DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://eprocesso.sit.trabalho.gov.br, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho/MG, situada na Avenida Afonso Pena 1316, 5º andar, ALA C, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A . .MASSAS MINEIRA LTDA .46245.001462/2019-91 .361,79 Em 22 DE JANEIRO DE 2026 LAÍCE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . .E M P R ES A .P R O C ES S O .VALOR HISTÓRICO (R$) . .ALIANÇA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA/SP .46219.022141/2019-47 .14.109,43 . .CERÂMICA BARIRI EIRELI/SP .46254.002459/2019-85 .893,84 . .CERÂMICA BARIRI EIRELI/SP .14152.010381/2020-68 .132.769,28 . .CONCÓRDIA LOGÍSTICA S/A .47670.000319/2019-24 .6.567,32 . .CONCÓRDIA LOGÍSTICA S/A .47105.000828/2019-71 .5.631,06 . .EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES/SP .46219.002099/2019-48 .5.046,05 . .EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES/SP .46219.002102/2019-23 .5.046,05 . .EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES/SP .46219.002108/2019-09 .5.046,05 . .IBEMI - INSTITUTO BENEFICENTE DE MEDICINA INTEGRADA .47105.001054/2019-04 .532,05 . .PAULINHOS GRILL PREMIER RESTAURANTE LTDA/SP .46219.007295/2019-17 .5.933,42 . .P&V PROMOÇÕES E EVENTOS S/S LTDA .14152.061705/2020-26 .15.323,04 . .SERRALHERIA SEBASTIÃO SIQUEIRA LTDA ME/SP .46253.002466/2019-97 .1.368,61 . .TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA/SP .46472.002813/2018-16 .21.452,76 . .TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA/SP .46472.002440/2018-83 .43.432,47 . .TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA/SP .46472.002442/2018-72 .2.012,66 . .TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA/SP .46472.002437/2018-40 .57.887,04 . .UNIVERSAL TELECOM S/A /SP .46219.000578/2019-20 .11.551,87 . .VIA SUL TRANSPOSRTES URBANOS LTDA/SP .46219.014860/2019-94 .195,79 . .VIA SUL TRANSPOSRTES URBANOS LTDA/SP .46219.014861/2019-39 .2.944,51 . .VIA SUL TRANSPOSRTES URBANOS LTDA/SP .46219.014862/2019-83 .587,38 . .VIA SUL TRANSPOSRTES URBANOS LTDA/SP .46219.014863/2019-28 .1.566,36 Em 5 de fevereiro de 2026 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . .E M P R ES A .P R O C ES S O .VALOR HISTÓRICO (R$) . .AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A .14152.066183/2020-59 .39.106,39 . .AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A .14152.066254/2020-13 .6.703,83 . .AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A .14152.066255/2020-68 .280,90 . .FERBON ENGRENAGEM INDUSTRIAL .14152.103294/2020-53 .323,49 . .FERBON ENGRENAGEM INDUSTRIAL .14152.103297/2020-97 .16.097,72 . .FERBON ENGRENAGEM INDUSTRIAL .14152.103306/2020-40 .994,27 . .FERBON ENGRENAGEM INDUSTRIAL .14152.103307/2020-94 .13.137,03 . .INSTITUTO FEIS LTDA .14152.102466/2020-71 .15.323,04 . .KRONA TECH SERVIÇOS GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA/SP .46474.004656/2018-63 .3.381,28 . .MGMIX LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI .14152.087744/2020-53 .3.234,86 . .MGMIX LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI .14152.087746/2020-42 .1.374,82 . .MGMIX LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI .14152.087753/2020-44 .1.213,07 . .MGMIX LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI .14152.087767/2020-68 .12.486,38 . .SAFIRA SORVETES E FAST FOOD LTDA .14152072421/2020-65 .22.133,28 . .ZEL CAFÉ LTDA/SP .46219.001718/2019-87 .3.000,00 . .ZEL CAFÉ LTDA/SP .46219.002003/2019-41 .22.133,28'k Em 5 de fevereiro de 2026 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos