DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Designar a servidora Luciana de Oliveira Souza, matrícula SIAPE nº 3395254, ocupante do cargo de Coordenadora-Geral de Fiscalização e Prestação de Contas, para atuar como Fiscal Substituto, nos afastamentos, impedimentos legais ou ocasionais do Fiscal Titular. § 1º O servidor designado deverá observar a vedação de prática de atos que configurem conflito de interesses, nos termos do § 3º do Art. 52 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023. Art. 3º Compete ao Fiscal do Convênio: I - acompanhar, registrar e avaliar a execução física do objeto pactuado, atestando o cumprimento das metas e etapas do Plano de Trabalho; II - verificar a conformidade da execução com as normas aplicáveis, especialmente as constantes da Portaria MTur nº 06/2025; III - comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer ocorrências que possam comprometer a boa execução do ajuste, propondo as medidas necessárias; IV - atestar a execução dos serviços e a entrega de bens, quando for o caso; V - elaborar relatórios técnicos sobre o acompanhamento do convênio; VI - registrar, em sistemas oficiais (Transferegov.br), as informações exigidas nos normativos aplicáveis, em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023; VII - adotar, sempre que necessário, providências para mitigação de riscos, em consonância com a legislação aplicável. Art. 4º Compete a Fiscal praticar todos os atos necessários ao fiel acompanhamento da parceria, devendo registrar sua atuação nos sistemas correspondentes e reportar-se à autoridade superior sempre que necessário. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO ROCHA Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO PORTARIA Nº 125.581, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO SUBSTITUTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve: Conceder aposentadoria a JULIO CESAR LUCAS DA SILVA, matrícula nº 6.014.971-X, ocupante do cargo de Auditor, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 20, § 2º, I, e § 3°, I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tendo em vista o que consta do Processo 301829. SERGIO AUGUSTO MOTA CARACAS CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS PORTARIA DE PESSOAL COAF Nº 5, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 4º, § 6º, da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, no art. 23-A do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e nos incisos IX e XVIII do art. 20 do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução nº 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB, resolve: Dispensar CRISTINA PRANDO BICHO da Função Comissionada Executiva, código FCE 1.07, de Chefe da Divisão de Estudos Estratégicos da Coordenação-Geral de Operações Especiais da Diretoria de Inteligência Financeira, a contar de 02 de fevereiro de 2026. RICARDO ANDRADE SAADI PORTARIA COAF Nº 6, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 20, incisos IX e XIX, do Regimento Interno do COAF, divulgado pela Resolução nº 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, na Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública - CEP da Presidência da República, e na Resolução COAF nº 38, de 20 de abril de 2021, considerando o que consta no Processo SEI nº 11893.100127/2020-99, resolve: Art. 1º Designar os integrantes do Quadro Técnico, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Ética do COAF - CE/COAF, como membros: I - para o período de três anos: a) na condição de titular e de Presidente da Comissão, FABIO MACHADO DA SILVA; b) na condição de suplente, JOÃO PAULO FONSECA BORGES; II - para o período de dois anos: a) na condição de titular e de Presidente da Comissão Substituto, ROBERTO BICUDO LARRUBIA; b) na condição de suplente, LEANDRO LOPES FERREIRA; III - para o período de um ano: a) na condição de titular, GENECI MARIA FACHINELLO BONETTI; e b) na condição de suplente, TAÍSE OHANA SILVA SALOMÃO. Art. 2º Revogar a Portaria COAF nº 32, de 17 de outubro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. RICARDO ANDRADE SAADI Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO DECISÃO N° 23, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Proceso nº. 47909.000504/2017-16 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo Disciplinar - CPAD e o PARECER n. 00213/2025/CONJUR- CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00894/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo DESPACHO n. 00948/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 47909.000504/2017-16: a) Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao senhor DEGMAR JACINTO PEREIRA, CPF nº. .439.521-*, com fundamento no artigo 127, inciso III, e no art. 132, inciso XIII da Lei nº. 8.112, de 1990, em razão da prática das infrações previstas no art. 117, incisos IX e XII, e no art. 132, inciso IV da Lei nº. 8.112, de 1990, este combinado com o art. 9º, incisos I e IX, e o art. 10, incisos I e XII da Lei nº 8.429, de 1992; b) Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor ADRIANO REZENDE SOARES, CPF nº. .234.231-, com fundamento no artigo 127, inciso V, no art. 132, inciso XIII, e no art. 135 da Lei nº. 8.112, de 1990, em razão da prática das infrações previstas no art. 117, incisos IX e XII, e no art. 132, inciso IV da Lei nº. 8.112, de 1990, este combinado com o art. 9º, incisos I e IX, e o art. 10, incisos I e XII da Lei nº 8.429, de 1992; c) Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor LEONARDO CABRAL DIAS, CPF nº. .931.514-, com fundamento no artigo 127, inciso V, no art. 132, inciso XIII, e no art. 135 da Lei nº. 8.112, de 1990, em razão da prática das infrações previstas no art. 117, inciso IX, e no art. 132, inciso IV da Lei nº. 8.112, de 1990, este combinado com o art. 9º, inciso IX, e o art. 10, incisos I e XII da Lei nº 8.429, de 1992; d) Determinar o ARQUIVAMENTO do processo em relação aos senhores CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA, CPF nº .249.122-* e MAURÍCIO MOREIRA DA COSTA JÚNIOR, CPF nº .095.511-*, por ausência de infração disciplinar. Nos termos do art. 135, parágrafo único da Lei nº. 8.112, de 1990, a exoneração efetuada nos termos do art. 35, do mesmo diploma legal, será convertida em destituição de cargo em comissão. Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse dos apenados para cargos efetivos e em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo Federal, nos termos da Orientação Normativa nº. 86 de 5 de julho de 2024, da Advocacia-Geral da União, publicada no D.O.U. de 8 de julho de 2024, sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis aos órgãos específicos. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N° 227, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve: Art. 1º Subdelegar ao Senhor ARMANDO DE NARDI NETO, Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado de São Paulo, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00225.100123/2025-71, Acordo de Cooperação Técnica entre a União, por intermédio da Controladoria-Geral da União no Estado de São Paulo, e o Município de São Paulo, por meio da Controladoria-Geral do Município, para os fins que especifica. Art. 2º A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao atendimento ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/CONJUR-CGU/ CG U / AG U (00190.104009/2025-65). Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA N° 350, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir DANTON BRITO DE SANTANA LOPES, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1368777, VITOR CÉSAR SILVA XAVIER, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1447288, por DEOLINDO PEDRO DE AQUINO FILHO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1022153, e HERBERT ETGES ZANDOMENECO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1505484, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.961, de 24 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 99, Seção 2, p.58, de 25 de maio de 2023, referente ao Processo nº 00190.105828/2023-68. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA Conselho Nacional do Ministério Público CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTARIA CNMP-CN N° 15, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1° Revogar, a partir de 18 de fevereiro de 2026, a requisição do servidor do Ministério Público do Trabalho Pedro Henrique de Oliveira Gomes, para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria Nacional. (Portaria CNMP-CN nº 256, de 30 de outubro de 2017). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA PORTARIA CNMP-CN N° 16, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1° Revogar a requisição do servidor do Ministério Público do Trabalho Emmanuel Feliphy Moreira Gomes, para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria Nacional. (Portaria CNMP-CN nº 37, de 18 de abril de 2024) Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA