DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.W. TRANSPORTADORA WENDERROSCHY LTDA, 19.843.056/0001-36, SRI4C18, FRMEV03343692025, 606-82; M.J. TRANSPORTADORA LTDA, 43.317.040/0001-74, EVU3F76, FRMEV03449812025, 606-82; M. MOHRING COMERCIO E SERVICOS, 29.563.169/0001-31, JAK8E36, FRMEV03497422025, 606-82; M.P. TRANSPORTES LTDA, 31.602.216/0001-50, SPO4E86, FRMEV03497462025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA , 13.592.743/0001-40, TBJ7B92, FRMEV03495072025, 606-82; BEA7B12, FRMEV03492422025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JAE8A44, FRMEV03617482025, 606-82; M. L. CARVALHO & CIA LTDA, 08.441.319/0001-64, RHN7F17, FRMEV03617742025, 606-82; M7 TRANSPORTES LTDA, 29.900.668/0001-77, SKJ8C94, FRMEV03623902025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDW 3 E 0 3 , FRMEV03346772025, 606-82; RLJ7E15, FRMEV03346962025, 606-82; M.G.T. MIG AO TRANSPORTES LTDA, 48.898.067/0001-11, DMV2F22, FRMEV03352632025, 606-82; M.C.G. TRANSPORTE LTDA, 74.211.608/0001-00, FUQ4E97, FRMEV03584522025, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, MHD2H66, FRMEV03566762025, 606-82; M&S CONSULTORIA E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, 22.751.302/0001-34, GHP7J66, FRMEV03579822025, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, RPP0E66, FRMEV03608642025, 606-82; MAA MADEIRAS,ARTEFATOS E TRANSPORTE LTDA , 50.596.641/0001-29, MEO3D90, FRMEV03361422025, 606-82; MAB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.106.118/0001-00, BEV5C87, FRMEV03362442025, 606-82; LUIZ KRUCK, .262.959-*, OQN7J79, FRMEV03571152025, 606-82; M M ROSSO SUPERMERCADO LTDA, 73.396.442/0001-72, MJV4E66, FRMEV03572072025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.050/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037- 80, SFG4C56, FRMEV03483632025, 606-82; LS TRANSPORTES LTDA, 16.626.110/0001-01, QCC3675, FRMEV03478692025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, RWF3F42, FRMEV03490192025, 606-82; SMA2E27, FRMEV03499702025, 606-82; RWF3G77, FRMEV03561512025, 606-82; QAU2A28, FRMEV03561972025, 606-82; QAZ6J88, FRMEV03562852025, 606-82; QAN4H50, FRMEV03565652025, 606-82; RWC4E78, FRMEV03570792025, 606-82; LOTUS TRANSPORTES LTDA, 29.262.286/0001-65, FFI4592, FRMEV03501772025, 606-82; LS TRANSPORTADORA PARANATINGA LTDA, 40.067.465/0001- 84, OAY3E35, FRMEV03560902025, 606-82; LOUBACH VEICULOS LTDA, 44.938.536/0001-28, RHA6H86, FRMEV03587322025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RCY7E75, FRMEV03607732025, 606-82; RCZ7E75, FRMEV03581372025, 606-82; LSLC- TRANSPORTES LTDA, 09.631.483/0001-05, ITP6106, FRMEV03629462025, 606- 82; LOREDO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 22.005.434/0001-17, FFW2E90, FRMEV03608772025, 606-82; LORENZO TRANSPORTES LTDA, 45.437.880/0001-04, ANU2E41, FRMEV03568532025, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, TEM8H50, FRMEV03576052025, 606-82; TDV5B14, FRMEV03618772025, 606-82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, RNG5I94, FRMEV03505562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.051/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAIS CARRETAS COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA, 48.895.762/0001-20, OMI7I20, FRMEV03350962025, 606-82; MAGRIN TRANSPOR T ES LTDA, 11.246.508/0001-90, MLS8448, FRMEV03498972025, 606-82; MLS8448, FRMEV03586012025, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001- 90, SCQ7C26, FRMEV03491342025, 606-82; MAICON ANTONIO DUARTE, .244.830-, ISU0E40, FRMEV03320172025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV03560862025, 606-82; MAIUKA TRANSPOR T ES LTDA, 49.978.461/0001-22, SYJ7G02, FRMEV03617942025, 606-82; MAKMO TRANSPORTES LTDA, 07.526.788/0001-13, JDH5G73, FRMEV03621922025, 606-82; MANFER SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.674.247/0001-56, FSW9A85, FRMEV03613632025, 606-82; MALIBU TRANSPORTES LTDA, 97.442.123/0001-14, RFC3C55, FRMEV03583652025, 606-82; MAIS MADEIRAS LTDA, 47.586.906/0001-01, QIZ5J07, FRMEV03630302025, 606-82; MALAI TRANSPORTES LTDA, 41.742.782/0001-11, SFI4D56, FRMEV03585862025, 606-82; MAICON EPIFANIO BURATO, .769.529-, MIT3J20, FRMEV03510562025, 606-82; MAICON KELLERMANN BREHM, .614.960-*, TQP0I58, FRMEV03508662025, 606-82; MAJULOG TRANSPORTES LTDA, 34.805.993/0001-90, IMY7H57, FRMEV03566872025, 606-82; MAICON PATRICIO SERAFIM, .572.979-, QII3B40, FRMEV03356182025, 606-82; MAIS BRASIL EXPRESSO TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, 12.069.532/0001-64, GJZ6J56, FRMEV03362402025, 606-82; MAGNO CARVALHO DE CAMARGO, .014.961- , QCT4E56, FRMEV03572702025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, TQP8A19, FRMEV03572422025, 606-82; MAICON PAGANI E CIA LTDA, 27.081.373/0002- 71, IRC7D04, FRMEV03573932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.052/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS FERNANDO DORILEO, .699.411-*, RXR1C91, FRMEV03345122025, 606- 82; LUISMAR DE MORAIS, .259.406-, NVY0C72, FRMEV03489172025, 606-82; LUIZ CARLOS BARBOSA, .305.518-, HBG6I15, FRMEV03496542025, 606-82; LUISA BRANDALISE ZANETTI, .178.901-*, OBL4F76, FRMEV03497082025, 606-82; OBL4F76, FRMEV03626322025, 606-82; LUIZ CARLOS DA SILVA, .195.099-, MZP1J14, FRMEV03565332025, 606-82; LUIZ CARLOS FOGACA, .715.909-, AWI2B36, FRMEV03562092025, 606-82; LUIZ HENRIQUE MARTINS, .344.386-*, OQI7F21, FRMEV03562802025, 606-82; LUIS FELIPE DE MELO, .629.446-, GYS0G57, FRMEV03622972025, 606-82; LUIS RICARDO SILVEIRA DOS SANTOS, .034.340-, RLP0B10, FRMEV03626532025, 606-82; LUIZ CARLOS LIMA, .843.068-*, INK2A98, FRMEV03608852025, 606-82; LUIS GUSTAVO PREIS XIMENES, .894.429-, ABK0H17, FRMEV03613842025, 606-82; LUIZ CARLOS CARDOSO DA CUNHA, .809.549-, MJG3J20, FRMEV03359192025, 606-82; LUIS CARLOS SANDRI LTDA, 46.728.602/0001-60, FUH9E18, FRMEV03500902025, 606-82; LUIS FERNANDO PAIM DA COSTA, .181.060-*, QJX2E05, FRMEV03614762025, 606-82; LUIZ FERNANDO LIMA DA SILVA, .907.518-, MLR3C20, FRMEV03615112025, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, QOL4026, FRMEV03580062025, 606-82; LUIZ FRATA, .058.101-, RQS0F26, FRMEV03572212025, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, IUN6E57, FRMEV03573262025, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.730.048/0001-83, RXT7B62, FRMEV03508192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.053/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, DZT2I88, FRMEV03344022025, 606-82; DZT2I88, FRMEV03559532025, 606-82; FJN6A00, FRMEV03565522025, 606-82; MANOEL PEIXER JUNIOR, *.773.279-, REB7I98, FRMEV03491792025, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90,