DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PAULO SANTOS GOIS, .742.858-*, BEM3C93, FRMEV03351912025, 606-82; JOAO PAULO BARBOSA, .804.879-, FFK6F36, FRMEV03438232025, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, OAU0754, FRMEV03488612025, 606-82; JOAO LUIZ DA CUNHA JUNIOR, .891.549-, RDZ5I98, FRMEV03504432025, 606-82; JOAQUIM IZAIAS FLAVIO DA SILVA, .099.601-*, IXH0J99, FRMEV03503992025, 606-82; JOAO RAFAEL SCHMITT & CIA LTDA, 09.186.070/0001-50, TPP6F24, FRMEV03623072025, 606-82; JOAO VILNES DE ANDRADE DAROLD, .749.800- , ACT6C26, FRMEV03587382025, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QPB7D69, FRMEV03608962025, 606-82; QXQ6D20, FRMEV03355942025, 606-82; JOAO PAULO DE FARIA CARVALHO, .222.996-, NZF9C01, FRMEV03503352025, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, KYN2C51, FRMEV03629202025, 606-82; KYN2C51, FRMEV03573372025, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, .299.625-*, ODF8C99, FRMEV03501312025, 606-82; JOAO SA B BA D I N E , .284.529-, IUK6A92, FRMEV03510272025, 606-82; JOAO MAX P SILVEIRA TRANSPORTES, 33.373.179/0001-81, IZN6J03, FRMEV03609442025, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA, .442.079-, MBZ1879, FRMEV03577952025, 606-82; JOAO PAULO JUNIOR DE MARTINI, .385.569-*, AJW4448, FRMEV03584152025, 606-82; AJW4448, FRMEV03584172025, 606-82; JOAO PACHECO DE OLIVEIRA, .376.804-, OFA8C39, FRMEV03361622025, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, .826.479-, QCI1B05, FRMEV03504172025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.025/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JL TRANSPORTES LTDA, 28.883.949/0001-04, EOE1C45, FRMEV03350562025, 606-82; JJ TRANSPORTADORA E LAVA RAPIDO LTDA, 37.559.090/0001-65, DRL0J39, FRMEV03437062025, 606-82; JHONNY ARAUJO OLIVEIRA, .226.578-*, FMZ9C73, FRMEV03499522025, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV03491372025, 606-82; JMM LOGISTICA LTDA, 13.353.158/0001-97, STC0A65, FRMEV03489282025, 606-82; JK AGRO E TRANSPORTES LTDA, 42.237.084/0001- 21, QCW8F57, FRMEV03493572025, 606-82; JLM TRANSPORTE LTDA, 45.757.844/0001-10, SFV4G04, FRMEV03488912025, 606-82; JLM FROHLICH TRANSPORTES LTDA, 22.614.738/0001-81, JBU8G98, FRMEV03622082025, 606-82; JBI9G35, FRMEV03607322025, 606-82; JJF SERVICOS E COMERCIO LTDA, 41.869.603/0001-01, SIA3G53, FRMEV03630402025, 606-82; JHON PAULER DA ROSA, 15.247.768/0001-31, RDA2F91, FRMEV03612692025, 606-82; JJNG TRANSPORTE E TURISMO ESCOLAR LTDA, 10.383.350/0001-38, IVE8094, FRMEV03580842025, 606-82; JJL TRANSPORTES LTDA, 41.543.647/0001-47, ATD9J93, FRMEV03510452025, 606-82; JJC TRANSPORTES LTDA, 08.903.075/0001-94, JCV7D94, FRMEV03608732025, 606-82; JMA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 36.400.438/0001-04, FUS3I05, FRMEV03576412025, 606-82; JK MADEIRAS ATACADISTA LTDA, 24.079.500/0001-29, FZH1E41, FRMEV03363042025, 606-82; JHONATAN RECH DA SILVA, 09.012.174/0001-49, PQV6H10, FRMEV03572652025, 606-82; JJV TRANSPORTES LTDA, 10.415.140/0001-84, SXD8H45, FRMEV03508632025, 606-82; JLLE TRANSPORTES LTDA, 35.544.017/0001-94, RDS4I85, FRMEV03508172025, 606-82; ALTAIR JOSE MARIA, .591.359-, QCY2J01, FRMEV03633572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.028/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JCG8F14, FRMEV03345892025, 606-82; JOJODOCAM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 64.767.759/0001-87, CKU7H90, FRMEV03343852025, 606-82; JOLY & MALHEIROS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 40.858.049/0001-02, BKU3J42, FRMEV03348862025, 606- 82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY6I65, FRMEV03450602025, 606- 82; RRE7E29, FRMEV03610562025, 606-82; RRD7A24, FRMEV03629642025, 606-82; RRD6H59, FRMEV03608312025, 606-82; JOELCIO MARCOS GANDOLFI, .315.639-, ASP6A40, FRMEV03498682025, 606-82; JOED TRANSPORTES LTDA, 02.935.236/0001-45, EDM0I14, FRMEV03611732025, 606-82; EDM1D91, FRMEV03611812025, 606-82; JOHNATAN DE SOUZA MOTTA, .217.679-*, BUS0B16, FRMEV03610752025, 606-82; JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA, 62.162.847/0001-20, EEC0E41, FRMEV03346572025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV03610042025, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, SXI7I44, FRMEV03629262025, 606-82; JONATAN ZAMBOM BORGES & CIA. LTDA, 28.215.866/0001- 39, RAB1H34, FRMEV03576152025, 606-82; RAB1H34, FRMEV03582292025, 606-82; JONATHAN ALISON CORNELY TRANSPORTE, 18.598.352/0001-56, IHF4539, FRMEV03501162025, 606-82; JOEL FERNANDES CIDADE, 11.046.153/0001-96, CPI5J77, FRMEV03613212025, 606-82; JONATAN CARDOSO FERREIRA, .811.477-, NZO0C73, FRMEV03616702025, 606-82; AM HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 76.842.665/0001-04, RYM9G17, FRMEV03638112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.029/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JR CARREGAMENTO DE AVES LTDA., 08.426.628/0001-65, AYG2D91, FRMEV03344742025, 606-82; AYG8F26, FRMEV03355542025, 606-82; JSC TRANSPORTES LTDA, 22.421.336/0001-60, OBA5772, FRMEV03343112025, 606-82; RRZ2C81, FRMEV03491232025, 606-82; JR ALVES TRANSPORTES LTDA, 14.857.974/0001-09, SJB8G57, FRMEV03351782025, 606-82; JUAREZ JOVANIR RAGAZZON, .531.079-, MFE8H27, FRMEV03497772025, 606- 82; JUCILENE DOS SANTOS RODRIGUES, .295.271-*, FFN6F67, FRMEV03494272025, 606- 82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, SYJ0F80, FRMEV03328332025, 606-82; RVM6J89, FRMEV03356332025, 606-82; JOSE MILTON FERRARI, .624.199-, OZN6E38, FRMEV03623252025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, SXG4G00, FRMEV03622032025, 606-82; JPAPE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, SDE8I57, FRMEV03585252025, 606-82; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, MIE7J50, FRMEV03583262025, 606-82; RDZ5E34, FRMEV03629522025, 606-82; JSS-TRANSPORTES LTDA, 14.120.988/0001-37, IVR1I82, FRMEV03631822025, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, .746.996-, BSF9C94, FRMEV03634302025, 606-82; JUAREZ RAMOS DA CRUZ, *.197.569-, MGH4G95, FRMEV03613102025, 606-82; JP BRISTOT TRANSPORTES LTDA, 07.582.001/0001-30, IZA0G35, FRMEV03586902025, 606-82; JR COMERCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA, 00.965.861/0001-04, IVF0281, FRMEV03577052025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, IWT4F13, FRMEV03569652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.030/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.