DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMAQUINA S.A., 35.863.677/0001-38, PPQ5J77, FRMEV03435502025, 606- 82; PPW0287, FRMEV03576212025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, CVN9736, FRMEV03432262025, 606-82; QIK7121, FRMEV03587682025, 606-82; GIJ9D23, FRMEV03609762025, 606-82; MKG1D60, FRMEV03510982025, 606-82; SXD9B60, FRMEV03566782025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, TKE6F12, FRMEV03432872025, 606-82; SVW6D17, FRMEV03348362025, 606-82; GJV3A63, FRMEV03353482025, 606-82; SWF7E34, FRMEV03477642025, 606-82; FCW5C92, FRMEV03497852025, 606-82; FHT3H62, FRMEV03503692025, 606-82; SVV8H34, FRMEV03344962025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001- 57, SWL6A06, FRMEV03343182025, 606-82; SVT9E06, FRMEV03621822025, 606-82; TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 16.490.862/0001-80, RYZ0F40, FRMEV03586232025, 606-82; RYX0F40, FRMEV03576272025, 606-82; RYR0F40, FRMEV03576362025, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, SST7E36, FRMEV03358922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.159/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBERNS LTDA, 22.390.206/0001-08, SXK6B44, FRMEV03350422025, 606- 82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXO3A06, FRMEV03343482025, 606-82; SXB4J05, FRMEV03351682025, 606-82; SXG4B30, FRMEV03502922025, 606-82; SXR0H69, FRMEV03614592025, 606-82; RYV9F48, FRMEV03613602025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, RLG0A11, FRMEV03488432025, 606-82; SXN9F86, FRMEV03488462025, 606-82; TRANS URIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 37.202.524/0001-75, QJY2641, FRMEV03490462025, 606-82; TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, 41.705.476/0001-05, SIB5G38, FRMEV03488682025, 606- 82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SVT6F53, FRMEV03490892025, 606-82; TRANS SOUZA LTDA, 09.400.506/0001-62, SCG7H29, FRMEV03502232025, 606-82; TR JUNINHO TRANSPORTES LTDA, 49.580.429/0001-94, IOM3B10, FRMEV03561232025, 606-82; TRANSAMORIM TRANSPORTES LTDA, 46.163.924/0001-00, TPO3B37, FRMEV03621812025, 606-82; TR GRILLO TRANSPORTE E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 39.675.885/0001-64, DAH9B77, FRMEV03349162025, 606-82; TRANSBANANAS LTDA , 18.445.800/0001-81, OVQ1H40, FRMEV03568482025, 606-82; TRANSBEP LOGISTICA LTDA, 14.205.893/0002-05, RMJ1E07, FRMEV03355192025, 606-82; TRANS. CARLOG LTDA , 15.494.775/0001-38, EAK6H17, FRMEV03617322025, 606-82; EAK6H17, FRMEV03617052025, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IZP3A90, FRMEV03608982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.179/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RLB4I50, FRMEV03345352025, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, SDX3C04, FRMEV03468752025, 606-82; TRANSPORTES ANGELIM LTDA, 01.486.112/0001- 67, SXS9A52, FRMEV03492832025, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RYT0C37, FRMEV03490142025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYK5D10, FRMEV03492632025, 606-82; RYL6H10, FRMEV03611422025, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0042-14, SXD4B06, FRMEV03496072025, 606- 82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXT9G14, FRMEV03560742025, 606-82; SXP3G59, FRMEV03561762025, 606-82; RDZ1A29, FRMEV03585362025, 606-82; SXG2H10, FRMEV03566822025, 606-82; QJS7E50, FRMEV03612302025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYL2A30, FRMEV03347812025, 606- 82; RLH4A60, FRMEV03607672025, 606-82; RYI8B40, FRMEV03585272025, 606-82; TRANSPORTES BALESTRIN LTDA, 51.165.059/0001-70, MHM2E07, FRMEV03568742025, 606-82; TRANSPORTES AGS LTDA, 55.567.318/0001-40, AYH3J60, FRMEV03614852025, 606- 82; TRANSPORTES ALICE LTDA, 52.495.483/0001-46, IQC0E55, FRMEV03355172025, 606- 82; TRANSPORTES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001-33, IVP3B13, FRMEV03576752025, 606-82; TRANSPORTES AIRTON LTDA, 87.832.887/0001-62, IPU1321, FRMEV03364092025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.180/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUS3D53, FRMEV03424462025, 606-82; SUS0G02, FRMEV03344912025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, SXR5E01, FRMEV03429312025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHC6B55, FRMEV03434962025, 606-82; BCB1745, FRMEV03353362025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, SJQ5D13, FRMEV03434862025, 606-82; RDL3J14, FRMEV03490702025, 606-82; TRANSPORTE DRB, 57.979.526/0001-82, NTD7A57, FRMEV03424542025, 606-82; TRANSPORTADORA W2K LTDA, 12.684.308/0001-82, IYV1D29, FRMEV03348652025, 606-82; TRANSPORTE 3E LTDA, 37.057.119/0001-00, SYK5F68, FRMEV03498842025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS NEUBERGER & NEUBERGER LTDA, 06.910.349/0001-47, IVU9F62, FRMEV03500392025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDINHO LTDA, 51.783.350/0001-02, AUD0B13, FRMEV03624122025, 606-82; TRANSPORTADORA UNIVERSAL LTDA., 29.789.300/0001-83, SFF4C04, FRMEV03582952025, 606-82; TRANSPORTADORA VERBA LTDA, 09.644.103/0001-69, ITA0C38, FRMEV03576652025, 606- 82; TRANSPORTADORA XODO LTDA, 13.722.312/0001-50, QCI7F65, FRMEV03502972025, 606-82; QCI7F65, FRMEV03362422025, 606-82; RENI GONCALVES DE PAULO, 39.926.302/0001-20, DBL4C79, FRMEV03614542025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA, 00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV03586612025, 606-82; TRANSPORTE CORFABRIS LTDA, 37.696.153/0001-25, IZZ0F20, FRMEV03501432025, 606-82; SIMONE REGINA DE ARRUDA, 18.144.823/0001-56, RAU4F95, FRMEV03570452025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.181/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JBY2D12, FRMEV03345192025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, SXA9A05, FRMEV03343462025, 606-82; RYE1E91, FRMEV03499142025, 606-82; RYF4H12, FRMEV03577172025, 606-82; SXJ1A75, FRMEV03355822025, 606-82; TRANSPORT ES CAGIVA LTDA, 52.299.738/0001-03, QIL9F40, FRMEV03487002025, 606-82; TRA N S P O R T ES