DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º As alterações orçamentárias devem ser compatíveis com o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuízo das demais disposições. § 1º As solicitações de alterações orçamentárias que utilizem recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superavit financeiro de receitas do Tesouro Nacional ficam condicionadas à autorização prévia da SOF/MPO. § 2º No âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, as alterações orçamentárias que envolvam remanejamento de fontes de recursos entre diferentes unidades orçamentárias, exceto recursos ordinários do Tesouro Nacional, que não apresentarem, no SIOP, excesso de arrecadação, na unidade orçamentária suplementada, igual ou superior ao valor remanejado, não terão sua transmissão realizada. Art. 5º As solicitações de alterações orçamentárias que reduzam a aplicação de recursos nas programações de que tratam o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do art. 198, § 2º, inciso I e do art. 212, caput, da Constituição, bem como afetem a observância do disposto no art. 167, caput, inciso III da Constituição ou art. 10 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, poderão ser devolvidas pela SOF/MPO, aos órgãos ou entidades envolvidos, quando a formalização dos atos de alterações orçamentárias estiver em desconformidade com os mencionados dispositivos, sem prejuízo das demais disposições. § 1º Em atendimento à possibilidade de devolução referida no caput, os órgãos setoriais deverão, quando viável, encaminhar à SOF/MPO as solicitações de alteração orçamentária que impactem a observância das disposições de que trata o caput em separado das solicitações que não gerem esse impacto. § 2º Não se aplica o disposto no § 1º às solicitações de alterações orçamentárias que reduzam a aplicação de recursos nas despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios aos servidores, empregados, militares e seus dependentes. Art. 6º As solicitações de alterações orçamentárias não poderão: I - conter suplementação, aplicação ou acréscimo de recursos na modalidade de aplicação "99 - A Definir", exceto nas hipóteses em que: a) for anulada essa mesma modalidade; b) se destinar à reserva de contingência; ou c) os tipos de alteração orçamentária, constantes do Anexo desta Portaria, forem "183", "184", "420", "600", "601", "602", "620" "700a", "710", "910", "911", "913", "920", sem prejuízo ao disposto no art. 7º, § 8º, da LDO-2026; e II - envolver aplicação e redução simultâneas de mesmo GND de mesma categoria de programação, salvo se os tipos de alteração orçamentária forem os relacionados no item I.II.XV da Tabela I do Anexo desta Portaria. Art. 7º Tendo em vista o disposto no art. 69 da LDO-2026, as dotações orçamentárias destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos (Identificadores de Uso "1", "2", "3" e "4") e ao pagamento de amortização, juros e outros encargos (GNDs "2" e "6") somente poderão ser remanejadas para outras categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais, por projeto de lei ou medida provisória, salvo se continuarem sendo destinadas à contrapartida e ao serviço da dívida, respectivamente. Art. 8º Os créditos especiais somente poderão incluir novas ações ou subtítulos se observado o disposto no art. 20 da LDO-2026, no âmbito de cada órgão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, cabendo aos órgãos setoriais, ou equivalentes, a responsabilidade pelas informações comprobatórias. Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no art. 12, caput, incisos XVII e XVIII da LDO-2026, as alterações orçamentárias que ampliarem as dotações consignadas a cada plano orçamentário das ações "00UT - Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica", "00PW - Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica" e "00UU - Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica" acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no caso da primeira ação, e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para as demais ações, ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas por meio de crédito especial para criação de nova categoria de programação específica, observado o disposto no art. 12, § 2º, inciso II, da LDO-2026. Art. 9º O encaminhamento das solicitações de créditos adicionais destinados ao pagamento de despesas decorrentes de liminares em mandado de segurança, cautelares ou antecipações de tutela, observado o disposto na Portaria SOF nº 4, de 19 de maio de 2000, e alterações posteriores, fica condicionado ao atestado da Consultoria Jurídica do respectivo Ministério supervisor quanto à força executória da ordem judicial, mediante Parecer exarado nos autos do Processo, em conformidade com o art. 4º do Decreto nº 2.839, de 6 de novembro de 1998. Parágrafo único. As solicitações de créditos adicionais relativas a sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas públicas dependentes observarão, além das disposições desta Portaria, as normas e os procedimentos contidos na Portaria SOF/ME no 352, de 11 de janeiro de 2021, e alterações posteriores. Art. 10. O remanejamento de eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias, classificadas como despesas primárias obrigatórias, relativas aos benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e a seus dependentes, fardamento e movimentação de militares, para o atendimento de outras despesas, inclusive da própria unidade orçamentária, somente poderá ocorrer se, comprovadamente, não houver necessidade de suplementação das referidas dotações de outras unidades orçamentárias, respectivamente, do Poder Executivo ou de cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, em atendimento ao disposto no art. 135 da LDO-2026. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, a comprovação de não necessidade de suplementação deverá: I - ocorrer mediante apresentação de projeções atualizadas da execução das referidas dotações até o final do exercício; e II - constar da formalização do ato de abertura do crédito, antes da transmissão dos dados ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, por meio do SIOP, nos termos do art. 35, § 2º, inciso VI, desta Portaria. Art. 11. A solicitação de abertura de crédito adicional, que envolva cancelamento de despesas primárias discricionárias, entre órgãos orçamentários ou blocos de despesa conforme Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, deverá ser acompanhada da indicação, quando couber, dos limites de movimentação e empenho, a fim de que sejam alterados após a efetivação do respectivo crédito adicional, na hipótese de não terem sido considerados nos limites de movimentação e empenho vigentes. Parágrafo único. Após a abertura do crédito adicional a que se refere este artigo, a SOF/MPO adotará as providências necessárias ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho. Art. 12. Em face do disposto no art. 4º, §§ 11 e 12 da LOA-2026, os limites percentuais de que tratam o art. 4º, § 1º, inciso IV, e os §§ 3º e 4º da LOA-2026: I - deverão ter como referência os valores e as classificações inicialmente fixados na LOA-2026 e considerarão, inclusive para fins de anulação de dotações, os valores: a) transpostos, remanejados ou transferidos com fundamento na autorização prevista na LDO-2026; e b) cujas classificações forem alteradas com fundamento na LDO-2026, exceto para fins do disposto no art. 4º, § 3º, inciso III, da LOA-2026, quando se tratar de alteração de "RP" nos termos da LDO-2026; e II - poderão ser utilizados cumulativamente. § 1º O limite de anulação de dotações não se aplica quando a anulação envolver despesas primárias discricionárias bloqueadas. § 2º O limite percentual de anulação de dotações de que trata os tipos de alteração orçamentária "100a" e "100b", será contabilizado conjuntamente, em observância ao disposto no art. 4º, § 2º, da LOA-2026. § 3º Na abertura dos créditos suplementares e em atendimento ao art. 4º, § 8º da LOA-2026, poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, identificadores de resultado primário e identificadores de uso, além dos aprovados no respectivo subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente, sem prejuízo ao disposto no art. 4º, § 12, da LOA-2026. § 4º Nas hipóteses de suplementação e anulação constantes do art. 4º da LOA-2026 em que não há explicitação de limites percentuais, consideram-se como passíveis de suplementação e anulação as dotações constantes de subtítulos da LOA- 2026, bem como as provenientes de créditos suplementares, abertos na forma do art. 4º da LOA-2026 ou por lei de crédito suplementar. Art. 13. Na abertura de créditos suplementares autorizados na LOA-2026, somente poderão ser canceladas dotações incluídas ou acrescidas por emendas individuais, classificadas com "RP 6", e emendas coletivas, classificadas com "RP 7" e "RP 8", desde que cumulativamente: I - a despesa não tenha sido empenhada; II - haja impedimento técnico ou legal que impossibilite a execução da despesa, em conformidade com o disposto na LDO-2026, atestado pelo órgão setorial do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; III - haja solicitação ou concordância do autor da emenda, inclusive no caso de crédito necessário para o cumprimento dos limites de despesa previstos na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; IV - os recursos sejam destinados à suplementação de dotações correspondentes a: a) outras emendas do autor; ou b) programações constantes da LOA-2026, hipótese em que os recursos de cada emenda do autor integralmente anulada deverão suplementar um único subtítulo, no caso das emendas classificadas com "RP6" e "RP 7"; c) programações constantes da LOA-2026, de interesse nacional ou regional, no caso das emendas classificadas com "RP 8", observado o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; V - não ocorra redução do montante das dotações destinadas na LOA-2026 e em seus créditos adicionais, por autor, a ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e ao desenvolvimento de ensino; e VI - seja mantida a identificação de resultado primário, das emendas e dos autores. § 1º Os remanejamentos das emendas de que trata o caput, bem como no caso de créditos especiais e outras alterações orçamentárias, quando tratarem de dotações classificadas com identificador de resultado primário constante do art. 7º, § 4º, inciso II, alínea "d" da LDO-2026, manterão, na destinação dos recursos, a identificação da emenda e do respectivo autor, a fim de possibilitar essa identificação na execução, em atendimento ao art. 81 da LDO-2026, observadas as demais orientações sobre manutenção de classificadores comunicadas pela SOF/MPO ou constantes do SIOP. § 2º Em observância ao art. 4º, § 9º, inciso IV, da LOA-2026, a dispensa de anulação integral da emenda para suplementar um único subtítulo, quando na destinação não houver emenda do autor, não afasta a sistemática de aglutinação de emendas quando o remanejamento ocorrer entre emendas ou para programação onde há emenda do autor. § 3º Quando o remanejamento de emendas for destinado à programação em que não há emenda do autor, a identificação a que se refere o § 1º deste artigo será igual à da emenda objeto de anulação. § 4º Para fins do disposto no caput, a solicitação ou concordância do autor sobre alteração orçamentária em emenda de sua autoria: