DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.182/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IOQ6D48, FRMEV03431872025, 606-82; IZD3F34, FRMEV03352472025, 606-82; IYU2G81, FRMEV03560162025, 606-82; ILF7C34, FRMEV03583332025, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, IYJ3F59, FRMEV03497152025, 606-82; TRANSPORT ES HEMKEMEIER LTDA, 19.140.569/0001-80, RYL1G86, FRMEV03498252025, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYO4F60, FRMEV03501692025, 606-82; TRANSPORTES FINASSE LTDA, 76.869.700/0001-89, QIY8G68, FRMEV03610232025, 606-82; TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, IWT0B94, FRMEV03631672025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QIV4F00, FRMEV03629122025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLD1G62, FRMEV03579212025, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, MJU1H58, FRMEV03578642025, 606-82; TRANSPORTES GLB LTDA, 09.426.066/0001-12, JDL7C65, FRMEV03584682025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RXW5F33, FRMEV03578322025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TLY8D88, FRMEV03507952025, 606-82; TRANSPORTES GMR LTDA, 10.821.041/0001-00, RYT7G60, FRMEV03509232025, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001- 10, JAW3H25, FRMEV03576862025, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, IOT8413, FRMEV03579102025, 606-82; TRANSPORTES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001-86, OAW7501, FRMEV03363522025, 606-82; TRANSPORTES GABA R D O LTDA, 92.644.483/0001-85, JCE2300, FRMEV03610722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.185/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MOBILINE LTDA, 03.341.775/0002-08, RHZ7C79, FRMEV03346112025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLJ9G52, FRMEV03430702025, 606-82; SXX0C55, FRMEV03506782025, 606-82; RXW9E49, FRMEV03612032025, 606-82; RXV7C59, FRMEV03612052025, 606-82; RDW2D80, FRMEV03581452025, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, RYV1B10, FRMEV03434992025, 606-82; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, SPN9J59, FRMEV03505012025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RL J7A78, FRMEV03607002025, 606-82; SXP2C78, FRMEV03607152025, 606-82; RAB4A12, FRMEV03356522025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXT9H43, FRMEV03500282025, 606-82; MME8714, FRMEV03355862025, 606-82; TRANSPORT ES MUNHOZ & MUNHOZ LTDA, 01.487.509/0001-73, TKG9C49, FRMEV03494302025, 606-82; CUR3D70, FRMEV03610992025, 606-82; TRANSPORTES NOVELLO LTDA., 02.876.277/0001-08, IZU6E37, FRMEV03577302025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, TAL1H78, FRMEV03569092025, 606-82; TRANSPORTES NOBILE LTDA, 45.272.143/0001-90, EQW3989, FRMEV03614782025, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXM0D35, FRMEV03362752025, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, BEO7B55, FRMEV03618652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.186/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO QUADRADO DE SOUZA, 42.387.333/0001-65, AQB9J45, FRMEV03472982025, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, RAU9D09, FRMEV03429922025, 606-82; NUC3625, FRMEV03489952025, 606-82; NUD2H24, FRMEV03491512025, 606-82; NUD2535, FRMEV03494972025, 606-82; RAK5B03, FRMEV03509592025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, JBF7F66, FRMEV03345062025, 606-82; JAU0H30, FRMEV03356272025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO LUTTERBECK LTDA., 09.422.256/0001-61, JDF6I91, FRMEV03482762025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FVM2E46, FRMEV03577332025, 606-82; JBL1C89, FRMEV03585842025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS4A36, FRMEV03626402025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CEDRO LTDA, 24.221.500/0001-11, OCX3505, FRMEV03622572025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MKC9I70, FRMEV03610442025, 606-82; TRANSPORTES EBE N EZ E R COMERCIO E SERVICOS LTDA., 41.113.950/0001-00, JAX4I51, FRMEV03345402025, 606-82; TRANSPORTES E HOTEL MODELO LTDA, 19.680.395/0001-49, RDY2A43, FRMEV03633032025, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0003-48, GEY9D03, FRMEV03584882025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JCL5H32, FRMEV03584502025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA ROSSI E OLIVEIRA LTDA, 20.185.577/0001-22, QIP7632, FRMEV03510552025, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRU5586, FRMEV03581232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.271/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00827602025, 773- 0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003- 02, , FREVP00827312025, 773-0; , FREVP00827432025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00841742025, 773-0; THIAGO ANDRADE HOLANDER, .055.787-*, , FREVP00830402025, 773-0; , FREVP00830502025, 773-0; TOVO VEICULOS LTDA, 29.260.818/0001-25, , FREVP00831022025, 773-0; TRANSPORTES DIM DOM DOM LTDA, 55.821.677/0001-82, , FREVP00831382025, 773-0; , FREVP00831552025, 773-0; UEMERSON VEICULOS LTDA, 40.602.117/0001-60, , FREVP00831282025, 773-0; VALDETE FERREIRA DOS SANTOS, .646.727-, , FREVP00831312025, 773-0; TATIANE HEMANN PEREIRA DOS ANJOS, .290.469-, , FREVP00841062025, 773-0; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0001-19, , FREVP00830142025, 773-0; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, 04.209.673/0001-07, , FREVP00826572025, 773-0; TRANSPORTES HDI CENCI LTDA, 10.524.614/0001-26, , FREVP00824772025, 773-0; , FREVP00825012025, 773-0; , FREVP00825062025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SER V I CO S S/A, 75.609.123/0048-97, , FREVP00824652025, 773-0; , FREVP00824742025, 773-0; VANESSA WENDLING DA SILVA, *.736.487-, , FREVP00843042025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.272/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO