DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020500201 201 Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 150.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE PROTOCOLO GERAL DE COLABORAÇÃO Espécie: Termo de Protocolo Geral de Colaboração, que entre si celebram a Defensoria Pública da União - DPU, CNPJ Nº .375.114/0001-16 e a Universidade Pablo de Olavide de Sevilha Processo: nº 08038.000318/2026-12 Objeto: Que é desejo de ambas as instituições assinar um Protocolo Geral de Colaboração com o objetivo de estabelecer um quadro jurídico e institucional adequado para impulsionar a realização de atividades formativas de tipo académico, científico, técnico e de investigação em matérias de interesse comum. Data da Assinatura: 20 de janeiro de 2026 Vigência: o presente protocolo entrará em vigor a partir de sua assinatura Assinatura: Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público Federal, pela DPU e Francisco Oliva Blázquez, Reitor Magnífico, pela Universidade Pablo de Olavide de Sevilha EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 84/2022 - UASG 290002 Processo: 08038.001545/2022-31. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 07.226.794/0001-55 - COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE. Objeto: fornecimento de água potável e tratamento de esgoto à unidade da defensoria pública da união em joinville/sc. Motivo: considerando a devolução do imóvel localizado na rua araranguá, nº 280, bairro américa, joinville/sc, em virtude da ocupação do novo imóvel situado na avenida juscelino kubitschek, nº 410 - centro comercial cidade de joinville - bairro centro - joinville/sc, pertencente à secretaria de patrimônio da união (spu). Determino a rescisão unilateral do contrato por adesão n.º 084/2022, a contar de 19 de janeiro de 2026, dia que foi realizado o último pagamento dos débitos pendentes junto à contratada, com fulcro no inciso ii do art. 79 da lei nº 8.666/93, por restar presente a razão de interesse público. Data da assinatura em 30 de janeiro de 2026.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Data de Rescisão: 19/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/02/2026). Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2026/0022. Processo: 200.000816/2026-24. Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PR. CNPJ: 78.686.557/0001-15. Data da assinatura: 04/02/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 04/02/2026 - final: 04/02/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral; pela Câmara Municipal de Francisco Beltrão: Cidney Barbiero Filho, Presidente. Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Tribunal de Justiça do Estado Do Tocantins - TJTO ao Acordo de Cooperação Técnica n. 051/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Advocacia Geral da União - AGU, e a Procuradoria-Geral Federal - PGE. Processo: 12928/2025. Objeto: racionalizar e aprimorar a cobrança extrajudicial do crédito público, o trâmite de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiência, em observância do disposto nas Resoluções CNJ n.741/2022 e 547/2024. Assinatura: 28/01/2026. Signatário: pelo TJTO, Desembargadora Maysa Vendramini Rosal - Presidente. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026 - UASG 40003 A Pregoeira do CNJ comunica que a empresa FISON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA, CNPJ 01.447.406/0001-80, foi declarada vencedora para os Grupos 1 e 2 e para o Item 12 do Pregão Eletrônico n° 90003/2026. O item 14 restou fracassado. LARISSA COUTINHO DIÓGENES SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EDITAL Nº 18, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO A MINISTRA–PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1001677- 57.2026.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, torna pública a inclusão da candidata sub judice Maria Ferreira Lopes, inscrição nº 10139041, no resultado final no procedimento de heteroidentificação presencial (2ª etapa) dos candidatos que se autodeclararam negros que tiveram a foto indeferida na 1ª etapa, divulgado por meio do subitem 2.1.2.1 do Edital nº 13 - STM, de 29 de outubro de 2025, e suas alterações, e no resultado final no concurso público, divulgado por meio do subitem 2.1.2.2.1 do Edital nº 15 - STM, de 14 de novembro de 2025, e suas alterações. Torna público, ainda, em razão das inclusões acima, que os candidatos negros ao Cargo 2: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Administração, classificados a partir da 318ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante o acréscimo de uma unidade. 1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATA SUB JUDICE NO EDITAL Nº 13 - STM, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, E SUAS ALTERAÇÕES [...] 2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PRESENCIAL (2ª ETAPA) DOS CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARARAM NEGROS QUE TIVERAM A FOTO INDEFERIDA NA 1ª ETAPA [...] 2.1.2 CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO [...] 2.1.2.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados negros no procedimento de heteroidentificação presencial (2ª etapa), na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. [...] 10139041, Maria Ferreira Lopes [...] 2 DA INCLUSÃO DE CANDIDATA SUB JUDICE NO EDITAL Nº 15 - STM, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025, E SUAS ALTERAÇÕES [...] 2 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO [...] 2.1.2 CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO [...] 2.1.2.2.1 Resultado final dos candidatos sub judice negros no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público. [...] 10139041, Maria Ferreira Lopes, 94.00, 318 [...] MARIA ELIZABETH ROCHA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2026, celebrado entre o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, CNPJ 03.658.081/0001-07, doravante denominado TRF1 e a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CNPJ 26.994.558/0001-23, doravante denominada AGU e a PROCURADORIA GERAL FEDERAL, doravante denominada PGF. Objeto: Compartilhamento de base de dados e troca de informações entre os partícipes, sem qualquer juízo de valor, para subsidiar ações de prevenção e combate à litigância abusiva. Fundamento Legal: Processo Administrativo 0026932-42.2025.4.01.8000 - TRF1, Lei n. 14.133/2021, Decreto n. 11.531/2023, Portaria SEGES/MGI n. 3.506/2025 e Lei n. 13.709/2018. Data de assinatura: 29/01/2026. Vigência: 29/01/2026 a 29/01/2036. Assinam o instrumento: Pelo TRF1, a Vice Presidente, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS e o Coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS; Pela AGU, o Secretário-Geral de Consultoria, Senhor FLAVIO JOSÉ ROMAN e pela PGF, a Procuradora-Geral Federal ADRIANA MAIA VENTURINI e a Procuradora- Regional Federal da 1ª Região, LÚCIA PENNA FRANCO FERREIRA. DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Extrato de termo de credenciamento - Fundamento Legal: Lei 14.133, de 1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto 11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do Pro-Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro- Social na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão do dia 22/4/2014, texto compilado, com vigência a partir de 16/6/2020; Processo Administrativo 6.839/2006, convertido no PAe 0007218-48.2015.4.01.8000. Processo Administrativo PAe0002152-04.2026.4.01.8000. Programa de Trabalho 02301056920040001 - Elemento de Despesa 33.90.39 - Termo de Credenciamento 24427747. Credenciado: Aquafisio Centro de Reabilitacao e Atividade Fisica Ltda. Objeto: a prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do TRF-1ª Região, do TRF-6ª Região, das Seções e Subseções Judiciárias vinculadas, inscritos no Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Primeira Região - Pro-Social, nas especialidades indicadas no Anexo. Data da Assinatura: 29/01/2026. Assina pelo TRF 1ª Região, o Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Diretor-Geral e, pela empresa, Ana Flávia Barbosa Santos, Administradora. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2026 - UASG 90028 Nº Processo: 0023399-48.2025.4. Objeto: Aquisição de letras e sinais diacríticos de acrílico. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua do Acre N. 80__-centro -, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/90028-5-90007-2026. Entrega das Propostas: a partir de 05/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/02/2026 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GABRIELA SOARES ALVES Pregoeira (SIASGnet - 02/02/2026) 90028-00001-2025NE000298 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PRECATÓRIOS FINDOS Nº 88/2026 O Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região TORNA PÚBLICO às partes, a seus procuradores e a quem possa interessar que, a partir do 45.º dia subsequente à data de publicação deste edital, no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e no Diário Oficial da União, procederá à eliminação do 74.º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida (arquivados no ano de 2006), de acordo com a Resolução nº 886/2024 do Conselho da Justiça Federal.