DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, RTK2G36, FRMEV03483322025, 606-82; SIQ6I28, FRMEV03499532025, 606-82; TCO4C84, FRMEV03500052025, 606-82; LOC-LINE GERADORES LTDA, 11.431.803/0001-17, EVO2J56, FRMEV03469672025, 606-82; LOCAMILLE VEICULOS LTDA, 37.489.556/0001-01, OAT6B40, FRMEV03497292025, 606-82; LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A, 43.368.422/0001-27, EJY6G94, FRMEV03501762025, 606-82; LOCKS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001-57, RHI6I11, FRMEV03623082025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SED6D91, FRMEV03609212025, 606-82; SFI1C10, FRMEV03615362025, 606-82; SFH9I07, FRMEV03615142025, 606-82; SFG2F68, FRMEV03508702025, 606-82; LOCAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 20.702.996/0001-94, QXZ5D29, FRMEV03581542025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKA3H06, FRMEV03617252025, 606-82; SJV9I96, FRMEV03567022025, 606-82; LOG 10 EXPRESS LTDA., 12.361.867/0001-51, OYY1A90, FRMEV03612502025, 606-82; LO C A L I Z A RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, RTI2D89, FRMEV03579802025, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.730.048/0001-83, RLC0A52, FRMEV03579962025, 606-82; LOCATELLI ESQUADRIAS VIDROS E DECORACOES LTDA, 70.523.832/0001-78, SPC0J24, FRMEV03571972025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SWG5F14, FRMEV03506232025, 606-82; LOC PESADOS E LEVES LTDA, 13.392.016/0001-39, RNS1C29, FRMEV03508922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.041/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIFE LOCACOES E TURISMO LTDA, 23.822.360/0001-74, QAQ9F39, FRMEV03483252025, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, SIX8D77, FRMEV03343532025, 606-82; SIK6G90, FRMEV03492222025, 606-82; LIDEL TRAN S P O R T ES LTDA, 23.732.054/0001-47, TTI0B44, FRMEV03349772025, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, RDV5E41, FRMEV03344382025, 606-82; LIOSMAR DA SILVA NUNES, 18.858.268/0001-24, FSN3I24, FRMEV03497112025, 606-82; LINDOLFO SCHAKO FS K I , .679.700-*, IIE8H82, FRMEV03496202025, 606-82; LEONARDO DORNELLES P A S T R O, .173.040-, MFD0J17, FRMEV03445922025, 606-82; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, BDC3I03, FRMEV03560522025, 606-82; LFP COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, FDZ2I21, FRMEV03611892025, 606-82; LIONS TUR TRANSPORTES LTDA, 23.615.998/0001-34, AOP9577, FRMEV03347632025, 606-82; LILIAN DE MATOS ILIBIO TOME, .265.729-, ROC4E41, FRMEV03578972025, 606-82; LILIAN HOELLER RIBEIRO MARTINS, .576.739-*, KVV5196, FRMEV03579092025, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, QHP5629, FRMEV03613182025, 606-82; LILIAN TRANSPORTES LTDA, 01.967.524/0003-80, JBC9C82, FRMEV03584602025, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18, JCY1G48, FRMEV03509752025, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0002-17, TBG4C21, FRMEV03618742025, 606-82; LINDONES LUIS GOBBI, .013.470-, IXW2044, FRMEV03575152025, 606-82; LIARTH LIMPEZA URBANA LTDA, 14.808.488/0001-92, QMV5G28, FRMEV03509192025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, TBD7J73, FRMEV03508332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.042/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.579.565/0001-40, AZA0I24, FRMEV03350602025, 606-82; L.V. LAQUANETE LTDA, 27.522.682/0001-59, SFC3D69, FRMEV03351172025, 606-82; LAERCIO FUDALI, .690.228-, EHE5E58, FRMEV03353802025, 606-82; L.G.M. