DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020500161 161 Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.884/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIEGO MAFFEI & CIA LTDA, 16.792.819/0001-79, IVW9E74, FRMEV03345882025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JAR8D09, FRMEV03350802025, 606-82; DIEGO DIAS CASTRO, .849.092-*, AXK5C81, FRMEV03348822025, 606-82; DIEGO OLIVEIRA DA ROSA LTDA, 17.822.569/0001-35, JAO6F27, FRMEV03351792025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGK1A08, FRMEV03491762025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, EPU4B76, FRMEV03491842025, 606-82; DHB TRANSPORTES LTDA, 22.465.679/0001-27, MLH1F18, FRMEV03499482025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0011-67, TFT5I81, FRMEV03496652025, 606-82; DIAMOND LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 80.492.127/0001-04, RNW9C74, FRMEV03497242025, 606-82; DIEGO FOLHIARINI, .352.649-, AQQ0A26, FRMEV03326642025, 606-82; DHR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 41.695.712/0001-50, PII6E59, FRMEV03611642025, 606-82; DHC TRANSPORTES LTDA, 28.935.558/0001-88, RAE0B96, FRMEV03502292025, 606-82; DIEGO DE LIMA B. PEREIRA , 14.175.397/0001-67, SLJ5D15, FRMEV03502412025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRV9C85, FRMEV03607212025, 606-82; SRA7I14, FRMEV03630032025, 606-82; SSD8I70, FRMEV03573112025, 606-82; DIECAR TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, SXP4I41, FRMEV03615642025, 606-82; SXI7D13, FRMEV03616762025, 606-82; DICAO TRANSPORTES LTDA, 45.041.725/0001-66, MHO5J63, FRMEV03501102025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIZ8A42, FRMEV03576822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.885/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALLAGO TRANSPORTES LTDA, 15.363.569/0001-99, QCN0341, FRMEV03349482025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JBV3G70, FRMEV03486572025, 606-82; JDF1C25, FRMEV03612542025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IZM1D16, FRMEV03347262025, 606-82; JA S 8 J 1 8 , FRMEV03351382025, 606-82; JBO7E10, FRMEV03609332025, 606-82; DANIDU TRANSPORTES LTDA, 14.533.734/0001-40, RHZ2J86, FRMEV03473902025, 606-82; SEL9E52, FRMEV03491012025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, IZZ9A28, FRMEV03492912025, 606-82; JAO9E08, FRMEV03360042025, 606-82; DA L L A VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, JCO9H42, FRMEV03494192025, 606-82; JCO9H53, FRMEV03585112025, 606-82; DAMASCENO BRAZ TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.697.309/0001-08, GBQ8F23, FRMEV03498232025, 606-82; DANIEL DA MAIA JUNIOR, .968.499-, QIL9B88, FRMEV03488922025, 606-82; DAMALE TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 00.850.406/0001-63, EPU5505, FRMEV03609132025, 606-82; DAMAY CAFE E CONFEITARIA LTDA, 07.146.547/0001-49, MJU5780, FRMEV03607232025, 606-82; DANIEL & THAMIRIS LTDA, 51.021.935/0001-95, MGT6B67, FRMEV03576092025, 606-82; DALL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 28.221.416/0001-59, SPY9D93, FRMEV03506532025, 606-82; DANIEL BATISTA DA SILVA, .593.679-*, QJL4J65, FRMEV03508342025, 606-82; A R EUGENIO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM, 29.898.140/0001-00, RRO4H44, FRMEV03636882025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.886/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDG8H05, FRMEV03353252025, 606-82; JCD7F58, FRMEV03349332025, 606-82; JCG5E97, FRMEV03349402025, 606-82; JCO6C26, FRMEV03503872025, 606-82; JCY6G24, FRMEV03501472025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQZ9C82, FRMEV03343472025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCV5J26, FRMEV03344052025, 606-82; JDE0J69, FRMEV03585012025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, IUC3I77, FRMEV03493472025, 606-82; QIZ6F35, FRMEV03611342025, 606-82; JCU6C25, FRMEV03625452025, 606-82; JCU6C25, FRMEV03581892025, 606-82; JBE4A12, FRMEV03579392025, 606-82; DIMER COMERCIO E TRANSPORTE DE BANANAS LTDA, 02.998.757/0001-41, IWQ0I13, FRMEV03491352025, 606-82; DIFERENCIAL TRANSPORTE SUL LTDA, 07.826.813/0001-84, IYW1G47, FRMEV03611112025, 606-82; DIEMERSON DE JESUS SANTOS .960.255-, 41.092.491/0001-25, QDO5F91, FRMEV03608032025, 606-82; DIEKE DEONISIO D R ES C H E R , .475.630-, PPI7C55, FRMEV03359222025, 606-82; DINEI TRANSPORTES LTDA , 45.392.962/0001-71, IRJ8G69, FRMEV03609072025, 606-82; DILSON ANTUNES DE OLIVEIRA, *.989.189-, IVC6B78, FRMEV03509482025, 606-82; IVC6B78, FRMEV03509492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.887/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, IRF7D32, FRMEV03477242025, 606-82; OMO0C50, FRMEV03584032025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, GFV1D84, FRMEV03345052025, 606-82; DISTRIBUIDORA FITO LTDA, 42.187.700/0001-87, REF6I02, FRMEV03343892025, 606-82; DISTRIBUIDORA PETROFOX TRANSPORTE E REVENDA RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA , 09.627.249/0001-04, CUE9607, FRMEV03344602025, 606-82; DISTRIBUIDORA MARTINS GONCALVES LTDA, 07.217.535/0001-68, PPA1A91, FRMEV03347082025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RYU3I76, FRMEV03444792025, 606-82; TPV2I06, FRMEV03497722025, 606-82; RYQ5G26, FRMEV03364262025, 606-82; SXJ6I70, FRMEV03567162025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES RIBEIRO LTDA, 06.956.559/0001-76, AZF7H56, FRMEV03484382025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANCHUR LTDA, 03.688.518/0001-58, AZB5428, FRMEV03500242025, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, DBL3H33, FRMEV03491622025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, OKD5B19, FRMEV03327252025, 606-82; RYQ9G60, FRMEV03625292025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ALTO GIRO LTDA., 09.421.407/0001-67, RYG6A30, FRMEV03610362025, 606-82; DISBRAL - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA, 26.917.005/0001-77, SDJ0H52, FRMEV03355952025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES LUCIANETTI LTDA, 10.368.531/0001-95, GAL2D65, FRMEV03356322025, 606-82; DISFONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 20.648.247/0001-26, JCP1F17, FRMEV03581422025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERNANDES LTDA, 42.662.709/0001-00, DAO6I25, FRMEV03506062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.947/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.