DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O relatório é extraído para uso interno, porém também pode ser repassado a terceiros, mediante solicitação. .Orientar a atuação do Ministério do Turismo no desenvolvimento de políticas públicas. .Nome, cargo, e-mail, endereço e telefone vinculados à rede do programa de regionalização do turismo. . .Cadastrar Guia de Turismo. .Preenchimento de dados pela própria pessoa no Sistema Cadastur e API da Receita Fe d e r a l . .1. Os dados são coletados por meio do preenchimento de formulário no sistema CADASTUR e complementados via API de interoperabilidade, que importa dados relativos ao Cadastro Base do Cidadão (CPF) e CNPJ da Receita Federal, no caso do Guia de Turismo - MEI. .Disponibilizar banco de dados sobre os prestadores de serviços turísticos aos cidadãos e órgãos públicos em cumprimento à lei. .Nome completo, endereço residencial, telefone, e-mail, celular, data de nascimento, nome da mãe, tipo sanguíneo, documento identificação, número de dados de . . . . . .identificação pessoal: CPF e RG, número do passaporte, número da carteira de motorista, número de registro em conselho profissional, . . . . . .documentos de identificação de militares, carteira de trabalho, identidades funcionais. Número da placa, no caso de guias que utilizam . . . . . .veículos próprios para o trabalho. Categoria de atuação do Guia de Turismo: nome completo, nome completo da mãe, idade, sexo, data de nascimento, nacionalidade, tipo sanguíneo. . . . . . .Dados sobre a validade da carteira de identidade de estrangeiro (CIE, RNE) (temporária, indeterminada, permanente) Certificados de conclusão de curso de Guia de Turismo anexados no sistema. . . . . . .Foto do Guia de Turismo e cópia da CRLV dos veículos (n° placa veículo) dos Guias motoristas. Foto do Guia de Turismo. O sistema possui campo auto declaratório para indicação de raça/etnia (branco, preto, pardo, amarelo, indígena), . . . . . .gênero (masculino, feminino, outro, prefiro não informar), pessoa com deficiência (sim, não, prefiro não informar). . . . .2. Os dados ficam armazenados em servidor próprio do MTur SQLSERVER (O nome da base de dados é cadastur e está hospedado no servidor LSTSEDEPRDSQL02). . . . . . .3. As Secretarias Estaduais de turismo, mediante Acordo de cooperação técnica, detém as funções delegadas de análise, processamento e validação dos dados do Cadastro dos Guias de turismo diretamente pelo sistema. Em casos excepcionais, o MTur também realiza a análise desses cadastros. . . . . . .4. Os dados pessoais são utilizados também pela área de fiscalização da SNPTUR, exclusivamente para fins de cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas de ordenamento da atividade turística, conforme previsto na Lei nº 11.771/2008. . . . . . .5. Determinadas informações cadastrais como nome e CPF do guia são disponibilizadas por meio de API no Conecta.Gov, e de forma limitada e anonimizada no Portal de Dados Abertos, visando subsidiar políticas públicas e estudos setoriais, nos termos do Acórdão nº 1.372/2025-TCU. . . . . . .6. O nome, município de atuação, telefone, e-mail e foto do guia também são disponibilizados para consulta a qualquer cidadão no Cadastur, em sou turista, mediante consentimento expresso no formulário de cadastro e termo de responsabilidade pelo titular. relacionadas aos cadastros. . . . . . .7. A CGST realiza atendimento ao público por meio de e-mail (conta institucional no outlook), telefone e FalaBR, solicitando e recebendo dados pessoais (nome, CPF, e-mail, etc.) para atualização das contas de acesso dos usuários do Cadastur e orientações relacionadas aos cadastros. . . . . . .8. O tratamento de dados pessoais é conduzido sob supervisão da Secretaria-Executiva, por meio do Comitê Gestor de Governança, Riscos e Controles (CGRC), que monitora a conformidade com a Política de Privacidade e com os princípios da LGPD. . . . . . .9. Os titulares podem exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão e esclarecimentos por meio do Fala.BR ou pelo endereço eletrônico [email protected], conforme previsto na Política de Privacidade do MTur. . . . .Cadastrar prestador de serviços turístico .Preenchimento de dados pela própria pessoa no Sistema Cadastur e API da Receita Fe d e r a l . .1. Os dados são coletados por meio do preenchimento de formulário no sistema CADASTUR e complementados via API de interoperabilidade, que importa dados relativos ao Cadastro Base do Cidadão (CPF) e CNPJ ou CAEPF da Receita Federal, observadas as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 ( LG P D ) . .Disponibilizar banco de dados sobre os prestadores de serviços turísticos aos cidadãos e órgãos públicos em cumprimento à lei. .Nome completo, CPF, e-mail pessoal, endereço residencial, número telefone fixo, número celular pessoal, nome empresarial do EI/MEI com CPF. . . . . . .nome completo, data de nascimento (usuário sistema) Documentos de identificação do veículo e embarcações (cópia da CRLV dos veículos e/ou TIE e TIEM das embarcações) . . . . . . Indicação autodeclaratória de origem étnica/racial (preto, branco, amarelo, pardo, indígena) . . . .2. Os dados ficam armazenados em servidor próprio do MTur SQLSERVER (O nome da base de dados é Cadastur e está hospedado no servidor LSTSEDEPRDSQL02), com controles de acesso restritos e monitoramento pela Coordenação-Geral de Formalização e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos. . . . . . .3. As Secretarias Estaduais de Turismo, mediante Acordos de Cooperação Técnica, exercem funções delegadas de análise, processamento e validação dos cadastros, atuando sob supervisão do MTur, conforme princípios de governança e corresponsabilidade. . . . . . .4. Os dados pessoais também são utilizados pela área de fiscalização da SNPTUR, no desempenho de competência legal, conforme art. 35 da Lei nº 11.771/2008. . . . . . .5. Determinadas informações cadastrais são disponibilizadas por meio de API no Conecta.Gov e do Portal de Dados Abertos, exclusivamente de forma anonimizada ou agregada, para subsidiar políticas públicas e ações institucionais. . . . . . .6. No processo de fiscalização, em casos que envolvem microempreendedores individuais, podem ser utilizados dados como CPF e nome completo, para emissão de notificações e autos, registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e armazenados de forma controlada em pastas institucionais do MTur. . . . . . .7. A CGST realiza atendimento ao público por meio de e-mail (conta institucional no outlook), telefone e FalaBR, solicitando e recebendo dados pessoais (nome, CPF, email, etc.) para atualização das contas de acesso dos usuários do Cadastur e orientações relacionadas aos cadastros. . . . . . .8. O tratamento dos dados é realizado sob supervisão da Secretaria-Executiva, que coordena o Comitê Gestor de Governança, Riscos e Controles (CGRC), responsável por monitorar o cumprimento da Política de Privacidade do MTur e das diretrizes da LGPD. . . . . . .9. O canal para exercício dos direitos dos titulares é o Fala.BR ou o e-mail [email protected], conforme previsto na Política de Privacidade. . .