DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GEA5D81, FRMEV03434852025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001- 21, JAY9C68, FRMEV03472452025, 606-82; JBY1E84, FRMEV03496192025, 606-82; TQO7C55, FRMEV03493962025, 606-82; JBO7A44, FRMEV03343592025, 606-82; J BW 8 G 2 0 , FRMEV03559852025, 606-82; JBL0C13, FRMEV03607892025, 606-82; JBP8B75, FRMEV03586672025, 606-82; JBO7A44, FRMEV03630252025, 606-82; JCR1H33, FRMEV03615242025, 606-82; JCK7A03, FRMEV03614812025, 606-82; RIU1I49, FRMEV03618512025, 606-82; JBX0C32, FRMEV03584952025, 606-82; TQO7C55, FRMEV03356602025, 606-82; TQO7C55, FRMEV03570932025, 606-82; OSMARINO M E N D ES DA SILVA, .690.868-*, ETQ1C72, FRMEV03500322025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, QMZ0H05, FRMEV03352402025, 606-82; RVN6D03, FRMEV03352502025, 606-82; TCL9B34, FRMEV03356162025, 606-82; P & P COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.676.072/0001-04, HFD9364, FRMEV03585092025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.100/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTO DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV03430672025, 606-82; QKI5J97, FRMEV03430722025, 606-82; PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.882.636/0001-38, TTO4C36, FRMEV03424322025, 606- 82; SRR5B49, FRMEV03501632025, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACO ES LTDA, 47.170.471/0001-01, RRZ0D97, FRMEV03468722025, 606-82; RAT6H22, FRMEV03495952025, 606-82; RRJ7C97, FRMEV03496002025, 606-82; RRO9D49, FRMEV03349252025, 606-82; QCY4C82, FRMEV03506902025, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RXL1I92, FRMEV03498082025, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, TPI1G03, FRMEV03488472025, 606-82; PORTOLOG TRANSPORTES LTDA, 07.746.756/0001-23, SXM8B28, FRMEV03505042025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, SYQ7J89, FRMEV03562082025, 606-82; POSTO CHIMBA LTDA , 04.309.086/0001-90, RNW2G00, FRMEV03582812025, 606-82; PORFIRIO ANTONIO BEZ FONTANA, .692.319-, ASK4D93, FRMEV03509382025, 606-82; POSTO BASSNUF RODRIGUES LTDA, 29.228.408/0001-05, OBM8A68, FRMEV03501362025, 606-82; POR DO SOL REPRESENTACOES LTDA, 29.950.986/0001-42, OAP9H25, FRMEV03355222025, 606-82; POST MASTER COMERCIAL LTDA, 50.547.058/0001-28, SVP8D35, FRMEV03615022025, 606- 82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0001-45, QPS4715, FRMEV03578472025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBB3639, FRMEV03567082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.101/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, OAR4J99, FRMEV03436302025, 606-82; OBM9C53, FRMEV03436332025, 606-82; FJX0174, FRMEV03503272025, 606-82; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, RHC9A06, FRMEV03346072025, 606-82; RAFAEL EVARISTO VIEIRA, .196.581-, OBQ9E87, FRMEV03496402025, 606-82; RAFAEL DE SOUZA DA SILVA, .360.349-*, AVL0E20, FRMEV03578802025, 606-82; R3 COMERCIO E SERVICOS LTDA, 58.033.212/0001-55, RHA0C79, FRMEV03349012025, 606-82; R.S.A SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 33.795.889/0001-08, RLL9E96, FRMEV03623182025, 606-82; R5 TRANSPORTADORA LTDA, 28.751.283/0001-22, SXG8E11, FRMEV03622192025, 606-82; R.F. CARDOSO HAS H T AG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, PON6J57, FRMEV03352922025, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, ITC6306, FRMEV03609242025, 606-82; JAX4G28, FRMEV03614162025, 606-82; JAX4G28, FRMEV03614192025, 606-82; RAFAEL BUCIOL , .606.018-, FSR7498, FRMEV03570252025, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, EJZ2546, FRMEV03612342025, 606-82; R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.406.741/0001-70, CFY6B42, FRMEV03616582025, 606-82; RAFAEL DE SOUZA SILVA, .167.476-, EWF6I70, FRMEV03614232025, 606-82; RAFAEL GRACA GUIDA, .833.306-*, MRK1C33, FRMEV03618842025, 606-82; RADIOLA TRANSPORTES LTDA, 40.178.136/0001-00, QYA1H29, FRMEV03572882025, 606-82; RAFAEL A. TACCA, 24.690.079/0001-98, QCP2B90, FRMEV03567042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.103/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO JOSE DE CASTRO, .797.266-, NFB4006, FRMEV03434782025, 606- 82; RENAM SPIERING, .878.351-, QBZ9B22, FRMEV03346242025, 606-82; R E N AT O AMARAL DE MESQUITA, .819.706-*, QOC0C27, FRMEV03343522025, 606-82; R E N AT O MARCOTTO, 37.021.123/0001-19, JBI7B71, FRMEV03352052025, 606-82; RENATO LESSA FONSECA, .601.100-, IXQ7I91, FRMEV03341362025, 606-82; RENATO DEMESIO DA SILVA, .788.817-, RDX1g95, FRMEV03472822025, 606-82; RENALDO BARBOSA REIS, .178.301-*, CNR7G77, FRMEV03490742025, 606-82; REMI JOSE VERGANI, .260.800- , IYB2H69, FRMEV03498272025, 606-82; RENATO GOMES DE OLIVEIRA LTDA, 36.583.895/0001-81, NGX0051, FRMEV03586762025, 606-82; REJANE DE BARROS DIAS, .828.148-, KAO1E80, FRMEV03561192025, 606-82; RENATO FAUTH RAMOS, .344.870-*, SDP7J52, FRMEV03560222025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0011-81, TBT7H51, FRMEV03609352025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBP3E04, FRMEV03630982025, 606-82; JCZ4C09, FRMEV03608572025, 606-82; JCZ4C06, FRMEV03614982025, 606-82; REMMOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 34.790.676/0001-48, IYX8I46, FRMEV03608652025, 606-82; RENATA DA SILVA SANTANA, .518.104-, BDB7E11, FRMEV03355592025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCV7B15, FRMEV03616102025, 606- 82; REMAR PESCADOS LTDA, 51.356.443/0001-50, RYU0H87, FRMEV03616902025, 606-82; RENATO BUOSO, .324.319-, GWP1183, FRMEV03362362025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.104/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R A DALAZEN VILELA, 14.181.819/0001-07, AZD9J89, FRMEV03427542025, 606- 82; QUITERIA MARIA DA CONCEICAO, *.528.894-, OMQ1D16, FRMEV03478492025, 606-82; OMQ1D16, FRMEV03608912025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLH0A66, FRMEV03348562025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RMX1A54, FRMEV03577472025, 606-82; RQN8E52,