DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, QCL1H16, FRMEV03355072025, 606-82; ANTONIO ALDERICO PRAZERES, .304.398-*, GZV1501, FRMEV03359612025, 606-82; ANTONIO HERICLEBIO GONCALVES SOUZA, .040.234-, PFN7H97, FRMEV03361192025, 606-82; ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR, .622.591-, KKR6D48, FRMEV03359272025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, FQM0B36, FRMEV03354282025, 606-82; SIH7E99, FRMEV03568582025, 606-82; ANTONIA LUIZA DA SILVA REZENDE, .460.706-*, BWG7I43, FRMEV03590142025, 606-82; ANTONIO CARLOS RODRIGUES, .021.346-, BOG0275, FRMEV03589222025, 606-82; ANDRIGO SPARRENBERGER, .924.310-, MKE6A40, FRMEV03627232025, 606-82; ANIEL VELASCO DE OLIVEIRA, .706.256-*, PXW7B25, FRMEV03627172025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QPS5B28, FRMEV03512032025, 606-82; ANDREONE LIMA DA ROCHA .352.365-, 26.433.339/0001-75, CUC9I91, FRMEV03569742025, 606-82; ANESIO CARDOSO BERNARDO, .230.969-, MIZ4166, FRMEV03575572025, 606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-*, ILP6F43, FRMEV03575012025, 606-82; ANTONIO PEDRO DOS SANTOS TRANSPORTES, 28.675.755/0001-05, FRE8G46, FRMEV03569472025, 606-82; ANTONIO TEMOTEO DE OLIVEIRA FILHO, .628.034-, QRH0F31, FRMEV03572602025, 606-82; ARISTIDES PERIN, .971.720-, MEZ3J07, FRMEV03570072025, 606-82; ARMAZEM PAULINO LTDA, 03.307.970/0001-22, RGH2E09, FRMEV03573272025, 606-82; ARLEMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 72.467.210/0001-03, JDD0J77, FRMEV03590352025, 606-82; ARMAZEM DELICIA DE MINAS LTDA, 28.140.767/0001-35, QOK8F22, FRMEV03589982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.282/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARQUIMEDES FRASSETTO DE QUADROS, .902.030-*, IBU3G04, FRMEV03354952025, 606-82; ART-CON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 08.738.826/0001-64, RNV6D41, FRMEV03357212025, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, ASP4A47, FRMEV03358162025, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, RHU1H44, FRMEV03357952025, 606- 82; ATLANTICA COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 45.741.604/0001-27, RLL8I30, FRMEV03356892025, 606-82; AUTO PECAS E TRAN S P O R T ES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, ESU2D02, FRMEV03358362025, 606-82; AU T O SOCORRO MARILIA LTDA, 05.419.928/0001-29, MDA3H57, FRMEV03359962025, 606-82; AUTO SOCORRO GUINCHOS LTDA, 24.669.910/0001-20, QIW7F42, FRMEV03569402025, 606-82; AS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 35.797.187/0001-80, PVW2I46, FRMEV03588832025, 606-82; ASSOCIACAO SANTA CRUZ, 73.305.088/0001-23, IYC8315, FRMEV03591072025, 606-82; ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA, 11.504.324/0005-07, AXZ7C20, FRMEV03621532025, 606-82; ARNHOLD TRANSPORTES LTDA, 34.258.690/0001-03, JCJ4J99, FRMEV03619482025, 606-82; AURORA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.123.968/0001-80, QTM8E60, FRMEV03628292025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RDW5A10, FRMEV03512802025, 606-82; TPS5A30, FRMEV03575622025, 606-82; RXL5D30, FRMEV03575642025, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QXR5D57, FRMEV03569552025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RYZ1J69, FRMEV03569032025, 606-82; ARNALDO SOARES SILVA LTDA, 19.448.571/0001-11, NBS8C04, FRMEV03590722025, 606- 82; ARTHUR TRANSPORTADORA LTDA, 23.600.197/0001-03, HBZ1E65, FRMEV03588452025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.283/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPQ3F46, FRMEV03630972025, 606-82; SPH5H05, FRMEV03638072025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYD1H11, FRMEV03633782025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, SXZ1A11, FRMEV03633232025, 606-82; RLG1D11, FRMEV03628872025, 606-82; CESAR MACHMANN JUSTIN, .372.390-, IUY1F53, FRMEV03639672025, 606-82; CHARLES BOCOLLI & CIA LTDA, 19.293.900/0001-00, SPV2B28, FRMEV03633892025, 606-82; SPX0G62, FRMEV03633942025, 606-82; CHIQUETTI TRANSPORTES LTDA, 45.260.294/0001-29, JAD9E62, FRMEV03637452025, 606-82; CICERO PEREIRA DO VALE, .726.811-, MBK0F72, FRMEV03634422025, 606-82; CIDIMAR PIOTO LTDA, 20.816.431/0001-38, SDV7F93, FRMEV03637222025, 606-82; CINTIA LUZIA DOS REIS, .548.086-*, PZI0892, FRMEV03634672025, 606-82; CEREALISTA FRANCISCO LTDA, 06.078.780/0004-11, JCF0A78, FRMEV03366622025, 606-82; CHOCOLATE GRAMADENSE LTDA, 04.963.389/0001-21, ISS1995, FRMEV03573962025, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLO3A60, FRMEV03590692025, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RAJ7F51, FRMEV03621952025, 606-82; CILAINE APARECIDA BORBA DA ROSA, .678.559-, RYN7I48, FRMEV03628092025, 606- 82; CEREALISTA BELLO SUL LTDA, 10.749.144/0001-07, SHW4C02, FRMEV03572312025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0B82, FRMEV03575752025, 606-82; CHARLES FERNANDES AGUIAR, 17.960.046/0001-55, RTO0E51, FRMEV03569382025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.284/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, SPG4E44, FRMEV03631422025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, SXH2D07, FRMEV03637642025, 606-82; RKZ3I26, FRMEV03358292025, 606-82; RDY0B04, FRMEV03360222025, 606-82; CLAUDIMIRO ALVES DA SILVA .683.318-, 32.800.426/0001-16, RPQ8G80, FRMEV03630712025, 606-82; CLAUDIR FERNANDES DE OLIVEIRA, .966.789-*, BCI4G66, FRMEV03630702025, 606-82; CLAUMIR JOSE CENEDESE, .140.811-, RSB3D94, FRMEV03630862025, 606-82; CLAYTON YASUHIRO TAJI, .679.839-, KET8H08, FRMEV03638802025, 606-82; CISCAL INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 00.874.014/0001-34, RLB7F67, FRMEV03358002025, 606-82; CJ ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 47.123.929/0001-71, MKT3A62, FRMEV03357252025, 606-82; CLAUDIO FRASSETO, .895.389-*, QCN0A10, FRMEV03358122025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, QQN9J79, FRMEV03360652025, 606-82; MLI1I87, FRMEV03568322025, 606-82; CLAUDIOMAR VIEIRA DA COSTA LEITE, .284.719-, AGK7A28, FRMEV03512222025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9E82, FRMEV03571922025, 606-82; CLAUDENIR DA SILVA LIMA, .221.256-, GVQ7I51, FRMEV03571472025, 606-82; CLAUDETE DE OLIVEIRA RAMOS, .412.861-*, OOM9045, FRMEV03572802025, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS CANDIDO, .822.348- , CSI3F92, FRMEV03569132025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, GAO5I65, FRMEV03575852025, 606-82; CLAUDIO DE CARVA L H O, .047.946-, ABY5I99, FRMEV03589532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.285/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.