DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JCS9G99, FRMEV03472512025, 606-82; JDO3A99, FRMEV03502852025, 606-82; JCS9D99, FRMEV03574752025, 606-82; ROTA 381 TRANSPORTES LTDA, 09.491.638/0001-47, TDQ1F80, FRMEV03431762025, 606-82; RP TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA , 17.610.422/0001-81, RXY7F69, FRMEV03424392025, 606-82; ROSSETTO TRANSP O R T ES LTDA, 18.842.597/0001-87, RRT3H96, FRMEV03352112025, 606-82; RAN1F55, FRMEV03502392025, 606-82; RAN1F55, FRMEV03359062025, 606-82; ROTA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 20.801.173/0003-88, RDW8D26, FRMEV03496832025, 606-82; RPA SERVICOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.956.767/0001-17, SPR6A48, FRMEV03494912025, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, RYE0H38, FRMEV03611242025, 606-82; ROSSINI E ALVES TRANSPORTES LTDA, 18.431.081/0001-40, BEP4J34, FRMEV03495052025, 606-82; ROTRANS RODOVIARIO TRANSPORTES LTDA, 83.203.752/0001-87, EYA7D73, FRMEV03488542025, 606-82; JBN9G51, FRMEV03500872025, 606-82; ROTA BR TRANSPORTES LTDA, 59.540.319/0001-52, MEM9E67, FRMEV03560002025, 606-82; ROTA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 20.801.173/0001-16, QJF4B58, FRMEV03610022025, 606-82; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0004-53, SJK0F69, FRMEV03607272025, 606-82; ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA, 23.963.703/0001-10, RLL5H26, FRMEV03574522025, 606-82; RPETER TRANSPORTES LTDA., 26.888.608/0001-98, IQS8H72, FRMEV03501132025, 606-82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001- 36, RAZ0G37, FRMEV03358952025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.123/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JBI7J05, FRMEV03472392025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYF0D59, FRMEV03429862025, 606-82; RYW7J84, FRMEV03440702025, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, QJP5330, FRMEV03429622025, 606-82; RKW1D84, FRMEV03429752025, 606-82; RXY9D86, FRMEV03435382025, 606-82; QJA4920, FRMEV03492002025, 606-82; QJP5330, FRMEV03609582025, 606-82; RODOPARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.867.609/0001-16, AWG0C24, FRMEV03432192025, 606-82; SMH0F70, FRMEV03359082025, 606-82; RODONIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, IUG7957, FRMEV03492472025, 606-82; RIO BONITO LOGISTICA LTDA, 32.467.332/0001-77, SEP4E96, FRMEV03492022025, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RYL7C50, FRMEV03344012025, 606-82; RYD0A50, FRMEV03355112025, 606-82; RODOPACK TRANSPORTES LTDA, 08.785.540/0001-30, RYB6H77, FRMEV03351942025, 606-82; RODOPAIM TRANSPORTES LTDA, 90.298.126/0001-87, JAR5J00, FRMEV03348392025, 606- 82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, FUN2C46, FRMEV03624722025, 606-82; TKU3A17, FRMEV03632712025, 606-82; RODONONATO TRANSPORTES LTDA, 25.463.181/0001-13, MIL8D81, FRMEV03570322025, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, SXJ0A80, FRMEV03571822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.124/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RTL RODOMIGLIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.435.539/0001-43, EOD3F16, FRMEV03473242025, 606-82; RR COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA , 19.510.912/0001-31, BEF3F51, FRMEV03429302025, 606-82; RUDENEI NEDIO MEDEIROS, 15.662.290/0001-06, SCL6E85, FRMEV03432042025, 606-82; RR TRANSPORTE E LO G I S T I C A LTDA, 38.425.750/0001-88, RAE0245, FRMEV03345232025, 606-82; ONJ5I99, FRMEV03359022025, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLE9C00, FRMEV03352072025, 606-82; RR COMERCIO E RECICLAGEM DE VIDROS LTDA, 02.307.029/0001-46, MMC9I90, FRMEV03493642025, 606-82; RTR ROLOFF TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, IZQ8E86, FRMEV03495202025, 606-82; QTK9I70, FRMEV03570952025, 606-82; RUBEM SANTIAGO SOARES, .374.940-*, APB1C15, FRMEV03488702025, 606-82; RUBENS TONSIS, .264.309-, RHT4F60, FRMEV03499732025, 606-82; RHR4C31, FRMEV03499952025, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, SUW0A33, FRMEV03326832025, 606-82; RR INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.639.355/0001-37, RYV8E78, FRMEV03577262025, 606-82; ROSINEY VITORIANO PEREIRA, .089.061-, CBS4E49, FRMEV03561822025, 606-82; ROSILEIDE MACHADO DE OLIVEIRA SILVA, 30.378.120/0001- 98, OBL8H52, FRMEV03579422025, 606-82; RUAN DE MOURA PRIBBERNOW, .448.980- *, RJT8C96, FRMEV03615262025, 606-82; RUDI COMERCIO DE PNEUS LTDA, 09.025.676/0001-04, RYD4H19, FRMEV03613152025, 606-82; RPM TRANSPORTES LTDA, 15.788.263/0001-84, IML3869, FRMEV03360242025, 606-82; RS FRIZON TRANSP O R T ES LTDA, 08.755.999/0001-90, RAU1F08, FRMEV03355102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.125/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAFRA COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA, 44.585.163/0001-59, STW7C50, FRMEV03435092025, 606-82; S. DOS SANTOS MIGUEL, 60.352.281/0001-73, RRI6B16, FRMEV03492572025, 606-82; S&S KOLLN TRANSPORTES LTDA, 17.582.218/0001-02, RAJ8979, FRMEV03493132025, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, FDB8D45, FRMEV03497492025, 606-82; S. DOS SANTOS MIGUEL LTDA, 62.395.656/0001-08, RRP5E98, FRMEV03335982025, 606-82; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, RLD4H75, FRMEV03343252025, 606-82; RYA3D41, FRMEV03344192025, 606-82; RXK9B24, FRMEV03572872025, 606-82; S.A DE ARAUJO LTDA, 05.210.665/0001-43, SXM4D13, FRMEV03611942025, 606-82; SXM4D13, FRMEV03611952025, 606-82; SA TRANSPO R T ES RODOVIARIO LTDA, 04.608.500/0001-61, SWP0B36, FRMEV03611572025, 606-82; SABINO CRUZ DE ALMEIDA, .478.781-, NPJ9C78, FRMEV03627122025, 606-82; S&F TRANSPORTES LTDA, 45.929.490/0001-43, RDY5I34, FRMEV03343552025, 606-82; SAGA TRANSPORTES LTDA, 12.941.948/0001-20, BSG2H76, FRMEV03503122025, 606-82; SADI CARBONERA TRANSPORTES ME, 15.411.368/0001-10, IZL1H99, FRMEV03629502025, 606-82; S.MAGALHAES S.A. LOGISTICA EM COMERCIO EXTERIOR, 58.130.089/0007-86, TJM0H61, FRMEV03356802025, 606-82; SABRINA OBAL, .809.699-, BBD1101, FRMEV03613282025, 606-82; SAFRA EVOLUCAO LTDA, 27.397.406/0001-06, RBR0I40, FRMEV03576782025, 606-82; S V TURETA - TRANSPORTES, 21.310.520/0001-70, SEQ6F75, FRMEV03567122025, 606-82; S. ALTOE TRANSPORTES LTDA, 14.299.733/0001-83, RHI1F71, FRMEV03572672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.126/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.