DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.848/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001- 93, , FREVP00821522025, 773-0; , FREVP00823212025, 773-0; , FREVP00823222025, 773-0; ROBERTO LEONEL GIRARDI, .345.200-, , FREVP00742432025, 773-0; ROBSON EDUARDO DE SOUSA, .233.158-*, , FREVP00820182025, 773-0; ROBERTA DE PAIVA BRAZ GATTAS, .882.397-, , FREVP00743942025, 773-0; RODOCARGA TRANSP O R T ES LTDA, 38.130.101/0001-50, , FREVP00743042025, 773-0; ROBSON RODRIGUES FERREIRA , .744.119-, , FREVP00842572025, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00743222025, 773-0; RMD LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 03.573.251/0001-53, , FREVP00850912025, 773-0; , FREVP00851002025, 773-0; ROBERTO DE CAMARGO, .038.378-*, , FREVP00852492025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00849542025, 773-0; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, , FREVP00847922025, 773-0; RODO ZATTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.933.657/0001-02, , FREVP00851802025, 773-0; , FREVP00851812025, 773-0; RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001-06, , FREVP00848462025, 773-0; , FREVP00851892025, 773-0; , FREVP00852382025, 773-0; ROBERTO FERN A N D ES JUNIOR, .413.909-, , FREVP00831782025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.849/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IZD0B53, FRMEV03348662025, 606-82; ITX6659, FRMEV03611982025, 606-82; IZD0B53, FRMEV03582042025, 606-82; ITX6659, FRMEV03582082025, 606-82; JCC0F52, FRMEV03585852025, 606-82; C E R EA L I S T A KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RYY1C11, FRMEV03483542025, 606-82; CER EA L I S T A LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXB9J45, FRMEV03483352025, 606-82; RDV2D70, FRMEV03344132025, 606-82; RYQ3G03, FRMEV03610652025, 606-82; RYQ6G93, FRMEV03609642025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPJ7H28, FRMEV03496162025, 606-82; RRZ9H88, FRMEV03496222025, 606-82; RRN0F52, FRMEV03497052025, 606-82; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPH6A37, FRMEV03490052025, 606-82; SPQ3F46, FRMEV03497332025, 606-82; CERAMICA PAIS E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001-12, MMJ2E73, FRMEV03586242025, 606-82; CEREALISTA HAMMES LTDA, 09.630.380/0001-12, RLO2A30, FRMEV03506672025, 606-82; CEREAIS DO NICO LTDA, 31.804.115/0003-24, RBB5C01, FRMEV03607532025, 606-82; CERAMICA TIJODEISE LTDA, 00.096.409/0001-53, FCB9F53, FRMEV03577132025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JBR7F63, FRMEV03364112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.850/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C.T.TUR TRANSPORTES LTDA, 07.624.077/0001-81, JDG1F47, FRMEV03343762025, 606-82; CANESTRARO TRANSPORTES LTDA, 24.652.147/0001-24, AUA8E85, FRMEV03496512025, 606-82; C.R. PICOLI & CIA LTDA, 14.852.887/0001-50, MFL2C28, FRMEV03489032025, 606-82; CALCARIO ECOPLAN LTDA, 43.863.783/0002-20, RAU3D73, FRMEV03489422025, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, ISJ1I25, FRMEV03490792025, 606-82; RDS0C80, FRMEV03587142025, 606-82; MIU4C09, FRMEV03579992025, 606-82; SXR6H60, FRMEV03362642025, 606-82; CAMILA MELLA, .915.201-, RSF1E16, FRMEV03489902025, 606-82; CAMARGO TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 12.007.806/0001-90, TJF9E17, FRMEV03581912025, 606-82; CAMPONESA CAFE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.745.038/0001-01, QMZ0B50, FRMEV03585992025, 606-82; CAIO CESAR MARTINS SANTOS, .661.778-*, QKM9J46, FRMEV03607112025, 606-82; C.A. SALVIANO DA SILVA & CIA TRANSPORTES LTDA, 04.605.545/0001-82, GEG1F88, FRMEV03503542025, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, QHF0H75, FRMEV03585692025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYR4A15, FRMEV03510892025, 606-82; CAMBE TRANSPORTES LTDA, 07.822.203/0001-02, NCB6411, FRMEV03566972025, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, TED5H18, FRMEV03566622025, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA, 14.313.648/0001-22, SMA6C09, FRMEV03616712025, 606- 82; CAL OESTE LTDA, 16.784.001/0001-04, SHT4I03, FRMEV03608392025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV03585002025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.851/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHICO TURISMO LTDA, 44.620.611/0001-08, NTN2E36, FRMEV03481262025, 606-82; CICERO AUGUSTO SAINT CLAIR GOMES, .140.607-, NLJ3J01, FRMEV03482852025, 606-82; CHARLES COLLETO, .754.620-, ISS5H35, FRMEV03350932025, 606-82; CESTARI TRANSPORTES LTDA, 05.604.206/0001-44, SFV0I25, FRMEV03349762025, 606-82; CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 93.670.032/0001-85, JDF0J89, FRMEV03351012025, 606-82; CHARLES VIEIRA, .851.401- *, PHW1J93, FRMEV03499752025, 606-82; CHARLES BOCOLLI & CIA LTDA, 19.293.900/0001-00, SPX0H82, FRMEV03507102025, 606-82; SPX7F86, FRMEV03507132025, 606-82; CEU AZUL TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 06.257.587/0001-03, FRB1346, FRMEV03617692025, 606-82; CIMENTUR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 00.757.509/0001-83, QHL1980, FRMEV03611352025, 606-82; QHL1980, FRMEV03611372025, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0002-98, QWU2720, FRMEV03587862025, 606-82; CILAINE APARECIDA BORBA DA ROSA, .678.559-, RYN7I48, FRMEV03613612025, 606-82; CICERO DOS SANTOS, .346.788-, DTE8A90, FRMEV03633822025, 606-82; CIBELI VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.674.947/0002-08, IRV3H05, FRMEV03629702025, 606-82; CHARLES ADERLI EBELING, .433.030-*, ACX3D96, FRMEV03581482025, 606-82; CIA DO ALHO LTDA, 32.229.418/0001-61, RUQ6E72, FRMEV03508432025, 606-82; CIAN CARLOS BOCCHI TRANSPORTE E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 14.778.802/0001-31, JBO6699, FRMEV03501072025, 606- 82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, GEU6F03, FRMEV03355252025, 606-82; CHAIANE CRISTINE DOS SANTOS, .284.350-*, PQB3F99, FRMEV03579952025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.852/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista