DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, SEV9D46, FRMEV03343752025, 606-82; TBU8C20, FRMEV03333732025, 606-82; IGOR ADRIANO MARTINS SEVERO, .103.350-*, MJJ3850, FRMEV03483332025, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0009-60, SXK0D66, FRMEV03345292025, 606-82; IMPERIO GUINCHO 24 HORAS LTDA, 50.765.090/0001-80, ETU7I48, FRMEV03352222025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JCU1F94, FRMEV03348882025, 606-82; JBF3J08, FRMEV03615522025, 606-82; ILSON BATISTA SOUZA, .791.591-, AMO9C17, FRMEV03446002025, 606-82; IDERALDO JOAO ROSA JUNIOR, .002.381-, BXC0053, FRMEV03483152025, 606-82; IDALINO BASTEZINI, .054.939-*, MLV6C00, FRMEV03494772025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SOB6G10, FRMEV03500432025, 606-82; IGOR DUARTE DE SOUSA, .266.526-, PXR6C60, FRMEV03606832025, 606-82; INDUFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.779.965/0001-48, QHC3H83, FRMEV03624442025, 606-82; IDIOMAR MARTINS, 11.447.116/0001-90, RDT5D30, FRMEV03610672025, 606-82; IMPERIO ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA, 39.783.128/0001-04, TDX5B46, FRMEV03503372025, 606- 82; ILOI KIST LTDA, 94.000.957/0001-81, IUV2B74, FRMEV03360492025, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, SEM8C15, FRMEV03509062025, 606-82; IGOR MIKAEL FREITAS NEO, .789.023-, GZG0G42, FRMEV03584742025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES SP LTDA, 53.288.587/0001-42, RHR7A48, FRMEV03363822025, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, SLY1G89, FRMEV03505172025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.014/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J C P SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.856.049/0001-34, AUB9H47, FRMEV03350542025, 606-82; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, SYR4D56, FRMEV03490022025, 606-82; TCF8B79, FRMEV03618032025, 606-82; IVONEI DO NASCIMENTO, .125.519-*, BCN3E01, FRMEV03500632025, 606-82; J C DA ROCHA & T B ROCHA TRANSPORTADORA LTDA, 09.506.796/0001-23, FXW9D86, FRMEV03499392025, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, AID2G65, FRMEV03495082025, 606- 82; J 3 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.358.022/0001-07, IRG1E57, FRMEV03500382025, 606-82; IYN6046, FRMEV03505052025, 606-82; IYN6046, FRMEV03629272025, 606-82; IYN6046, FRMEV03629492025, 606-82; IYN6046, FRMEV03500932025, 606-82; J B S COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 46.009.242/0001-47, SKM1E48, FRMEV03634472025, 606-82; J ANSELMO DA SILVA & CIA LTDA, 10.760.171/0001-72, TOT8D86, FRMEV03631412025, 606-82; IZABELA SILVA AL EC I O, .343.926-, HIR3H67, FRMEV03584082025, 606-82; IVONE APARECIDA SANS AO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, RAW1I80, FRMEV03568902025, 606-82; QCK3A36, FRMEV03570492025, 606-82; J A DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 51.905.920/0001-90, EMT7G08, FRMEV03616002025, 606-82; IVIS ANDRE DA SILVA LOPES, .092.816-, FBS2004, FRMEV03573492025, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA , 08.490.635/0001-26, RRW7H17, FRMEV03567192025, 606-82; J B JUNIOR LTDA, 29.146.029/0001-68, EFV7B29, FRMEV03506272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.015/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. CRONTHAL TRANSPORTES LTDA, 85.500.924/0001-00, SET3E23, FRMEV03481432025, 606-82; J.G. DE ANDRADE LTDA, 45.845.227/0001-76, RRX4C23, FRMEV03353212025, 606-82; J.J. MACIEL TRANSPORTES LTDA, 45.722.541/0001-61, PQY1D15, FRMEV03352872025, 606-82; FOU6D25, FRMEV03353022025, 606-82; J.A DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 09.449.732/0001-38, SPI7J09, FRMEV03495892025, 606-82; J.A.S. TRANSPORTES LTDA, 75.018.283/0001-06, ECM9D28, FRMEV03491992025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, IYP6G89, FRMEV03611162025, 606-82; IYN4D55, FRMEV03609722025, 606-82; IYN4D55, FRMEV03609892025, 606-82; J. G . E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV03606992025, 606-82; RXL1B32, FRMEV03623212025, 606-82; RDV6E56, FRMEV03507942025, 606-82; QTK5319, FRMEV03574932025, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, GGD2C89, FRMEV03623122025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNH5C03, FRMEV03581602025, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001- 83, SXR0D84, FRMEV03609662025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, BCX9B56, FRMEV03503442025, 606-82; J.G. INDUSTRIA E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 84.706.803/0001-56, QTC5C42, FRMEV03510882025, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, DPC1I42, FRMEV03608202025, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-68, JDD5I78, FRMEV03612272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.016/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IPE TRANSPORTES LTDA, 12.483.346/0001-77, IZF6E30, FRMEV03353392025, 606- 82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, QIO7F00, FRMEV03347442025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL2428, FRMEV03349672025, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORT ES DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, QHO2F57, FRMEV03442782025, 606-82; I R M AO S SIGNOR TRANSPORTES LTDA, 09.207.254/0001-50, QJL1355, FRMEV03611792025, 606-82; IRINEU CHIMINELLI JUNIOR, .380.299-*, RDX8E36, FRMEV03621942025, 606-82; IRMAOS PETERLE LTDA, 79.413.845/0001-69, MIK2319, FRMEV03629222025, 606-82; IRMAOS MENDES TRANSPORTES LTDA, 30.094.281/0001-50, QHU1D30, FRMEV03612452025, 606-82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, RAX8H51, FRMEV03510772025, 606-82; SPH4C72, FRMEV03356172025, 606-82; SPH4C72, FRMEV03361462025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, MLS8H39, FRMEV03612312025, 606-82; HRO8I28, FRMEV03585172025, 606-82; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001- 83, RHL1I76, FRMEV03616892025, 606-82; IRMAOS BORGES COMERCIO DE SUCATAS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 64.634.504/0001-46, DTD6B14, FRMEV03616022025, 606-82; ISAQUE FILHO PESCADOS, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.715.008/0001-53, RKN2I50, FRMEV03618812025, 606-82; ISMAEL DENDENA, .082.860-, IKL0187, FRMEV03576562025, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JBO2D47, FRMEV03504072025, 606-82; ISABEL DE SOUSA LIMA SANTIN, .143.951-, LXG7D60, FRMEV03508842025, 606-82; ISM COMERCIO E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA , 21.199.954/0001-45, RHY2I31, FRMEV03502022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.017/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.