DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020600182 182 Nº 26, sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, INTERNACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO Processo ANTT nº 50500.018975/2025-98. Espécie: Memorando de Entendimento celebrado entre a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Brasil) e a AGÊNCIA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TRANSFRONTEIRIÇOS - C-BRTA (África do Sul) - OBJETO: promover projetos de cooperação, oficinas e treinamentos por meio de atividades de capacitação de servidores públicos da ANTT, a fim de aprimorar seus conhecimentos técnicos e proporcionar maior valor agregado às atividades da Agência. VIGÊNCIA: duração de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de início. SIGNATÁRIOS: GUILHERME THEO SAMPAIO, Diretor-Geral da ANTT do Brasil e LWAZI KNOWLEDGE MBOYI, Diretor Executivo da C-BRTA da África do Sul. DATA DA ASSINATURA: 18 / 12 /2025. COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Edital nº 4/2025 A Comissão de Outorga, instituída pela Portaria DG nº 173, de 24 de julho de 2025, responsável pela concessão do sistema rodoviário BR-153/262/GO/MG, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em 25/07/2025, a alteração dos Eventos 20 e 21 do Anexo 22 - Cronograma do Edital referente a Publicação do Ato de Outorga, no Diário Oficial da União e Assinatura do Contrato de Concessão. Mais informações estão disponíveis no Portal da ANTT: www.antt.gov.br - Rodovias - Novos Projetos em Rodovias. LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE Presidente da Comissão de Outorgas SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.022/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAKSON FAGUNDES JACOME, .655.416-*, AWT3J56, FRMEV03343232025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, SXW4H40, FRMEV03350262025, 606-82; TPR4D00, FRMEV03338742025, 606-82; JALE TRANS P O R T ES LTDA, 06.125.803/0001-59, JAB3D49, FRMEV03351862025, 606-82; JALOTO TRA N S P O R T ES LTDA, 75.627.836/0001-10, BCK9G55, FRMEV03348812025, 606-82; RHT4H92, FRMEV03566602025, 606-82; JAIRO ROSSATO, .041.060-, FOU2F51, FRMEV03500512025, 606-82; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, RCR6D59, FRMEV03489072025, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, AYD3H37, FRMEV03625442025, 606-82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001- 71, RKX4E13, FRMEV03614312025, 606-82; JANDIR LUIS SALVI LTDA, 09.372.212/0001-74, JBY1C39, FRMEV03355332025, 606-82; JAMAG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV03608892025, 606-82; KYG7H75, FRMEV03571112025, 606-82; JA R BA S TURISMO LTDA, 31.401.772/0001-69, MEY5J99, FRMEV03617262025, 606-82; J. A. GASPARELLO TRANSPORTES LTDA, 15.915.458/0001-48, IQQ3B23, FRMEV03363082025, 606-82; JANDIR NARCISO, .702.749-, BDP1A18, FRMEV03356052025, 606-82; JANICE CRISTINA CAVALIERI, .919.282-*, BWF4I35, FRMEV03571382025, 606-82; JASMAR TRANSPORTES LTDA, 07.782.579/0001-30, QUR5126, FRMEV03571042025, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, AVX8H96, FRMEV03570802025, 606-82; JAMIL APARECIDO BAEZA, .221.299-, IVO0C58, FRMEV03509532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.024/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONES DALVAN RIBAS MACHADO, .677.459-, RLP9H69, FRMEV03352202025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCP6F93, FRMEV03350432025, 606-82; OBE3476, FRMEV03344772025, 606-82; SPX7A25, FRMEV03349152025, 606-82; NPF3F95, FRMEV03495252025, 606-82; QCI8980, FRMEV03503172025, 606-82; QCP6F93, FRMEV03501002025, 606-82; RRO0C05, FRMEV03501112025, 606-82; QCP6C53, FRMEV03509822025, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDV2J63, FRMEV03343952025, 606-82; JO R DAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, QBE9B57, FRMEV03345002025, 606- 82; RAT7G93, FRMEV03489152025, 606-82; JORDANE CELINA DA SILVA, .363.442-*, NDE5C13, FRMEV03499992025, 606-82; JORDANA DE FATIMA DELFINO PEREIRA, .800.796- , HBN7E23, FRMEV03629982025, 606-82; JORDANA DA ROSA PUHL HOLZ, .656.400-, BDL8D79, FRMEV03568692025, 606-82; JONES TRANSPORTES LTDA, 19.454.229/0001-24, SPN1E49, FRMEV03359112025, 606-82; JORGE MARIA WISNIEWSKI, .224.102-*, KLD5I87, FRMEV03358882025, 606-82; JORGE & CALDAS LTDA., 08.496.912/0001-08, IYA7I32, FRMEV03581562025, 606-82; JORGE ANTONIO FILIPINI WEBER, 01.796.629/0001-52, IWC8675, FRMEV03579352025, 606-82; JORGE AUGUSTO DE PAULA, .267.046-, MIS1F32, FRMEV03578482025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.026/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO, .918.141-, NJS4I02, FRMEV03348252025, 606-82; JOSE ALEXANDRE DE ANDRADE, 13.469.618/0001-47, SFA8G10, FRMEV03351922025, 606-82; JOSE ARTEIRO BATISTA, .999.423-*, CKH4G56, FRMEV03347342025, 606-82; JOSE DA MATA DOS SANTOS, .639.301-, JZL6G62, FRMEV03498592025, 606-82; JOSE ADILSON VIEIRA FREITAS, .915.819-, QJZ4B59, FRMEV03611552025, 606-82; JOSE CARLOS GUEDES, .174.346-*, LRP3H09, FRMEV03606862025, 606-82; JOSE AQUILES ARAUJO DE SOUSA, .212.333-, MIZ8C80, FRMEV03492592025, 606-82; JOSE CARLOS SANDI, .799.850-, JCS0157, FRMEV03503892025, 606-82; JOSE DE ALMEIDA COUTO NETO, .322.001-*, NKG0E12, FRMEV03503552025, 606-82; JOSE CARLOS SILVA, .942.308-, GVE8C01, FRMEV03627022025, 606-82; JORGE OTAVIO TEIXEIRA, .768.309-, MJO1F30, FRMEV03585822025, 606-82; JOSE AGNALDO SILVEIRA DE SOUZA, .295.539-*, AYN7C27, FRMEV03609372025, 606-82; JOSE ARAUJO LINHARES, .500.741-, NOC7H17, FRMEV03607962025, 606-82; JOSE EDIAS DE SOUZA, .595.934-, AU T 8 7 4 4 , FRMEV03630172025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, DPF9G95, FRMEV03612792025, 606-82; JOSE ADRIANO DA SILVA DANTAS, .748.894-*, JJB8G13, FRMEV03584312025, 606-82; JOSE DENILSON NOGUEIRA, .544.286-, HFF2A69, FRMEV03612482025, 606-82; JOSE DE LIMA RODRIGUES, 08.514.128/0001-85, FWE7E25, FRMEV03362242025, 606-82; JOSE DOS SANTOS, .472.211-, IJC6735, FRMEV03570702025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, SPX6I45, FRMEV03507732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.027/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, QII6901, FRMEV03350582025, 606-82; RXK2E14, FRMEV03486532025, 606-82; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, SJX2H06, FRMEV03345082025, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, .976.509-*, MLR4J59, FRMEV03352932025, 606-82; JOSE SILVESTRE SEGER, .961.439-, MCT0729, FRMEV03342652025, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA TRANSPORTES, 40.001.176/0001-82, SPZ9F25, FRMEV03448062025, 606-82; SPG1A02, FRMEV03488622025, 606-82; JOSE ROBERTO DA SILVA ANDRADE, .734.415-, PUS6H71, FRMEV03442272025, 606-82; JOSEMAR LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 32.784.446/0001-40, FLG9D95, FRMEV03606932025, 606-82; JOSILDO OLIVEIRA SANTOS, .581.554-*, EFV0748, FRMEV03490972025, 606-82; JOSE PAULO DE ALMEIDA, .070.761-, DBL9403, FRMEV03329972025, 606-82; JOSEFA KASSIANA DA SILVA, .433.904-, GSV4E83, FRMEV03623722025, 606-82; JOZETE ROSA DE OLIVEIRA, .242.095-*, THB6H34, FRMEV03623472025, 606-82; JOSIEL GOULART GUIMARAES, .079.800-*, LZG0411,