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.476.899/0001-30, GTN4H18, FRMEV03497142025, 606-82; L DA SILVA RIZZATO LTDA, 40.446.367/0001-58, OBN2237, FRMEV03489142025, 606-82; L L ZAGO TRANSPOR T ES LTDA, 26.886.264/0001-88, RAO8E93, FRMEV03497482025, 606-82; LAERCIO RAMOS DE NONI, 21.874.389/0001-74, MGD1E17, FRMEV03494452025, 606-82; L N BOTELHO LTDA, 24.121.672/0001-13, OPG1A11, FRMEV03626462025, 606-82; L. M. ANDRADE COMERCIO LTDA, 13.536.013/0001-21, SUI0F45, FRMEV03347872025, 606-82; L E FURTADO, 31.436.602/0001-10, ISC6D30, FRMEV03582162025, 606-82; ISC6D30, FRMEV03634442025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JA J6I96, FRMEV03633612025, 606-82; L. VALDEMAR DAVOGLIO MAZZETTI LTDA, 48.952.976/0001-90, AYV9J74, FRMEV03503262025, 606-82; L. L. TRANSPORTES LTDA, 17.281.818/0001-22, OBO4746, FRMEV03501962025, 606-82; L&A TRANSPORTE LTDA , 48.642.788/0001-66, SYA3J27, FRMEV03356362025, 606-82; L M BARBOSA, 03.902.652/0002-90, GAF9I89, FRMEV03615872025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, JAX7C47, FRMEV03618782025, 606-82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, OBG4C33, FRMEV03571462025, 606-82; L B L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.816.442/0001-50, HDI8115, FRMEV03507382025, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, TAX9F37, FRMEV03504802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.043/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, SRQ6H91, FRMEV03479772025, 606-82; LTQ6D89, FRMEV03342752025, 606-82; LUH7H77, FRMEV03631002025, 606-82; LUT6A38, FRMEV03510512025, 606-82; LENITA PAULA EWALD, 11.385.616/0001-44, SDC4F50, FRMEV03351112025, 606-82; LEOMAR KATIKA , 13.560.795/0001-34, SPU4B01, FRMEV03343072025, 606-82; LENITA MARIA C. DE LIMA CATALANO, 11.061.174/0001-80, EKL6I26, FRMEV03611322025, 606-82; LEOMIR JUNIOR SILVA FERREIRA, .467.441-*, EJY5G31, FRMEV03497682025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, FPI9I12, FRMEV03609572025, 606-82; LEMOR INDUSTRIA MECANICA LTDA, 54.554.779/0001-16, FGP1G31, FRMEV03353522025, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BEZ8E03, FRMEV03583292025, 606-82; BDT6C49, FRMEV03630392025, 606-82; LEITE TRANSPORTADORA LTDA, 36.526.658/0001- 89, RGB1D66, FRMEV03580732025, 606-82; LEONARDO CASSIANO BOTELHO, 13.400.632/0001-94, RFV7E55, FRMEV03577292025, 606-82; LELO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.671.026/0001-00, TKU4E09, FRMEV03608302025, 606-82; LEIVESON FERREIRA DE FARIA, .946.776-*, GVQ6A19, FRMEV03584302025, 606-82; LEI TRANSPORT ES , LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., 51.073.550/0001-71, NOA7G28, FRMEV03576312025, 606-82; OHK1I57, FRMEV03507252025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGC6E96, FRMEV03362902025, 606- 82; AVISERVI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 25.022.801/0001-89, MKO3F40, FRMEV03637482025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.044/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGISTICA TELEZ LTDA, 27.968.401/0001-96, STZ1G91, FRMEV03486552025, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RLI7D70, FRMEV03342952025, 606-82; RLI7D70, FRMEV03342992025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, RWF3F32, FRMEV03343612025, 606-82; QAO9B14, FRMEV03493242025, 606-82; RWE3J19, FRMEV03505902025, 606-82; QAU2A24, FRMEV03510792025, 606-82; LOGIC PHARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS S.A., 21.372.384/0002-24, FYH7D55, FRMEV03490322025, 606-82; LOGMAM TRANSPOR T ES