DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Certidão de suspensão e impedimento de licitar com a administração pública e a declaração de inidoneidade, endereço empresa. . Inclusão de nome de responsáveis no CADIN. Termo do instrumento de repasse. .1. os dados pessoais são coletados nos próprios processos de formalização e prestação de contas dos convênios; Verificar se não possui restrição para contratar com a administração pública. Nome e CPF crédito não quitado de órgãos e entidades federais . .2. Os dados são transferidos e armazenados no CADIN, que não é gerido por este Ministério; . .3. Os dados são processados e utilizados para verificar se alguma pessoa possui débito com a União; e . . . .4. Os dados são compartilhados pelo próprio sistema CADIN com os demais entes. . .Inclusão de responsáveis em pro- cesso de Tomada de Contas Especial no sistema e - TCE Sistema Eletrônico de Informações - SEI Os dados são coletados nos processos de formalização e prestação de contas dos convênios armazenados no sistema SEI e são transferidos para os Sistemas e-TCE e SIAFI para Instauração de processos de tomada de contas especial. Apurar a responsabilidade de quem causou dano à administração pública federal. Nome, CPF, endereço. Cargos exercidos e período de gestão. . .e inscrição genérica no SIAFI de responsáveis solidários. . Cadastro de propostas para o Prêmio Nacional do Turismo Titular dos dados pessoais .1) As inscrições de Iniciativas e de Profissionais de Destaque são realizadas mediante preenchimento de formulário eletrônico na plataforma prosas.com.br. Premiação de boas práticas em Turismo Nome, telefone, e-mail CPF, CNPJ, fotos digitais identificação na fase da votação popular pela internet. . .2) As informações são armazenadas em banco de dados. . .3) Os dados recebem tratamento para análise, habilitação ou não, e classificação final. . . . .4) Os dados pessoais podem ser eliminados a pedido do titular pelo email [email protected] ou [email protected]. . Atendimento ao e-SIC e Fala.br Sistemas Governamentais .1) As informações são coletadas ou solicitadas nos Sistemas Governamentais (Transferegov, Base de Dados da CEF, SIAFI etc.). Atendimento à Lei de Acesso à Informação - LAI. Nome, telefone, e-mail CPF, CNPJ, contas de água e luz, fotos digitais identificação na fase da votação popular pela internet. . .2) Após o devido processamento, as informações são encaminhadas ao Setor demandante. . . . .3) Encerrado o atendimento as informações são descartadas. . Fomento de provisão de recursos para o financiamento de empreendimentos turísticos Titular dos dados pessoais 1. Os dados são coletados por e-mail mediante envio por parte do titular durante o processo de formalização dos Contratos Administrativos vigentes. .Contratação de Instituições Financeiras para atuarem junto ao Fundo Geral de Turismo na condição de Nome, CPF, CNH, RG, e-mail, telefone, endereço, Termo de Posse, Ata de Nomeação, cargo, matrícula SIAPE, data de nascimento, RG, CNH. . . agente financeiro credenciado cuja finalidade é desenvolver o setor turístico nacional por meio da oferta de crédito público para empresas privadas. . .2. As informações são armazenadas em processos. . .3. Os dados recebem tratamento; análise durante o processo formalização, acompanhamento, execução e fiscalização dos contratos. . . . .4. Os dados pessoais podem ser eliminados a pedido do titular pelo e-mail [email protected]. . PIT - Cadastro de Projetos de Investimento Titular dos dados .1. Os dados são coletados por meio do preenchimento de formulário no sistema PIT (Portal de Investimentos) e complementados via API de interoperabilidade, que importa dados relativos ao Cadastro no Portal de Investimentos. Identificar parceiros estratégicos e articular planos, programas e ações conjuntas para fins de atração de investimentos Nome completo, e-mail, telefone, C P F. . .2. Os dados ficam armazenados em servidor próprio do MTur PostgreSQL (O nome da base de dados é Portal de Investimentos - Ministério do turismo e está hospedado no servidor STURESPPTG01). . .3. O Portal de Investimentos do Ministério do Turismo alerta aos usuários literalmente que as informações contidas nos projetos cadastrados no PIT (Portal de Investimentos) são de inteira responsabilidade do empreendedor e/ou investidor, cabendo ao Ministério do Turismo apenas sua custódia, monitoria e promoção. Os dados pessoais cadastrados na plataforma PIT (Portal de Investimentos) são acessados somente pela CGINV. . . . .4. Os dados são disponibilizados por meio da API disponibilizada no Conecta.Gov, para embasamento de políticas públicas de forma geral. . Coletar dados da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH). Preenchimento de dados pela própria pessoa no Sistema do MTur ou do Meio de Hospedagem. . Conhecimento do Perfil de Hóspedes para ações de promoção turística e ações de segurança pública. .Nome completo, cidade/UF de residência, telefone, e-mail, data de nascimento, país de origem, C P F, Idade, sexo, data de nascimento. Histórico de estadias em meios de . . 1. O hóspede fornece seus dados pessoais ao meio de hospedagem no momento da reserva ou check-in, podendo fazê-lo por login no GOV.BR (preferencial), por formulário eletrônico disponibilizado pelo meio de hospedagem ou presencialmente, mediante informação verbal ou preenchimento físico da ficha. O meio de hospedagem deve apresentar o aviso de privacidade informando as finalidades e o tratamento dos dados. hospedagens, motivo das viagens (lazer, negócios), meio de trans- porte. Dados de acompanhantes: Nome completo, data de nascimento, CPF, sexo. . O dado pode ser preenchido pelo recepcionista por meio da verificação de documento e de forma verbal na recepção. . .2. Os dados são inseridos no sistema de gestão hoteleira (PMS), automaticamente pelo sistema de reservas ou manualmente pelo recepcionista, que gera a ficha digital do hóspede. . .3. O PMS transmite os dados de forma automática e segura para o sistema nacional do Ministério do Turismo, operado tecnicamente pelo SERPRO, preferencialmente no momento do check-in ou logo após a confirmação da hospedagem. . .4.O SERPRO realiza o processamento, validação, integração e armazenamento dos dados em ambiente seguro, atuando como operador e aplicando medidas de segurança da informação conforme a legislação vigente.