DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TECNISAN SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA, 01.651.522/0001- 16, JBZ5I90, FRMEV03486332025, 606-82; TEJF TRANSPORTES LTDA, 55.412.005/0001-13, SXO7C18, FRMEV03424872025, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001- 34, TAZ1G48, FRMEV03348292025, 606-82; TEDSON DOS SANTOS, .953.519-*, GAS1G88, FRMEV03445542025, 606-82; TEIDER TRANSPORTES LTDA, 05.930.655/0001-82, IRT6H26, FRMEV03487882025, 606-82; TELE ENTULHO COSTA ESMERALDA LTDA, 59.585.599/0001-15, IHL1F96, FRMEV03501652025, 606-82; TENASTEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.048.772/0001-08, SYK2G97, FRMEV03351612025, 606-82; T EC N OV A PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IZZ6E84, FRMEV03610962025, 606-82; IZZ6E84, FRMEV03610972025, 606-82; IWN0664, FRMEV03355352025, 606-82; JAY3I61, FRMEV03584892025, 606-82; IZZ6E84, FRMEV03618752025, 606-82; TECNO VOL MT TRANSPORTES LTDA, 29.570.758/0001-47, AXT4E40, FRMEV03565462025, 606-82; TELMA SANTOS SILVA, .427.375-, BSX6I15, FRMEV03562492025, 606-82; NYT5022, FRMEV03614292025, 606-82; TEODORO AGRO NEGOCIOS LTDA, 42.424.449/0001-27, QBF3682, FRMEV03559872025, 606-82; TENORIO COMERCIO DE GESSO E FERRAMENTAS LTDA, 19.295.099/0001-24, GGY2G22, FRMEV03581272025, 606-82; GEL6J01, FRMEV03581832025, 606-82; TECNO AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 21.766.918/0001- 16, JDK2D43, FRMEV03509582025, 606-82; TECMONSOL LOCACAO E TRANSPORTES LTDA , 14.652.408/0001-52, RGU8D10, FRMEV03356512025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.146/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THUM TERRAPLENAGENS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 09.911.500/0001-50, PVZ4F42, FRMEV03472492025, 606-82; THERTHO TRANSPORTES LTDA, 18.355.851/0001-12, KAG7I88, FRMEV03493122025, 606-82; THIAGO BOTELHO SARAIVA, .232.945-, EGK7E88, FRMEV03500682025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0002-01, JDG9D11, FRMEV03611702025, 606-82; JDK2H80, FRMEV03586052025, 606-82; THL - TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.683.332/0001-20, BWO2A73, FRMEV03346952025, 606-82; TIAGO HERCULINO DA SILVA BARROS, .065.084-*, PEN9769, FRMEV03617802025, 606-82; TIAGO ANDRE TEIXEIRA VILELA, .762.486-, MTZ5F90, FRMEV03622042025, 606-82; THIAGO BROCCO, .993.321-, RYK3E98, FRMEV03563222025, 606-82; THEYLOR DA ROCHA SOUZA, .486.090-*, IGT5G83, FRMEV03611972025, 606-82; TIAGO CESAR BANDEIRA, .651.789-, FLU2F61, FRMEV03629422025, 606-82; TIAGO FREIRE DE OLIVEIRA LTDA, 50.478.274/0001-69, OPT3I35, FRMEV03607782025, 606-82; THINAL TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.188.206/0001-07, RNU8J56, FRMEV03583002025, 606-82; TIAGO DE OLIVEIRA THOMPSON, 10.802.427/0001-67, JAO2A21, FRMEV03587292025, 606-82; DPB7067, FRMEV03613962025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCF3H98, FRMEV03630162025, 606-82; TIAGO FERNANDES RODRIGUES, .389.760-, MDY 4 C 4 9 , FRMEV03584202025, 606-82; TIAGO FELIPE BES, .410.679-*, QHA5715, FRMEV03355612025, 606-82; TIAGO DE ASSIS SCHVINN & SCHVINN LTDA, 24.906.755/0001-18, NCZ1G49, FRMEV03573052025, 606-82; THIAGO NUNES SOARES, .516.856-, PWB9I54, FRMEV03508022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.147/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TATIANE TRICHES MAHL, .803.281-, JYK3E84, FRMEV03473072025, 606- 82; TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA, 08.594.791/0001-37, BDO5E60, FRMEV03429892025, 606-82; TANIA DE AZEREDO E SILVA, .457.609-*, JCV0D44, FRMEV03432732025, 606-82; JCV0D44, FRMEV03499372025, 606-82; TARUMA TRANSPORTES LTDA, 10.567.289/0001-89, SDS6G69, FRMEV03436312025, 606-82; TATICA4 DESIGN COMUNICACAO LTDA, 07.757.512/0001-46, IVZ4A20, FRMEV03435252025, 606-82; TAM LAJES E ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 11.804.396/0001-46, RRT2I38, FRMEV03343712025, 606-82; TB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.972.044/0001-71, SPC5C32, FRMEV03352652025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXN0I79, FRMEV03342692025, 606-82; SXX1H66, FRMEV03362832025, 606-82; TAG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 11.285.119/0001-74, RAM5409, FRMEV03499412025, 606-82; TARCISIO LOFIEGO DE OLIVEIRA LTDA, 48.142.023/0001-67, TJI7E42, FRMEV03489812025, 606-82; T A F FA R E L LUIZ ALVES, .482.861-, NJL7C09, FRMEV03499762025, 606-82; NJL7C09, FRMEV03562662025, 606-82; TATIANE SILVA XAVIER, .516.145-, PJK8J18, FRMEV03501662025, 606-82; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, TEI1A71, FRMEV03627442025, 606-82; TATIANE CASSIA CRISTINO LTDA, 35.450.312/0001-81, CLU3D60, FRMEV03585262025, 606-82; TAFA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 79.669.883/0001-87, RXZ0I37, FRMEV03503142025, 606-82; TAURUS TRANSPOR T ES LTDA, 01.105.306/0001-75, RAH2H90, FRMEV03569902025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBL2J34, FRMEV03575082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.148/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JCM6F16, FRMEV03468532025, 606-82; JCM6F16, FRMEV03609022025, 606-82; TQQ3C46, FRMEV03578172025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RDZ8A55, FRMEV03432952025, 606-82; RLJ4C23, FRMEV03351052025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0003-52, JDA5J97, FRMEV03345932025, 606-82; JDF9I28, FRMEV03616352025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWM3E01, FRMEV03352122025, 606-82; FSR2J32, FRMEV03352272025, 606-82; TME3H29, FRMEV03490562025, 606-82; GGY2E47, FRMEV03503662025, 606-82; SWM0I27, FRMEV03501782025, 606-82; GGZ3A84, FRMEV03363842025, 606-82; TOLENTINO TRANSPORTES LTDA, 32.748.197/0001-38, NUF6494, FRMEV03503672025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02, RHX8H55, FRMEV03560282025, 606-82; TOMATE OURO FINO LTDA, 20.394.848/0001-50, CQN2I52, FRMEV03609232025, 606-82; TOK LAGOS TRANSPORTES LTDA, 39.795.784/0001- 27, JBE6H87, FRMEV03607072025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0007-47, SOH5G46, FRMEV03355572025, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, FZL1H34, FRMEV03366772025, 606-82; TODACARGA TRANS P O R T ES LTDA, 31.804.297/0001-71, PPI5351, FRMEV03617232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.149/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCD5H27, FRMEV03486342025, 606-82; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0001-70, JAS4J55, FRMEV03485792025, 606-82; TIBASLOG LTDA, 34.132.363/0001-00, RDS3H83, FRMEV03432622025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RKZ5J13, FRMEV03350192025, 606-82; RXR6J44, FRMEV03488662025, 606-82; RYT9F26, FRMEV03489302025, 606-82; QJE9891, FRMEV03498902025, 606-82; QJU7283, FRMEV03352002025, 606-82; TIAGO SIMIONI BRANDAO, .883.140-*, JBZ5G87, FRMEV03490332025, 606-82; TIAGO ZANOV E L LO, .517.200-*, DBC9d64, FRMEV03491422025, 606-82; TIC TRANSPORTES LTDA, 77.184.745/0001-82, SFC9H61, FRMEV03623992025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JAU1I12, FRMEV03609482025, 606-82; IZY2A34,