DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020500157 157 Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA, .496.996-*, , FREVP00783352025, 773-0; WILLIANS SOUZA GONCALVES, .450.967-, , FREVP00785722025, 773-0; WJ TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.403.047/0001-15, , FREVP00785812025, 773-0; , FREVP00785962025, 773-0; , FREVP00786002025, 773-0; , FREVP00844672025, 773-0; YURI DA SILVA NARCISO ISMERIM, .300.867-, , FREVP00784972025, 773-0; WEMERSON LOPES SILVA, .081.711-*, , FREVP00844902025, 773-0; ZELIO MONTAGNER, .786.441-, , FREVP00843332025, 773-0; WILLIAN PINTO BASTOS, .349.528-, , FREVP00742922025, 773-0; WALESKA MARINHO PEREIRA, .335.617- *, , FREVP00817192025, 773-0; WELLINGTON FELIPE SOBRINHO, .086.696-, , FREVP00817182025, 773-0; WILLIAM DE AZEVEDO QUINTAS, .985.397-, , FREVP00821592025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00820422025, 773-0; SANTO ACO INDUSTRIAL E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 32.694.882/0001-29, , FREVP00745242025, 773-0; THALITA DA SILVA SANTOS, .165.787-*, , FREVP00745182025, 773-0; THIAGO BESSA FERREIRA DE CARVALHO, .877.636-, , FREVP00745252025, 773-0; WILLIAM SILVA DE ALMEIDA , .675.780-, , FREVP00851642025, 773-0; THAISSON OLIVEIRA FREITAS, .487.426- *, , FREVP00849842025, 773-0; WANILTON FINAMORE NETO, .665.381-, , FREVP00848872025, 773-0; WESLEY RICARDO GAVA, .050.877-, , FREVP00851652025, 773-0; WILSON DA ROCHA RODRIGUES, .738.751-*, , FREVP00848772025, 773-0; ZION PRIME OBRAS E PAVIMENTACAO LTDA, 16.907.526/0001- 90, , FREVP00849032025, 773-0; WAGNER WILLIAN CEOLIN, .293.511-, , FREVP00842682025, 773-0; THAS TRANSPORTE LTDA, 01.811.384/0001-95, , FREVP00848572025, 773-0; WELLINGTON PACHECO PIERIN, .229.649-, , FREVP00852702025, 773-0; WESLEY VELOSO FREITAS DE ASSIS, .326.078-*, , FREVP00848642025, 773-0; SILVERIO TRANSPORTES LTDA, 30.493.841/0001-49, , FREVP00832902025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.857/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAVALLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 72.383.284/0001-53, MHN2291, FRMEV03348382025, 606-82; CARVALIMA TRANSPORTES LTDA, 33.070.814/0001-51, RRP7B65, FRMEV03350252025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-, QYL0F29, FRMEV03342922025, 606-82; QYL0F29, FRMEV03494592025, 606-82; CARVOFLORA EMPREENDIMENTOS LTDA, 20.159.885/0001-83, OWL2414, FRMEV03458532025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO7B04, FRMEV03498122025, 606-82; CELSO STEFFENS, .094.670-, IRA8147, FRMEV03499242025, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, MLE6A73, FRMEV03492032025, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, TBR2A49, FRMEV03504382025, 606-82; CASA RURALISTA LTDA, 23.480.536/0001-57, KCK7H79, FRMEV03624082025, 606-82; CARVALHO TRANSPORTADORA LTDA, 18.428.715/0001-05, QOG3I24, FRMEV03577522025, 606-82; CAXEIRO TRANSPORTES LTDA, 41.921.862/0001-34, RQO5B69, FRMEV03583722025, 606-82; CAS COMERCIO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.660.185/0001-00, QOH1663, FRMEV03615162025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JAG1H28, FRMEV03614832025, 606-82; CELIO JOSE DE OLIVEIRA , .555.196-*, MEK4A21, FRMEV03614422025, 606-82; CATARINENSE DISTRIBUIDORA DE PROD CONGELADOS LTDA, 79.508.156/0001-38, QJN1029, FRMEV03501892025, 606-82; CELSO S DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 17.575.266/0001-65, QCC6666, FRMEV03363112025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDL5F03, FRMEV03573362025, 606-82; CASA DO AGRICULTOR E RACOES RAUL SOARES S/A, 01.188.177/0001-26, SIQ7C20, FRMEV03507362025, 606-82; CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 75.400.218/0008-09, QIH9E37, FRMEV03506052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.858/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CINCINATO MENDES FERREIRA FILHO, .070.736-, QNQ5F31, FRMEV03353032025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, ITV3I06, FRMEV03342762025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001- 22, QBT0482, FRMEV03342572025, 606-82; QCZ3286, FRMEV03510252025, 606-82; QCY5C42, FRMEV03359092025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RXM4A61, FRMEV03349842025, 606-82; RKX8E24, FRMEV03353562025, 606-82; QTK0J17, FRMEV03501032025, 606-82; SXN7F67, FRMEV03358902025, 606-82; RXY7I69, FRMEV03361712025, 606-82; CLAIR DALPIAZ JUNIOR LTDA, 04.809.324/0001-26, TQP2F31, FRMEV03494992025, 606-82; TQP2F31, FRMEV03610372025, 606-82; TQP2f31, FRMEV03616092025, 606-82; CINTHIA PEREIRA SIMOES DE ALMEIDA GARCIA , .584.308-, FRN4F61, FRMEV03584012025, 606-82; CIMENTUR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 00.757.509/0001-83, QHL1980, FRMEV03609922025, 606-82; CISBRA AGROINDUSTRIAL LTDA, 94.669.611/0001-70, IZB7B82, FRMEV03586292025, 606-82; CIQUELERO TRANSPORTES LTDA, 38.209.215/0001-90, DAO1I33, FRMEV03574432025, 606-82; CIPRIANO CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 34.526.543/0001-69, TDC7H00, FRMEV03355272025, 606-82; CINTIA RODRIGUES GOMES, .076.476-*, IKD5H66, FRMEV03607952025, 606-82; CINTIA PANSINI, .403.855-, NBD9H99, FRMEV03574022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.859/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEBER SEBASTIAO BATISTA, .591.786-, CDK4G96, FRMEV03344872025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, SXE0H88, FRMEV03484322025, 606- 82; RYQ7H49, FRMEV03484342025, 606-82; RYI3H85, FRMEV03607972025, 606-82; RYT9D68, FRMEV03616452025, 606-82; CLEUTON MOREIRA FRANCO, .801.256-*, OLU9D35, FRMEV03476662025, 606-82; CLEOMAR ROMANO, .332.619-, QCV2F70, FRMEV03352672025, 606-82; CLELIO APARECIDO JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA, 03.314.208/0001-73, GCI8C00, FRMEV03353642025, 606-82; QCC3J19, FRMEV03572362025, 606-82; CLAUDIVAN PRESTES SILVA, .352.900-, CUB2G22, FRMEV03494962025, 606-82; CLEBERSON LUIZ MOTTES, .960.539-*, MKX8J40, FRMEV03491482025, 606-82; CLEO EDVINO RODRIGUES & CIA LTDA, 04.049.286/0001-50, RAO5F50, FRMEV03622842025, 606-82; CLAVIJO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 15.090.157/0001-22, JAO6C04, FRMEV03576642025, 606-82; CLAUDIR IORA, .025.489- , MLP0C82, FRMEV03347982025, 606-82; CLEBER ROBERTI, .726.869-, BBR2E25, FRMEV03353342025, 606-82; CLEBER DOS SANTOS FORCATO, .703.329-*, AQR9F49, FRMEV03503632025, 606-82; CLECIO LUIZ DOS SANTOS, .598.839-, GVQ0382, FRMEV03503512025, 606-82; CLERIO WITT, 31.160.636/0001-24, JDB5F81, FRMEV03503772025, 606-82; CLAUDISON TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.050.385/0001-83, AYX1D61, FRMEV03575092025, 606-82; CLEIBER CARVALHO VIEIRA, .102.069-, BTA2C85, FRMEV03507712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.862/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CESAR HENRIQUE BOLSON, .273.518-*, CUP4C10, FRMEV03349512025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCN4B39, FRMEV03345322025, 606-82; CESAR MACHMANN JUSTIN, .372.390-*, IUY1F53, FRMEV03350852025, 606- 82; IUY1F53, FRMEV03625462025, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLE3D60, FRMEV03488652025, 606-82; MLO3A60, FRMEV03491032025, 606-82; MLO3A60, FRMEV03613242025, 606-82; MLA3C60, FRMEV03507192025, 606-82; CEREALISTA RIGON E CERETTA LTDA, 03.522.692/0001-26, JBZ8E82, FRMEV03490862025, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RYR1B20, FRMEV03585372025, 606-82; SXR0I20, FRMEV03615422025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYO8C73, FRMEV03609652025, 606-82; RYX0J24, FRMEV03629232025, 606-82; RYQ7E03, FRMEV03608412025, 606-82; TPO3I24, FRMEV03612992025, 606-82; RXV2H75,