DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QWW0G93, FRMEV03618422025, 606-82; RFA0D77, FRMEV03627392025, 606-82; RNZ7G79, FRMEV03589802025, 606-82; ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0002-27, TQQ8J04, FRMEV03639662025, 606-82; TQQ9H37, FRMEV03628772025, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0005-47, IYZ2I31, FRMEV03637272025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, FOK3D30, FRMEV03634482025, 606-82; EXPRESUL TRANSPORTES LTDA, 05.107.955/0002-47, RYM0D28, FRMEV03631052025, 606- 82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GFX4D03, FRMEV03567892025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA , 19.350.180/0041-57, TDF6F52, FRMEV03358392025, 606-82; SJG5F90, FRMEV03569502025, 606-82; TYA7E48, FRMEV03574592025, 606-82; UAA4C99, FRMEV03575652025, 606-82; EXPRESSO SARTORI LTDA, 35.697.971/0001-17, MMH8D98, FRMEV03588792025, 606-82; EXPRESSO MAZZAROPI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 04.857.320/0001-13, RFH2H47, FRMEV03569542025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RYD9I52, FRMEV03569992025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, FWL9G26, FRMEV03569782025, 606- 82; EXPRESSO RIBEIRO CANDEIAS LTDA, 13.952.183/0001-97, TCE0C67, FRMEV03571852025, 606-82; EXPRESSO T&C TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.842.055/0001-26, PZB9C14, FRMEV03569812025, 606-82; ALESANDRO BRAGA, .022.159-*, LZI2218, FRMEV03624492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.308/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IANCA TRANSPORTES LTDA, 35.562.231/0001-73, GIC9E21, FRMEV03568392025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXM9B54, FRMEV03568752025, 606-82; HHJL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 37.745.392/0001- 28, TPK5A05, FRMEV03634032025, 606-82; HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 10.702.791/0001-55, CVN7G88, FRMEV03637652025, 606-82; SSZ8B77, FRMEV03357932025, 606-82; HS VERDURAS LTDA, 25.203.954/0001-22, RAI6C45, FRMEV03630512025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHR5C02, FRMEV03634952025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SJX2A76, FRMEV03635742025, 606-82; SJX2A76, FRMEV03635762025, 606-82; SKI0D11, FRMEV03590962025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBB2F76, FRMEV03591392025, 606-82; I.S.L. TRANSPORTES LTDA, 03.435.474/0001-54, EHH8017, FRMEV03587882025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FXA9D23, FRMEV03362592025, 606-82; I M A FONSECA SERVICOS FLORESTAIS, 41.484.787/0001-91, QUA8A81, FRMEV03359592025, 606-82; I. J. COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 13.870.805/0001-38, MKI1013, FRMEV03359102025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUW6B49, FRMEV03358732025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JDC5E38, FRMEV03620802025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA ., 49.871.213/0001-88, STK2B75, FRMEV03620812025, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV03628672025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66, JCV9I35, FRMEV03624032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.309/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERMATER TRANSPORTE DE MAQUINAS AGRICOLAS E COLHEITA LTDA, 09.015.721/0001-40, NPJ4E15, FRMEV03637052025, 606-82; FERREIRA & FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA, 11.502.719/0001-47, PUK9A57, FRMEV03568472025, 606-82; FERRUGEM TRANSPORTES LTDA, 35.698.416/0001-00, SFS7B92, FRMEV03568312025, 606-82; FERNANDO BEDIN, .995.661-, QWF2E44, FRMEV03633602025, 606-82; FERNANDO QUEIROGA RODRIGUES, .737.771-, CSK4A64, FRMEV03633162025, 606-82; FERREIRA LOGISTICA LTDA, 26.847.441/0001-17, RLD0A24, FRMEV03636452025, 606-82; F. F. DE SANTANA LTDA, 52.787.639/0001-62, OGO3C48, FRMEV03354602025, 606-82; FELIPE LUPERCIO DUARTE, .411.978-*, DJC5E44, FRMEV03360262025, 606-82; FERNANDO PANCHINIAK, .066.109-, ART4I74, FRMEV03354152025, 606-82; FGM LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 27.789.927/0001-09, FGM0G92, FRMEV03364552025, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYP0A12, FRMEV03359682025, 606-82; FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 18.233.211/0024-26, FTL1571, FRMEV03619792025, 606- 82; FERNANDO LUIZ BRINKHUS JUNIOR, .516.580-, HTP2I60, FRMEV03628852025, 606-82; FEST COMERCIO BEBIDAS LTDA, 03.903.782/0001-67, TBB0F93, FRMEV03627492025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C56, FRMEV03590232025, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, TDW3A58, FRMEV03571262025, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, .624.779-*, REB0I85, FRMEV03511362025, 606-82; FAMA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.586.546/0001-92, PFJ0592, FRMEV03571502025, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, RVW1H19, FRMEV03589902025, 606-82; FELIPE GERALDO DE FARIA, .106.176-, GOG1J55, FRMEV03589662025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.310/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV03575412025, 606-82; EWM1H92, FRMEV03628822025, 606-82; IVONE APAR EC I DA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCA5702, FRMEV03639972025, 606-82; QCA5722, FRMEV03366302025, 606-82; IWEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 63.107.429/0001-00, FWR5829, FRMEV03630602025, 606-82; EXV1809, FRMEV03627402025, 606-82; J P TRANSPORTADORA LTDA, 08.701.819/0001-98, NMO9B90, FRMEV03591412025, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV03635912025, 606-82; ESI0B08, FRMEV03621152025, 606-82; J MARTINS DA COSTA & CIA LTDA, 24.604.102/0001-84, SPJ5B90, FRMEV03638552025, 606-82; SQB8D85, FRMEV03638562025, 606-82; J. A. DE CARVALHO LTDA, 36.673.938/0001-10, OBH0J26, FRMEV03634702025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001- 83, MJJ6G88, FRMEV03359912025, 606-82; SXI2D94, FRMEV03624222025, 606-82; IVAM RODRIGUES LOPES, .924.191-, ANT9H54, FRMEV03362742025, 606-82; J & J LOG LTDA, 15.751.024/0001-50, NZD6J64, FRMEV03357552025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, OZO1B28, FRMEV03358202025, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, *.158.059-, QHM5A13, FRMEV03628512025, 606-82; J J TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 35.413.777/0001-62, BBT6I19, FRMEV03627302025, 606- 82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RXK9I54, FRMEV03628712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.311/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCA6A16, FRMEV03589362025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYH2D81, FRMEV03633312025, 606-82; RLP8D09, FRMEV03636092025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYX2I20, FRMEV03638522025, 606- 82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, QCY6E22, FRMEV03637892025, 606-82; FREDERICO JEOVANE DEGRAF TRANSPORTES LTDA, 14.950.301/0001-90, D KU 4 H 4 7 , FRMEV03637712025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, SPU5G33, FRMEV03636672025, 606-82; RAW8I83, FRMEV03631262025, 606-82; FRIGORIFI CO