DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0002-94, DLL7001, FRMEV03639792025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RAU0I70, FRMEV03635432025, 606-82; RRO5I17, FRMEV03358942025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06, SXM9B77, FRMEV03634602025, 606-82; EDER MOREIRA GIROLA, .094.082-*, RLD2J46, FRMEV03633772025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IYW4400, FRMEV03632462025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBP6C43, FRMEV03356502025, 606-82; JBP6C43, FRMEV03575612025, 606-82; EBFR TRANS P O R T ES LTDA, 02.536.194/0001-70, QIB2F98, FRMEV03366412025, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR3A17, FRMEV03362032025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07, SXE2B29, FRMEV03356692025, 606-82; EDIO JOSE MATTE, .936.349-, HZB0G41, FRMEV03357892025, 606-82; EDSON PERES ROS LTDA, 30.648.957/0001-00, SPQ9E45, FRMEV03360452025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RXR1G18, FRMEV03591842025, 606-82; ECCOS VEICULOS LTDA, 03.675.601/0001-92, JAJ8A67, FRMEV03591182025, 606-82; EDEGAR ZOLET TRANSPORTADORA LTDA, 74.183.062/0003- 84, RLG9F80, FRMEV03588702025, 606-82; EDMILSON HARTMANN MARTINS, .002.710- , IEF9E35, FRMEV03591702025, 606-82; EDILSON GOMES DA SILVA, .120.427-*, EJZ7I46, FRMEV03620652025, 606-82; EDNILZA MENEZES BARRETO OLIVEIRA, .684.795- , OUR4A17, FRMEV03569192025, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, QJP3I86, FRMEV03626722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.304/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, ASD2C87, FRMEV03567932025, 606-82; GABRIEL GUINCHOS LTDA, 36.740.738/0001-32, SWD3I98, FRMEV03634592025, 606-82; GABRIEL LUIZ STUMPF, .626.570-, IMP6E59, FRMEV03636222025, 606-82; GALON PRE-MOLDADOS LTDA, 05.271.562/0001-93, RYI4G20, FRMEV03637922025, 606-82; GARRA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 05.260.208/0001-63, QCV0C17, FRMEV03632812025, 606-82; RRI7E94, FRMEV03632862025, 606-82; GASTREL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.482.334/0001-37, IUH9419, FRMEV03631912025, 606-82; GERALDO FLORES, .362.610-*, LXK8E88, FRMEV03637192025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, SHC5G37, FRMEV03634212025, 606-82; RUR9E68, FRMEV03636212025, 606-82; GABRIEL MORAIS FERREIRA, .258.746- , GKV5569, FRMEV03357542025, 606-82; GABRIEL SILVA CARDOSO, .430.585-, OGY5G73, FRMEV03358372025, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JBE6F37, FRMEV03354052025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001- 91, SGG9G54, FRMEV03357422025, 606-82; GERSON DA SILVA MILITAO, 27.063.797/0001- 22, MGM8G87, FRMEV03366312025, 606-82; GERSON PEREIRA CORREA, .052.651-*, HTT0A71, FRMEV03356472025, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, JCC6I39, FRMEV03628242025, 606-82; GASTROFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 26.945.988/0001-55, IWT3D58, FRMEV03624092025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RDY4D39, FRMEV03628312025, 606-82; GERSON JOSE MARQUES & CIA LTDA, 92.642.354/0001-58, IZV7C18, FRMEV03619242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.305/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, TPP4J84, FRMEV03617652025, 606-82; ERGOS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 27.500.233/0001- 00, SEL9H24, FRMEV03630882025, 606-82; ERMIRO SEVERINO RIBEIRO, .981.921-, OBD6J55, FRMEV03637282025, 606-82; ERNANDO LOURENCO DA SILVA, .485.116-, FRJ6E89, FRMEV03634772025, 606-82; ERNESTO PEDRO DO COUTO, .225.306-*, MLE3J14, FRMEV03630232025, 606-82; ERNESTO VIECILI LTDA, 06.133.580/0001-71, AXQ1738, FRMEV03637092025, 606-82; ERICSON FELIZARDO LOPES, .376.396-, QOQ0D31, FRMEV03568232025, 606-82; EDSON ZANCO, 07.630.852/0001-01, IVH3B95, FRMEV03357782025, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, TCF2D73, FRMEV03358562025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SWQ2B00, FRMEV03364582025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, TLG1H05, FRMEV03361802025, 606-82; ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 17.216.268/0001-68, RUF5F04, FRMEV03361152025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, SXG8B89, FRMEV03357162025, 606- 82; ESC BARBOZA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA, 49.821.512/0001-08, RFI4B12, FRMEV03361962025, 606-82; ERENILSON BOSSY & CIA LTDA, 18.922.136/0001-14, RYY5H38, FRMEV03512762025, 606-82; EMPORIO PROSPERATO LTDA, 10.422.537/0001-01, IUJ3974, FRMEV03571892025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0006-55, PZB8C74, FRMEV03575822025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW4C64, FRMEV03571632025, 606-82; ENZOLOG TRANSPORTES LTDA, 33.099.418/0001-57, AVN3D40, FRMEV03575812025, 606- 82; ENIO JOSE RODRIGUES DE FARIA, .965.686-, EYE6690, FRMEV03589612025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.306/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, SEV6C17, FRMEV03567942025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A07, FRMEV03568152025, 606-82; BDE9A91, FRMEV03634132025, 606-82; GUERRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.552.048/0001-43, FNS2A22, FRMEV03574412025, 606- 82; GUILHERME DIAS, *.167.919-, RAD6I73, FRMEV03568642025, 606-82; GRUPOSB INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA., 42.324.192/0001-31, SUP5E04, FRMEV03636582025, 606-82; GTE LOCADORA TURISTICA LTDA, 16.517.193/0001-92, RTW9C92, FRMEV03636522025, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICO S LTDA, 12.226.699/0001-91, QCG7187, FRMEV03637772025, 606-82; GUCKERT TRANSPORTE LTDA, 42.028.657/0001-07, SXZ4E08, FRMEV03639892025, 606-82; GRAO SUL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.561.838/0001-08, JCU9F60, FRMEV03357302025, 606-82; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, SXG9C53, FRMEV03359902025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJI7075, FRMEV03361792025, 606-82; GSM-LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 05.152.943/0001-53, EOF4868, FRMEV03359342025, 606-82; EOF4868, FRMEV03359352025, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, RRV6A55, FRMEV03358432025, 606-82; GUILBERTO MALINOVSKI, 23.220.360/0001-02, KAQ 3 A 5 9 , FRMEV03359832025, 606-82; GUILHERME VILELA TAPAJOS LTDA, 29.132.657/0001-94, NLx5c52, FRMEV03356532025, 606-82; GRAN FINO TRANSPORTES E COMERCIO DE CER EA I S LTDA, 00.579.315/0001-35, MIV0C40, FRMEV03626882025, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, RMW0D26, FRMEV03619172025, 606-82; TDA1H96, FRMEV03619192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.307/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES