DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Seção II Do acompanhamento da receita Art. 37. O acompanhamento sistemático e periódico das informações relativas às receitas próprias e vinculadas, do Tesouro Nacional e de outras fontes dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, será realizado por meio das informações registradas no SIAFI. § 1º Na análise das solicitações de alterações orçamentárias que envolvam as receitas referidas neste artigo, serão consideradas, em relação à sua realização, exclusivamente, as informações registradas no SIAFI, bem como o excesso de arrecadação apurado de acordo com as reestimativas elaboradas no SIOP. § 2º O acompanhamento sistemático e periódico da suficiência de fontes próprias alocadas no orçamento deverá ser realizado pelo órgão setorial e unidades orçamentárias a que as referidas fontes são vinculadas, devendo eventual demanda de alteração de fontes de recursos ser realizada de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria. § 3º Eventual arrecadação superior à reestimativa vigente só poderá ser utilizada para fins de alteração orçamentária após novo processo de ajuste de estimativa conforme prazos e procedimentos estabelecidos em Portaria da SOF/MPO. § 4º O § 3º não se aplica aos recursos relacionados a despesas com transferências constitucionais e legais. Seção III Do acompanhamento das despesas obrigatórias Art. 38. É competência das Unidades Orçamentárias e dos respectivos Órgãos Setoriais que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União realizar o acompanhamento mensal das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive contribuição patronal para o plano de previdência social dos servidores, benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes e de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais, indenização de fronteira e anistiados, assim como realizar a projeção das referidas despesas para os meses futuros relativos ao exercício corrente. Art. 39. As projeções de despesas referidas no art. 38 devem subsidiar o processo de elaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte e eventuais necessidades de ampliação ou possibilidade de redução das referidas dotações por créditos adicionais no exercício corrente, a serem solicitadas pelos Órgãos Setoriais em conformidade com o art. 40 desta Portaria. § 1º Os Órgãos Setoriais deverão apresentar à SOF/MPO, sempre que solicitados, seus acompanhamentos e projeções das despesas referidas no caput, especialmente para fundamentar a solicitação de créditos adicionais no exercício corrente. § 2º A SOF/MPO agendará reuniões com os órgãos setoriais, quando necessário, para compartilhamento e avaliação do acompanhamento e projeções realizados conforme disposto no caput. Art. 40. As eventuais necessidades de ampliação ou possibilidades de redução das dotações de despesas obrigatórias, em especial aquelas a que se aplica a exigência de previsão no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, observados o art. 3º, § 4º e o art. 27, desta Portaria, devem, de acordo com as orientações da área responsável pelo acompanhamento da despesa na SOF/MPO: I - no âmbito dos órgãos do Poder Executivo: a) ser encaminhada por meio de detalhamento no SIOP, conforme orientação da área responsável pelo acompanhamento da despesa na SOF/MPO, com memória de cálculo em anexo, até o último dia útil dos primeiros cinco dias dos meses de março, maio, setembro e novembro, e até o dia 10 de dezembro sem prejuízo de solicitações de informação por Ofício da SOF/MPO, quando envolver: 1. despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive contribuição patronal para o plano de previdência social dos servidores, benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes e de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais, indenização de fronteira e anistiados, por meio dos tipos de alteração orçamentária "903" para despesas obrigatórias primárias e "904" para despesas obrigatórias financeiras; 2. despesas com sentenças judiciais relativas a obrigações de pagar, acordos referentes a passivos atuariais de empresas estatais dependentes, honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, por meio do tipo de alteração orçamentária "902"; e 3. despesas referentes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, quando não se referir à variação das suas receitas vinculadas, por meio dos tipos de créditos suplementares e especiais, e outras alterações no que couber, constantes do Anexo desta Portaria; b) para as despesas obrigatórias sem controle de fluxo, exceto as despesas de que trata a alínea "a" do inciso I, ser informadas à SOF/MPO, conforme prazos definidos na matriz de responsabilidade sobre projeções para o relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, ou aqueles informados por Ofício da SOF/MPO, observadas as orientações da área responsável pelo acompanhamento da despesa na SOF/MPO; e II - no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU), ser inseridas diretamente no SIOP, por meio do módulo "NFGC", com a memória de cálculo detalhada e a justificativa da variação nos campos correspondentes, observado os prazos e procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO nº 4, de 17 de janeiro de 2025, bem como orientações da área responsável pelo acompanhamento da despesa. § 1º As dotações orçamentárias indicadas: I - como passíveis de redução: a) poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e b) na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, deverão ser bloqueadas na conta "62.212.0107" - Bloqueado Controle SOF, mediante envio pelos órgãos setoriais à SOF/MPO, no prazo de 5 dias contados da publicação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, de pedido do tipo de alteração orçamentária "952", cujo detalhamento dos valores de bloqueio ou desbloqueio devem levar em consideração eventuais créditos em tramitação, sem prejuízo de ajuste posterior entre as dotações bloqueadas, desde que este não incida sobre dotações bloqueadas em razão de créditos em tramitação; e II - como demanda de ampliação, em que seja necessário o atendimento antes do próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas primárias, devem ser encaminhadas, após a publicação do relatório em que consta a referida indicação, de acordo com os prazos previstos no art. 52, desta Portaria, salvo o disposto na alínea "a" do inciso I do caput ou no caso de procedimento alternativo, indicado pela área da SOF/MPO que acompanha a despesa. § 2º A SOF/MPO poderá solicitar a elaboração ou o ajuste de pedidos de alteração orçamentária de que trata o inciso I do caput, se: I - necessário para adequação ao relatório de avaliação de receitas e despesas publicado após o recebimento das projeções, devendo ser realizado em até 5 dias após a publicação do respectivo relatório ou no prazo informado pela SOF/MPO; ou II - a necessidade de ampliação ou possibilidade de redução de que trata o inciso I do caput não constar de créditos adicionais em tramitação quando do encaminhamento pelo órgão setorial de novas projeções para o relatório subsequente, podendo nova indicação ser realizada no prazo previsto no § 1º do caput deste artigo. § 3º O detalhamento de créditos das despesas de que tratam os itens "1" e "2" da alínea "a" do inciso I do caput será realizado pela SOF/MPO com base nos pedidos enviados pelos Órgãos Setoriais por meio de tipos de alteração orçamentária mencionadas nos respectivos itens. Seção IV Das demandas de crédito não compensadas em atendimento de despesas discricionárias, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Art. 41. Os órgãos setoriais do Poder Executivo poderão apresentar à SOF/MPO demandas de crédito adicional em atendimento de despesas discricionárias sujeitas à meta fiscal ou ao limite de gastos, sem indicação de recursos compensatórios, até o último dia útil dos meses de fevereiro, abril, agosto e outubro, sem prejuízo das orientações da área responsável pelo acompanhamento da despesa na SOF/MPO. § 1º As demandas de que trata o caput deverão: I - ser apresentadas por Ofício do Secretário Executivo ou equivalente, à SOF/MPO, observados os requisitos e formatos adicionais comunicados pela S O F/ M P O, contendo, no mínimo: a) a descrição da necessidade por recursos, atendendo os requisitos de que trata o inciso I do art. 36, desta Portaria, bem como a especificação da programação orçamentária e ordem de prioridade para atendimento das demandas; e b) a fundamentação pormenorizada de não ser possível a indicação de recursos compensatórios no âmbito de suas despesas, listando as programações discricionárias e justificando a priorização do órgão. II - ser encaminhadas pelos órgãos setoriais à SOF/MPO por meio de pedido de crédito do tipo de alteração orçamentária "900", devendo o Ofício de que trata o inciso I constar do pedido como anexo.