DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020500199 199 Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica a Sra. MARIA DINAH SAENGER, CPF XXX.914.261-XX comunicada do arquivamento promovido nos autos do PJe 0732930-26.2021.8.07.0001. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. MARCOS JUAREZ CALDAS DE OLIVEIRA Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria-Geral da República, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. OBJETO: entabular parcerias institucionais, com os fins precípuos de promover a qualidade do conhecimento produzido em assuntos técnico-científicos não jurídicos nas diversas áreas de formações dos profissionais técnicos integrantes das Instituições. DATA DA ASSINATURA: 28/1/2026. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral do MPF e FRANCISCO ZANICOTTI, Procurador-Geral de Justiça. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa MURTA GESTÃO E AUDITORIA EM SISTEMA DE SAÚDE LTDA. CNPJ: 08.916.265/0001-46. Objeto: a) a prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, consoante Cláusula Segunda do Contrato, compreendendo o período de 3 de fevereiro de 2026 a 2 de fevereiro de 2027; b) a alteração contratual referente ao acréscimo de 03 (três) postos de Auditor Técnico (Enfermeiro), nos termos do art. 124, inciso I, alínea b, Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula Décima Sexta do Contrato, com efeitos financeiros a partir de 3 de fevereiro de 2026; c) a repactuação de preços, quanto à redução dos percentuais do Módulo 3 - Provisão para Rescisão, das planilhas de custos, para 10% (dez por cento) da previsão inicial, de acordo com o parágrafo quarto, Cláusula Segunda do Contrato, com efeitos financeiros a partir de 3 de fevereiro de 2026; d) a alteração do preâmbulo do Contrato quanto ao endereço da sede da contratada, que passa a ser na Avenida Dr. José Augusto Moreira, 900, sala 1307, Casa Caiada - Olinda-PE - CEP: 53.130-410. Vigência: 03/02/2026 a 02/02/2027. Data de Assinatura: 29/01/2026. Valor do Termo Aditivo: R$ 3.484.587,72. Valor Global Estimado do Contrato: R$ 6.734.561,40. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor FERNANDO CEZAR MURTA MOREIRA. Processo MPF/PGR: 0.03.000.022921/2024-05. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0070-34, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE ANHANGUERA DE CONTAGEM, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.478.567/0003-53, sediado(a) na Avenida Babita Camargos, nº 1.295, Bairro: Cidade Industrial, Município Contagem/MG, CEP 32210-180. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 04/02/2026. (Exmo. Sr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e a Sra. DEBORA ELISA MARINHO DE OLIVEIRA, Procuradora da Faculdade Anhanguera Contagem). Processo Administrativo 1.22.000.000589/2024-17. Belo Horizonte/MG, 4 de fevereiro de 2026. PATRICK SALGADO MARTINS Procurador-Chefe Procuradoria Regional da República - 6ª Região PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4/2022 Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ: 26.989.715/0010-01), e empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 05.340.639/0001-30). Objeto: alteração da Cláusula Quarta do Contrato nº 04/2022, para inclusão de previsão de reajuste anual dos valores estimados para abastecimento de combustíveis e manutenção da frota de veículos da PR/BA. Vigência: 30/01/2026. Data da assinatura: 30/01/2026. Assinam: Sílvio Fernando Lima de Santana, pela Contratante, e Renata Nunes Ferreira, pela Contratada. Processo nº 1.14.000.002367/2021-50. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE ANHANGUERA DE CONTAGEM, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.478.567/0003-53, sediado(a) na Avenida Babita Camargos, nº 1.295, Bairro: Cidade Industrial, Município Contagem/MG, CEP 32210-180. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 04/02/2026. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Sra. DEBORA ELISA MARINHO DE OLIVEIRA, Procuradora da Faculdade Anhanguera Contagem). Processo Administrativo 1.22.000.000590/2024-33. Belo Horizonte/MG, 4 de fevereiro de 2026. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA Procurador-Chefe Procuradoria da República em Minas Gerais PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a UNIVERSIDADE DO VALE DO TAQUARI - UNIVATES. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 21/01/2026. FELIPE DA SILVA MÜLLER - Procurador-Chefe da PRRS e ANA JÚLIA SPELLMEIER - Supervisora da UNIVERSIDADE DO VALE DO TAQUARI - UNIVAT ES . EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a FACULDADE MARIO QUINTANA - FAMAQUI. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5(CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 29/01/2026. FELIPE DA S I LV A MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e CARLOS ALBERTO STEIN, Diretor-Geral da FA M AQ U I . EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5(CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 21/01/2026. FELIPE DA SILVA MÜLLER - Procurador-Chefe da PRRS e ANTÔNIO MAURÍCIO MEDEIROS ALVES, Pró-Reitor de Ensino da UFPEL. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 12° Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022 - PRRR/MPF, publicado no DOU - SEÇÃO III de 02/01/2023, Página 131. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA (UG 380006). Contratada: J NASSER ENGENHARIA LTDA (CNPJ 04.618.096/0001-07). Objeto do contrato: Serviços destinados à obra construtiva da nova sede da PR-RR. Objeto do termo aditivo: Inclusão da Cláusula 25ª - Proteção de Dados Pessoais ao Contrato Original - LGPD. Data da assinatura: 29/01/2025. Assinam o ato: IGOR JOSÉ BARBOSA DUARTE LOPES, Secretário Estadual; JOSÉ NASSER, Sócio Administrador. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Administrativa - PAR nº 13/2025-MPM O Diretor-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, no uso das atribuições regimentais e das competências delegadas pelas Portarias PGJM nº 290, de 5 de dezembro de 2013, e nº 96, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no artigo 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com o art. 44, §6º, da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023, NOTIFICA a empresa MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.119.656/0001-63, acerca da instauração do Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR) nº 13/2025-MPM - Despacho nº 2902/DG/MPM, de 9 de janeiro de 2026, constante do processo administrativo 19.03.0000.0004217/2025-71, por não manter a proposta apresentada no certame constante do Edital do Pregão Eletrônico nº 90.038/2025. A empresa poderá apresentar defesa preliminar no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente por meio do endereço eletrônico [email protected], ou via postal, aos cuidados da Comissão Processante dos Processos de Apuração de Responsabilidade no seguinte endereço: Procuradoria-Geral de Justiça Militar - Setor de Embaixadas Norte, Quadra 801, lote 43 - Brasília/DF - CEP 70.800- 921. A contratada poderá solicitar acesso aos autos do processo eletrônico por meio do e- mail indicado. O não envio da defesa preliminar no prazo estipulado implicará o prosseguimento do processo à revelia nos moldes da Portaria PGR/MPU nº 178/2023. ANTONIO CARLOS ALVES COUTINHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Administrativa - PAR nº 15/2025-MPM O Diretor-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, no uso das atribuições regimentais e das competências delegadas pelas Portarias PGJM nº 290, de 5 de dezembro de 2013, e nº 96, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no artigo 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com o art. 44, §6º, da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023, NOTIFICA a empresa CASA LIMPA DEDETIZADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.902.520/0001-43, acerca da instauração do Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR) nº 15/2025-MPM - Despacho nº 2898/DG/MPM, de 9 de janeiro de 2026, constante do processo administrativo 19.03.0000.0004216/2025-64, em razão do descumprimento do Edital do Pregão Eletrônico nº 90.038/2025. A empresa poderá apresentar defesa preliminar no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente por meio do endereço eletrônico [email protected], ou via postal, aos cuidados da Comissão Processante dos Processos de Apuração de Responsabilidade no seguinte endereço: Procuradoria-Geral de Justiça Militar - Setor de Embaixadas Norte, Quadra 801, lote 43 - Brasília/DF - CEP 70.800- 921. A contratada poderá solicitar acesso aos autos do processo eletrônico por meio do e- mail indicado. O não envio da defesa preliminar no prazo estipulado implicará o prosseguimento do processo à revelia nos moldes da Portaria PGR/MPU nº 178/2023. ANTONIO CARLOS ALVES COUTINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato Administrativo nº 11/2024, pactuado o objeto de serviços de Gestão de Frota (combustível, manutenção e peças) da PRT8, com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 05.340.639/0001-30. Processo: 20.02.0800.0000749/2024-90. Objeto do Termo: Reajuste do contrato. Novo valor estimado para 24 meses: R$ 344.614,89 (trezentos e quarenta e quatro mil seiscentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos). Efeitos financeiros: a contar a data de assinatura do termo. Data da assinatura: 03/02/2026. Assinado: por Lóris Rocha Pereira Júnior - Procuradora-Chefe em exercício da PRT-8ª Região. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2022 PGEA: 20.02.2400.000224/2022-68. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. Contratada: Instituto Mirim de Campo Grande. Objeto: Alteração do item 1 da Cláusula Oitava do Contrato nº 10/2022. Valor Mensal: R$ 2.525,84 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) a partir de 1º de janeiro de 2026. Assinam: Dra. Cândice Gabriela Arosio - pela Contratante; e Sra. Patricia Saraiva Sousa de Moraes - pela Contratada.