DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . .E M P R ES A .P R O C ES S O .VALOR HISTÓRICO (R$) . .AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A .14152.065850/2020-86 .609.516,48 . .AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A .14152.065851/2020-21 .514.270,50 . .AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A .14152.065855/2020-17 .463.083,98 . .AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A .14152.065937/2020-53 .22.984,56 . .AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A .14152.065941/2020-11 .10.321,77 . .AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A .14152.065942/2020-66 .11.717,56 . .AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A .14152.065943/2020-19 .105.277,93 . .AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A .14152.066181/2020-60 .1.489,74 . .C.F.C ITAMARATY DE ARARAQUARA .14152.065739/2020-90 .15.323,04 . .CERÂMICA PORTO FERREIRA S.A (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) .14152.010378/2020-44 .30.220,44 . .CERÂMICA PORTO FERREIRA S.A (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) .14152.010387/2020-35 .1.165,90 . .CONCRESERV CONCRETO S/A .14152.058574/2020-08 .125.645,79 . .CONCRESERV CONCRETO S/A .14152.058572/2020-19 .14.578,17 . .CONCRESERV CONCRETO S/A .14152058573/2020-55 .23.410,20 . .D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI .14152.028946/2020-63 .1.529,62 . .D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI .14152.029543/2020-31 .1.529,62 . .D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI .14152.029550/2020-33 .1.849,23 . .D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI .14152.029552/2020-22 .8.572,39 . .D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI .14152.029552/2020-22 .55.881,72 . .D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI .14152.029555/2020-66 .6.954,96 . .D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI .14152.029556/2020-19 .5.499,27 . .SPAT SANEAMENTO S.A .14152.041173/2020-19 .1.851,65 . .URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA .14152.056827/2020-09 .6.708,08 Em, 5 DE FEVEREIRO DE 2026 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL Recurso Não Provido de Auto de Infração O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . .E M P R ES A .P R O C ES S O .VALOR HISTÓRICO (R$) . .AAP FRANCHISING LTDA .14152.106480/2020-44 .10.033,02 . .D&S CUIDADORES DE PESSOAS LTDA .46256.003232/2018-56 .13.514,07 . .D&S CUIDADORES DE PESSOAS LTDA .46156.003231/2018-10 .24.474,30 . .COVOLAN INDÚSTRIA TEXTIL LTDA/SP .46219.015335/2019-96 .22.133,28 . .COVOLAN INDÚSTRIA TEXTIL LTDA/SP .46219.015334/2019-41 .11.705,10 . .COVOLAN INDÚSTRIA TEXTIL LTDA/SP .46219.015333/2019-05 .92.151,06 . .CONCORDA LOGÍSTICA S/A .47670.000318/2019-80 .4.318,49 . .CONCORDA LOGÍSTICA S/A .47670.000317/2019-35 .4.318,49 . .CONCORDA LOGÍSTICA S/A .47670.000316/2019-91 .4.318,49 . .CONCORDA LOGÍSTICA S/A .47670.000315/2019-46 .4.318,49 . .GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A/SP .46219.004002/2019-31 .2.012,66 . .IBEMI - INSTITUTO BENEFICENTE DE MEDICINA INTEGRADA .47105.001057/2019-30 .36.392,22 . .IBEMI - INSTITUTO BENEFICENTE DE MEDICINA INTEGRADA .47105.001056/2019-95 .941,42 . .IBEMI - INSTITUTO BENEFICENTE DE MEDICINA INTEGRADA .47105.001055/2019-41 .319,23 . .IBEMI - INSTITUTO BENEFICENTE DE MEDICINA INTEGRADA .47105.001004/2019-19 .17.869,28 . .JUAREZ COMÉRCIO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA-SP .46219.012980/2019-57 .5.618,58 . .LSK ENGENHARIA LTDA/SP .46219.007603/2018-15 .3.426,14 . .PARQUE SERRA BONITA INCORPORAÇÕES SPE LTDA/SP .46269.002771/2019-18 .4.951,74 . .PARQUE SERRA BONITA INCORPORAÇÕES SPE LTDA/SP .46269.002772/2019-54 .3.303,15 Em, 5 de fevereiro de 2026 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .ÁREA DE REPRESENTAÇÃO DE FERRAMENTARIAS LTDA .14152.002025/2021-51 .1.368,61 . .CONFECCOES MENDONCA LTDA .46736.001014/2019-65 .11.160,28 . .CONFECCOES MENDONCA LTDA .46736.001011/2019-21 .1.860,05 . .CONCORDIA LOGISTICA S.A. .47105.000827/2019-27 .5.631,06 . .LOGOPACK EMBALAGENS LTDA .46263.000583/2014-92 .72,36 . .LOGOPACK EMBALAGENS LTDA .46263.000582/2014-48 .2.641,60 . .LOGOPACK EMBALAGENS LTDA .46263.000584/2014-37 .4.826,76 . .PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. .14152.029451/2020-51 .1.690,63 . .PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. .14152.029457/2020-29 .11.262,43 . .PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. .14152.029459/2020-18 .357,54 . .PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. .14152.029461/2020-97 .1.072,61 . .PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. .14152.029465/2020-75 .11.401,26 . .PP COMERCIO DE PLASTICOS LTDA .14152.084096/2020-83 .22.133,28 . .PP COMERCIO DE PLASTICOS LTDA .14152.084064/2020-88 .2.400,00 . .R.V.G. COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.055784/2020-36 .22.133,28 . .RAIZEN ENERGIA S.A .46259.003981/2019-34 .3.988,31 Em, 5 de Fevereiro de 2026 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos