DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IUD1C07, FRMEV03504422025, 606-82; JCS8F17, FRMEV03590432025, 606-82; MDP TRANSP O R T ES LTDA, 26.129.301/0001-03, MIF0266, FRMEV03506522025, 606-82; MASTER CLUBE SAO JOSE LTDA, 40.630.838/0001-83, ABJ6H14, FRMEV03618252025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYB9E82, FRMEV03618452025, 606-82; SXN5A42, FRMEV03632112025, 606-82; TPR0H85, FRMEV03635952025, 606-82; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99, QJK6J48, FRMEV03622052025, 606-82; MAX ROBERTO DE MORAES REPRESENTACAO COMERCIAL, 23.820.500/0001-75, GGD2B15, FRMEV03568002025, 606-82; MATHEUS RODRIGUES FONSECA & CIA LTDA, 59.950.411/0001-90, PPK4I45, FRMEV03591852025, 606-82; MDR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 13.277.369/0001-98, OPJ4B88, FRMEV03588242025, 606- 82; MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA, 66.738.790/0002-04, TKH4D06, FRMEV03626912025, 606-82; ME TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 61.542.343/0001-72, BCY3D81, FRMEV03624792025, 606-82; MARTINS RS LTDA, 80.213.176/0001-60, GGH1D48, FRMEV03356812025, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, SXD0B99, FRMEV03361022025, 606-82; MATHEUS HENRIQUE SILVERIO SANTANA, .676.338-*, BUD1B34, FRMEV03354042025, 606-82; MCCM TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04, AIL9H57, FRMEV03366462025, 606-82; MCM VIAGENS LTDA, 52.130.999/0001-97, MYY7I96, FRMEV03358712025, 606-82; MASTER TEC TRUCK SERVICE - SERVICOS E PECAS LTDA, 26.177.376/0001-60, SEL4E40, FRMEV03631542025, 606-82; MAX TRANSPORTES LTDA, 20.351.224/0001-55, QXM3535, FRMEV03634002025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.328/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILANI AGROFORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.337.302/0001-46, SPL9H36, FRMEV03510612025, 606-82; MILENA RAMOS BACCARO ZEVIANI, .896.751- , SPL6H51, FRMEV03505252025, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001- 89, SPT2E18, FRMEV03509132025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, MLK1026, FRMEV03508092025, 606-82; SCB1H06, FRMEV03568412025, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, RDT9A00, FRMEV03504942025, 606-82; MILTON HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 10.559.260/0001-55, HBG1823, FRMEV03568652025, 606-82; MISLENE CRISTINA DA SILVA, .082.006-, PUZ9C42, FRMEV03575242025, 606-82; MINIMERCADO LOPES LTDA, 58.108.332/0001-74, AIX9H08, FRMEV03589302025, 606-82; MIKNOW E ALMEIDA COMERCIO E TRANSPORTES DE MINERIOS LTDA, 37.099.135/0001-66, RRJ0I83, FRMEV03359252025, 606-82; MILAN TRANSPORTES LTDA, 16.921.639/0001-40, NRZ1I47, FRMEV03357002025, 606-82; MILENA LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.722.063/0001-45, ATV2J28, FRMEV03362022025, 606-82; MINAS TORNEAMENTO LTDA, 05.419.364/0001-24, RQR4J35, FRMEV03353942025, 606-82; MINASMAQUINAS SA, 17.161.241/0010-06, TEL0H24, FRMEV03360992025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, MJX2G98, FRMEV03359782025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, SXI0I53, FRMEV03628192025, 606- 82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IUC5896, FRMEV03619212025, 606-82; MICHEL NEVES DA SILVEIRA, 14.785.977/0001-76, FYQ9A06, FRMEV03636202025, 606-82; MINAS CONCESSIONARIA SA, 45.301.092/0001-88, EGK9J10, FRMEV03632412025, 606-82; MIRROJU TRANSPORTES LTDA, 05.726.128/0001-50, RDS8D18, FRMEV03639642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.329/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, ELO9E97, FRMEV03590072025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ7H76, FRMEV03568382025, 606-82; MANUCLAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.773.926/0001-21, IUJ0J85, FRMEV03591742025, 606-82; MAO COMERCIO, LO C ACO ES , LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, GCG3B67, FRMEV03588322025, 606-82; LUIZ ANTONIO DE SOUZA, .710.866-*, GOY0F59, FRMEV03624632025, 606-82; MADEIREIRA PALMEIRAS IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS EIRELI, 06.962.957/0001-03, NED7C88, FRMEV03358472025, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, SVX5A78, FRMEV03358082025, 606-82; MANOEL FRANCISCO MACHADO MENDES, .171.270-, NGT7C68, FRMEV03355052025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, GBF5C90, FRMEV03358332025, 606-82; MARCELO CARLOS ALTRAN, .877.191-, OTJ0F96, FRMEV03354612025, 606-82; MARCELO DE MIRANDA SANTOS, .356.326-*, OVF1D25, FRMEV03358632025, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPQ3D66, FRMEV03638662025, 606-82; MAFRI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.684.837/0001-06, AXH3H06, FRMEV03639822025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, MLS8448, FRMEV03639732025, 606-82; MAIS BRASIL EXPR ES S O TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, 12.069.532/0001-64, FRY0C64, FRMEV03637362025, 606-82; MANARIM TRANSPORTES LTDA, 12.158.299/0001-96, GEI2J12, FRMEV03630902025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS KLEIN, 07.723.167/0001-20, OKE5A80, FRMEV03635382025, 606-82; LUIZ HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA, .506.579-, MFL8A27, FRMEV03628732025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JCW6I50, FRMEV03624012025, 606-82; ALIMENTAR FOODS FRIGORIFICO LTDA, 03.948.499/0001-51, HJN6C38, FRMEV03627702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.330/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, ELW4D82, FRMEV03508952025, 606-82; AFX0C44, FRMEV03568332025, 606-82; CZC8E57, FRMEV03622272025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ4A00, FRMEV03507372025, 606-82; MSB METALURGICA LTDA, 31.292.088/0001-96, MKF7H37, FRMEV03505582025, 606-82; MTX COMERCIO E SERVICOS LTDA, 26.564.973/0001-47, QCN1A38, FRMEV03508812025, 606-82; MTLOG TRANSPORTES LTDA, 18.093.131/0001-26, IZU6C43, FRMEV03512142025, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80, ETE7I66, FRMEV03360522025, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRJ2A42, FRMEV03357062025, 606-82; RAZ1i92, FRMEV03634362025, 606-82; MURIANA TRANSPORTES LTDA, 21.016.959/0001-95, RYT0F83, FRMEV03360322025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, HTT0A97, FRMEV03619232025, 606-82; MS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 18.155.828/0001-84, FRT9H61, FRMEV03638542025, 606-82; MSO PEREIRA TRAN S P O R T ES LTDA, 18.185.556/0001-65, NJD9F83, FRMEV03634452025, 606-82; MULTI K EXP R ES S TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, MKE7262, FRMEV03637442025, 606-82; MULTILONAS COMERCIO DE LONAS LTDA, 30.229.882/0004-75, TDE7H73, FRMEV03634792025, 606-82; MUNICIPIO DE SOBRADINHO, 87.592.861/0001-94, TQO3B51, FRMEV03638742025, 606-82; MUNICIPIO DE TURVO, 82.548.983/0001-60, QJR6701, FRMEV03634162025, 606-82; MURARO LOG LTDA, 91.795.278/0003-10, TPS0E35, FRMEV03635182025, 606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, .488.946-, JVW1668, FRMEV03633012025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.331/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o