 .02001.007961/2025-27 .PCNXGXPJ (SEI!22687257) .Art.70,§1 Lei 9605; Art.72, Lei 9605; Art.3, Inc II e VII, Decreto 6514; Art.50, §2, Decreto 6514; .CAMPO NOVO DO P A R EC I S / M T .Destruir 336,92 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .P R O C ES S O .TERMO DE E M BA R G O .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO .LO C A L I DA D E .PRODUTO DA INFRAÇÃO . .CO P R O C E N T R O CO O P . P R O D. C E N T R O OESTE L .37.561.008/0004-80 .02001.007961/2025-27 . YEW5THSW (SEI!22687258) .Art.70,§1 Lei 9605; Art.72, Lei 9605; Art.3, Inc II e VII, Decreto 6514; Art.50, §2, Decreto 6514; .CAMPO NOVO DO P A R EC I S / M T .Constatada destruição de vegetação nativa, objeto do bioma Amazônica sem autorização, fica embargada uma área de 336,92 hectares no imóvel lote 197- (CAR:MT-5103254- F374.FF56.CFD2.42D5.9579.26D5.06EB.5CF4. No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOANICE LUBE BATTILANI SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 2/2026 - SUPES-PA/DIPAM-PA/NUFIS-PA Processo nº 02018.004578/2023-76 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . . . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . . . .nº . . . . . . .EDUARDO M LIMA MADEIRAS .07.038.726/0001-62 .02018.106975/2017-33 .9173690-E .Art. 82, Decreto Federal 6.514/2008 - Apresentar informação falsa no sistema oficial de controle. .Belém, PA .01°25'32''S 48°28'00''W . . .IVO PEREIRA DE ALMEIDA .807..-87 .02001.022145/2022-09 .4MG4EVXX .Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 603,4074 hectares de floresta de vegetação nativa no bioma amazônico, sem licença da autoridade ambiental competente .Portel, PA .03°14'10,4''S 50°16'3,922''W .Termo de Embargo nº E6B0SDC3 (13378218) . .TAMANCO DO PARÁ IND. COM. E EXP. BIOMASSA LT DA .10.330.343/0001-78 .02018.003360/2021-32 .RCV8PQV4 .Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatório ambiental referente ao ano 2017, no prazo exigido pela legislação ambiental. .Belém, PA .01°20'49"S 48°26'49"W . . .A.F INDUSTRIA, TERRAPLAGEM E SERVIÇOS .17.611.836/0001-25 .02018.000330/2020-93 .OA 2 V 2 1 Y D .Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatório ambiental referente ao ano 2018/2017, no prazo exigido pela legislação ambiental. .Tailândia, PA .02°53'37,1''S 48°57'58,3''W . . .J.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .06.088.614/0001-53 .02018.003966/2019-53 .9168891-E .Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatório ambiental referente ao ano 2017/2016, no prazo exigido pela legislação ambiental. .Moju, PA .01°54'11"S 48°47'38"W . . .M. DUILIO SOUSA DA SILVA- ME . 16.695.880/0001-06 .02018.000330/2020-93 .9125559-E .Art. 82, Decreto Federal 6.514/2008 - Apresentar informação falsa no sistema oficial de controle. .Belém, PA .01°25'32''S 48°28'00''W . . .FABRICA E SERVIÇOS DE MÓVEIS J. C. SILVA LTDA .08.365.718/0001-93 .02018.107398/2017-05 .9138637-e .Art. 82, Decreto Federal 6.514/2008 - Apresentar informação falsa no sistema oficial de controle. .Belém, PA .01°25'32''S 48°28'00''W . . .VANDERSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA .029..***-25 .02018.000840/2022-22 .A024714Y .Art, 48, Decreto Federal 6.514/2008 - Impedir a regeneração natural da vegetação nativa na área de 75,028 hectares. .Ulianópolis, PA .03° 58'59''S 47°51'34''W . De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) o agendamento de audiência de conciliação presencial; b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou