DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026020500101 101 Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .5.O Ministério do Turismo é o controlador dos dados pessoais para fins de formulação de políticas públicas e uso estatístico. . . . .6.O Ministério do Turismo utiliza apenas dados não individualizados e anonimizados para a elaboração do perfil de hóspedes e geração de estatísticas e indicadores turísticos. . Movimento Turismo que Protege Cadastro Cadastro efetuado dos próprios usuários. Os dados pessoais são utilizados também pela área de fiscalização da SNPTUR, exclusivamente para fins de cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas de ordenamento da atividade turística, conforme previsto na Lei nº 11.771/2008. .O objetivo é ampliar a prevenção contra violações de direitos de crianças e adolescentes somando e fortalecendo a disseminação dos princípios do Código de Conduta Brasil. CNPJ, razão social, e-mail, categoria de atuação do Guia de Turismo e tipo de serviço turístico. . .A proposta é envolver não apenas os prestadores de serviços cadastrados no Cadastur, mas também outros atores do turismo . . . . . como taxistas, artesãos, artistas, organizações do terceiro setor e órgãos públicos que podem integrar a rede de proteção e atuar como multiplicadores do Código . Tramitação interna de Pedidos de Acesso à Informação por meio do SEI. Plataforma de Ouvidorias do Governo Federal - Fa l a . B R . 1. Os usuários da Plataforma de Ouvidorias do Governo Federal o Fala.BR (de gestão da Controladoria Geral da União - CGU) cadastram pedidos de acesso à informação e fornecem seus dados pessoais. Tramitar internamente pedidos de acesso à informação. .Nome, e-mail pessoal, CPF, RG, Identificação Profissional, local de trabalho. Eventualmente os próprios usuários podem inserir na descrição do pedido, de forma espontânea e não solicitado pelo MTur, . . dados sobre:- raça;- origem étnica;- opinião política;- filiação sindical;- filiação à organização de carácter religioso;- filiação ou preferência política;- saúde ou vida sexual. . .2. Os pedidos de acesso à informação de competência do Ministério do Turismo são direcionados, pelo Fala.BR ao Mtur. . .3. Os dados são tramitados internamente pelos colaboradores da Ouvidoria, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para as áreas técnicas do MTur . .4. As áreas responsáveis respondem as solicitações por meio do Sistema SEI. . . . .5. Os colaboradores da Ouvidoria inserem as respostas das áreas técnicas no Sistema Fala.BR. Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 320, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e, no exercício das competências previstas no Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, bem como na forma constante no processo nº 00190.100740/2026-01, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Secretário Federal de Controle Interno da CGU para que represente a Controladoria-Geral da União na 57ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno - Conaci, entre os dias 19 e 20 de março de 2026, em Natal/RN, não somente para fins do exercício do voto sobre os assuntos deliberados no referido evento, mas também para quaisquer outros atos necessários ao fiel e pleno desempenho da presente delegação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 17, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria PGR/MPU nº 424, de 5 de julho de 2013, que regulamenta a movimentação de servidores no âmbito do Ministério Público da União. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.011281/2022-94, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 424, de 5 de julho de 2013, publicada no DOU, Seção 1, pág. 142, de 10 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ................................. .............................................. § 9º A inscrição em concurso de remoção a pedido por servidor que ocupe lotação decorrente de prévia remoção de ofício fica condicionada à análise e à expressa anuência da chefia imediata." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO Tribunal de Contas da União PLENÁRIO ATA Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (participação telepresencial), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Antonio Anastasia, Marcos Bemquerer Costa, e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Ausente o Ministro Antonio Anastasia, em férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA O Plenário homologou a Ata nº 1, referente à sessão realizada em 21 de janeiro de 2026. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Da Presidência: Convite à participação no "Painel de Referência: Solução Consensual da Rodovia Litoral Sul", que será realizado no dia 3 de fevereiro de 2026, às 9h, na Sala de Conferências Ministro Bento José Bugarin, no edifício-sede do TCU, com transmissão ao vivo pelo YouTube. Informação ao Plenário sobre a conclusão do estudo "Futuro mais Seguro" (disponível em versão digital no Portal TCU), que utiliza a abordagem de foresight para projetar cenários de longo prazo para a segurança pública no Brasil até 2045. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-032.316/2021-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler; - TC-001.722/2025-5, TC-012.688/2018-5, TC-013.222/2021-0, TC- 022.028/2024-2 e TC-033.965/2023-4, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes; - TC-023.132/2023-0 e TC-023.613/2025-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; - TC-006.364/2025-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e - TC-010.820/2025-6 e TC-026.127/2024-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 105 a 116 e 118 a 154. DESTAQUE EM PROCESSSO DE RELAÇÃO O Ministro Bruno Dantas usou da palavra para solicitar destaque do processo TC-033.965/2023-4, constante da relação apresentada pelo Ministro Augusto Nardes, para apresentar sugestões referentes à minuta de acórdão (art. 143, § 1º, do Regimento Interno/TCU). O relator excluiu o processo da pauta de julgamento. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 155 a 185, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 117. PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-021.971/2023-4, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 4 de fevereiro de 2026. O processo está sob pedido de vista formulado em 2 de abril de 2025 pelo Ministro Antonio Anastasia (Ata nº 10/2025-Plenário). SUSTENTAÇÃO ORAL Na apreciação do processo TC-043.676/2021-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Ian Cunha Angeli não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Vitor Paulo Ortiz Bittencourt. Acórdão nº 155. Na apreciação do processo TC-029.086/2019-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Gustavo Marinho de Carvalho realizou sustentação oral em nome de Cristiano Antônio Chehin. Os Ministros Benjamin Zymler e Walton Alencar Rodrigues, bem como o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usaram da palavra para discutir a matéria. Ao final, a Presidência determinou à Segecex que promova um seminário para que seja discutida a atuação do TCU na fiscalização de Tecnologia da Informação, de modo a aprimorar os procedimentos e, posteriormente, oferecer ao Poder Legislativo soluções atualizadas. Acórdão nº 156. REEXAME DE PROCESSO Nos termos do artigo 129 do Regimento Interno, o Ministro Augusto Nardes solicitou o reexame do processo TC-012.688/2018-5, de sua relatoria, que havia sido julgado mediante relação nesta sessão plenária, e retirou o referido processo de pauta.