DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, RYE9B45, FRMEV03469352025, 606-82; RYE9B45, FRMEV03630222025, 606-82; SXK3I78, FRMEV03614882025, 606-82; RJB TRANSPORTES LTDA, 19.624.395/0001-21, IRP0H80, FRMEV03435142025, 606-82; RN TRANSPORTES LTDA, 11.448.707/0001-81, JAD8E26, FRMEV03473122025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, JBF0G41, FRMEV03424742025, 606-82; FJU2G51, FRMEV03488392025, 606-82; JCA6F21, FRMEV03608592025, 606-82; RIVAEL DA SILVA VIEIRA, .677.215-*, RYC7E69, FRMEV03488602025, 606-82; RITA DE CASSIA MENDES BORNACKI FIGUEIREDO, .566.146-, ODQ8C72, FRMEV03351232025, 606-82; RITTER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 47.409.959/0001-49, SPQ9B55, FRMEV03345222025, 606-82; RJG CONSTRUTORA LTDA, 41.421.411/0001-38, BCD7E19, FRMEV03623312025, 606-82; RK TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 48.628.245/0001-94, FCY0D58, FRMEV03623382025, 606-82; RISOMAR RODRIGUES DOS SANTOS DA COSTA, .899.648- , FTO4C80, FRMEV03353132025, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, SFG7J74, FRMEV03576442025, 606-82; RITA SOGARI, .083.290-*, ARW9B75, FRMEV03614552025, 606-82; ROBER TRANSPORTE LTDA, 35.893.106/0001-46, LTF6387, FRMEV03608402025, 606-82; RJ EBENEZER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 42.033.982/0001-68, SPO5E41, FRMEV03509702025, 606-82; SPO5E41, FRMEV03575472025, 606-82; RIOTUR TURISMO TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA, 42.439.665/0001-46, AXA1C41, FRMEV03581142025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.114/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RXW1B65, FRMEV03430742025, 606-82; SXZ1G44, FRMEV03432702025, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, BEQ5I57, FRMEV03424282025, 606-82; RHV8G05, FRMEV03432362025, 606-82; TAR0H55, FRMEV03613452025, 606-82; RODOMATI TRANSPORTES LTDA, 07.110.945/0001-05, BEY0D26, FRMEV03346182025, 606- 82; RAS1B60, FRMEV03346322025, 606-82; RODOMANOS GSM TRANSPORTES LTDA, 28.332.463/0001-70, MCU4D80, FRMEV03490282025, 606-82; RODOMAIS TRANSP O R T ES FERNANDOPOLIS LTDA, 15.824.003/0001-17, FUX0B45, FRMEV03342582025, 606-82; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, TAL0D65, FRMEV03624842025, 606- 82; TAL0D65, FRMEV03352812025, 606-82; RODOLUKI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 06.136.007/0001-11, GBC8J69, FRMEV03609812025, 606-82; GBC8J69, FRMEV03577042025, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001- 32, TLF9E84, FRMEV03632652025, 606-82; TLV2D63, FRMEV03632682025, 606-82; TJW5E26, FRMEV03632702025, 606-82; TKB4H12, FRMEV03632722025, 606-82; TJW4D37, FRMEV03632802025, 606-82; RODOMARY TRANSPORTES LTDA, 39.235.505/0001-70, TMI1B15, FRMEV03570192025, 606-82; RODOMAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 53.289.957/0001-66, PUU4I05, FRMEV03573532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.115/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERT EDISON SANCHES, .423.228-, DPB9J14, FRMEV03470142025, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RXL7H51, FRMEV03433592025, 606-82; RXL7H51, FRMEV03503682025, 606-82; ROBERTO GIL CARNIELLI, .920.098-, NGV4400, FRMEV03350312025, 606-82; ROBERTO ALVES DE SOUSA, .745.181-*, DSR2C40, FRMEV03497312025, 606-82; ROCHA CEREAIS LTDA, 13.127.775/0001-74, SJM0I18, FRMEV03497022025, 606-82; ROCHA & FILHOS LTDA , 78.269.917/0001-83, QJS2E30, FRMEV03610552025, 606-82; ROBERTO STEFFANI, .064.950-, ISA1C72, FRMEV03578232025, 606-82; ROCHA MONT REVENDA DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 11.584.825/0001-17, FYH2G53, FRMEV03505632025, 606-82; ROBSON WEBER, .796.869-, SPC2I62, FRMEV03342662025, 606-82; ROBOCOP TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.654.791/0001-36, TJD2B74, FRMEV03610492025, 606-82; ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS, .516.128-*, PXA5J07, FRMEV03580822025, 606-82; ROBERTO VITOR FERNANDES, .791.556-, MTC4J84, FRMEV03579782025, 606-82; RIOLOG - RIO PARDO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 18.713.320/0001-54, PGP9H25, FRMEV03610192025, 606-82; ROBERTO RODRIGUES PRATA, 28.926.098/0001-21, GYS6D47, FRMEV03609842025, 606-82; ROBERTO MARTINS QUEIROZ JUNIOR, .362.036-, HJD2B00, FRMEV03614212025, 606-82; ROBISON BERNARDO DA SILVA, .755.219-*, AVO3C49, FRMEV03501832025, 606-82; ROBERTO GIOVANE VIEIRA CARVALHO, .292.608-, FWF4J82, FRMEV03609422025, 606-82; ROBSON CARLOS NEVES, .117.778-, QPT9I32, FRMEV03615072025, 606-82; FDC9D20, FRMEV03617342025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.131/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO COELHO RODRIGUES, 15.788.661/0001-09, JBN2A15, FRMEV03349562025, 606-82; SERGIO LUIS DOS SANTOS SOUZA TRANSPORTES, 25.265.198/0001-66, MIV8D40, FRMEV03350412025, 606-82; SERRARIA BRATTI LTDA, 05.911.483/0001-08, RKZ5H95, FRMEV03348422025, 606-82; SERGIO R.DA SILVA TRANSPORTES, 18.357.747/0001-67, JDM0E72, FRMEV03454822025, 606-82; SERGIO XAVIER DA SILVA, .241.330-*, IMH5H40, FRMEV03497282025, 606-82; SERGIO MASSAO MURAKAMI, .264.359-, QCH6A68, FRMEV03487902025, 606-82; SERGIO FARIA TEIXEIRA, .168.066-, RTJ5D93, FRMEV03577702025, 606-82; SERRA GERAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.004.160/0001-22, TCV4B92, FRMEV03577242025, 606-82; SET LTDA, 48.975.011/0001-13, JAX2C51, FRMEV03563332025, 606-82; SERTRAZA TRANSPORTES LTDA, 00.012.859/0001-10, EXJ6E14, FRMEV03614772025, 606-82; SEVERINO FERREIRA DE OLIVEIRA, .975.564-*, PFG9H42, FRMEV03614622025, 606-82; SEVERINO GOMES DE LIMA, 16.586.089/0001-50, SMB5E89, FRMEV03360382025, 606-82; SERGIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.974.608/0001-48, GXH0D84, FRMEV03583802025, 606- 82; SERRALHERIA MOBIL E TRANSPORTES LTDA, 07.208.120/0001-28, FOT2B77, FRMEV03578622025, 606-82; SETEP CONSTRUCOES S.A, 83.665.141/0001-50, MJK4E42, FRMEV03576592025, 606-82; QIS9518, FRMEV03616562025, 606-82; SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 03.575.238/0001-33, TQP6F74, FRMEV03616072025, 606-82; TQP6F74, FRMEV03616082025, 606-82; SEVERINA RODRIGUES DE MOURA, .158.474-*, EYV6E12, FRMEV03608472025, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.974.414/0001-35, OWH1F60, FRMEV03363242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.187/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, RDM0D66, FRMEV03432282025, 606-82; TRANSPORTES PAI HEROI LTDA, 10.985.066/0001-31, RRN4J16, FRMEV03350072025, 606-82; RRN4J16, FRMEV03569772025, 606-82;