DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.036/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, GMY4777, FRMEV03348272025, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCX5921, FRMEV03342602025, 606-82; QCI2496, FRMEV03349982025, 606-82; L AT I C I N I O FAZENDA DO LIRIO LTDA, 30.903.091/0001-36, RYV6H39, FRMEV03446702025, 606-82; LAWALL E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 54.043.331/0001-38, JBU9G01, FRMEV03491492025, 606-82; LCA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 40.151.511/0001-29, TLD6J06, FRMEV03496362025, 606-82; LAZAROTTO AGRO LTDA , 00.469.274/0001-24, JDL4C66, FRMEV03321202025, 606-82; LAURO HELENO MARTH, .740.900-, ONV8C05, FRMEV03610782025, 606-82; ONV8C05, FRMEV03610802025, 606-82; LARI MISSIO LTDA, 14.444.609/0001-64, IQM0498, FRMEV03577062025, 606-82; LARRI JAVIER BERTONCINI, .041.000-, AXZ1A67, FRMEV03584632025, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, CVP1661, FRMEV03587832025, 606- 82; L'AQUILA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 14.017.249/0001-14, JDC9A89, FRMEV03634152025, 606-82; LAIRTO DUPONT, .561.610-*, IXG8572, FRMEV03360672025, 606-82; LARISSA M. P. DA VEIGA, 16.632.055/0001-54, GBD9E08, FRMEV03614062025, 606-82; LARYSSA F S CRUZ REBOQUES E LOCACOES, 29.205.239/0001- 80, TTT1A28, FRMEV03615982025, 606-82; LCM TRANSPORTE LTDA, 35.984.944/0001-25, QHY7G81, FRMEV03607992025, 606-82; LATICINIOS SANTO CRISTO LTDA, 05.248.242/0001- 12, QJM9A98, FRMEV03362882025, 606-82; LASTRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 00.525.563/0010-94, RFV5G96, FRMEV03575182025, 606-82; LAUDIR TERRIBILE, .315.130-, QCB6H62, FRMEV03570732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.112/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBI7E79, FRMEV03428822025, 606-82; JBL5A44, FRMEV03348502025, 606-82; JCZ7G44, FRMEV03490302025, 606-82; JDA1H56, FRMEV03493482025, 606-82; JCZ0C34, FRMEV03611212025, 606-82; JBJ2G44, FRMEV03351832025, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCY4F92, FRMEV03431232025, 606-82; JCV3F40, FRMEV03435422025, 606-82; JBL5A31, FRMEV03489632025, 606-82; JAG8B99, FRMEV03501462025, 606-82; JCZ0C65, FRMEV03510002025, 606-82; JCU0J46, FRMEV03364292025, 606-82; JDA7H14, FRMEV03570472025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SWE0H20, FRMEV03469822025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCK7G67, FRMEV03488892025, 606-82; JDE4C87, FRMEV03576322025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0011- 81, TBT6A47, FRMEV03497802025, 606-82; TBU5D94, FRMEV03611862025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0005-86, RNM4C67, FRMEV03489322025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, BDN4G88, FRMEV03635632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.113/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO OESTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 20.230.979/0001-00, SUA5G50, FRMEV03469042025, 606-82; RODO ROFONS TRANSPORTES LTDA, 34.865.751/0001-92, MLP5J84, FRMEV03468182025, 606-82; RODAR LOCACOES LTDA, 50.092.624/0001-54, MJW9D48, FRMEV03435432025, 606-82; RODO JUNIOR LTDA, 45.359.172/0001-94, IQE8F90, FRMEV03430472025, 606-82; RODO MALU TRANSPORTES LTDA, 57.618.980/0001-08, IXQ4A52, FRMEV03435052025, 606-82; RODO GELA TRANSP O R T ES LTDA, 34.765.196/0001-27, QCJ4A22, FRMEV03348352025, 606-82; RAV5H07, FRMEV03498012025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, JCG2C64, FRMEV03621852025, 606-82; RLO9J47, FRMEV03621862025, 606-82; RODO JONAS TRANSPORTES LTDA, 10.220.883/0001-07, ABJ8J67, FRMEV03627672025, 606-82; RODINEI SENA DOS SANTOS, .010.768-, NYO3J67, FRMEV03559412025, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RXX4C46, FRMEV03562992025, 606- 82; RYR8C91, FRMEV03563002025, 606-82; RLE2B53, FRMEV03617272025, 606-82; RODO MC TRANSPORTES LTDA, 10.865.591/0001-13, SDX7J44, FRMEV03585882025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RLH7D77, FRMEV03614652025, 606- 82; MLI6I92, FRMEV03578442025, 606-82; RODO SUZIN TRANSPORTES LTDA, 11.434.485/0001-48, AWB9B60, FRMEV03501012025, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JDE9J07, FRMEV03356752025, 606-82; RODO RODER TRANSPORTES LTDA, 21.460.736/0001-12, QCE0B05, FRMEV03363022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.116/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005- 74, IZF3B54, FRMEV03468222025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LT DA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001-07, RYT7E83, FRMEV03472472025, 606-82; RXQ4I32, FRMEV03560912025, 606-82; RODOKELLER TRANSPORTES LTDA, 34.388.489/0001-32, OBH9E80, FRMEV03485842025, 606-82; RODOILHA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.934.522/0001-82, OUZ2C86, FRMEV03497532025, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, QQD1H80, FRMEV03327232025, 606- 82; RODOLFO HENRIQUE DE BARROS, *.582.076-, NZC8H74, FRMEV03578432025, 606- 82; RODOFULL TRANSPORTES LTDA, 53.379.719/0001-41, RHO7A88, FRMEV03505682025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RLP9A00, FRMEV03507002025, 606-82; RLO9A00, FRMEV03581712025, 606-82; RLO9A00, FRMEV03359162025, 606-82; TPZ9A00, FRMEV03618672025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0006-18, JDC7B03, FRMEV03610352025, 606-82; RODOFOUR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.365.428/0001-48, RAZ0C70, FRMEV03509262025, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, OLL5J49, FRMEV03509572025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, SXH5C36, FRMEV03612332025, 606-82; RYD2A13, FRMEV03616542025, 606-82; RYK9A39, FRMEV03579982025, 606-82; RYV5H82, FRMEV03567252025, 606-82; SXS0I82, FRMEV03570972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.117/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista