DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RXM4F80, FRMEV03428982025, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, R KW 0 D 8 0 , FRMEV03481452025, 606-82; MJV6E21, FRMEV03563092025, 606-82; MJV6E21, FRMEV03563102025, 606-82; TRANSPORTES RDB LTDA, 22.440.501/0001-21, MHG5D18, FRMEV03500852025, 606-82; MHH5A49, FRMEV03496842025, 606-82; OKG3D39, FRMEV03349372025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, MJR4D84, FRMEV03498192025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S BAVARESCO LTDA, 31.050.377/0001-89, SPM8D00, FRMEV03351152025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SPI4D50, FRMEV03559922025, 606-82; BDL8G77, FRMEV03560272025, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, QCL5051, FRMEV03560492025, 606- 82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCK7D84, FRMEV03609272025, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, IZO6F03, FRMEV03632772025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RXT8B95, FRMEV03586992025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS FEDRIGO LTDA, 20.437.217/0001-70, ITH2F75, FRMEV03574622025, 606-82; TRANSPORTES REFRI LTDA, 01.464.028/0001-42, IYO0706, FRMEV03579892025, 606-82; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, MHO0I53, FRMEV03363202025, 606-82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, TLX2C40, FRMEV03618612025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEA7C49, FRMEV03570462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.193/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15, GHE7C86, FRMEV03344152025, 606-82; TRANSPORTES TOMELIN LTDA, 07.558.341/0001-26, MLP8274, FRMEV03498672025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLP8F19, FRMEV03498802025, 606-82; REB7I68, FRMEV03499152025, 606-82; RYA2G98, FRMEV03623962025, 606-82; RXM2B67, FRMEV03625502025, 606-82; RKY3B13, FRMEV03560312025, 606-82; RLA6D72, FRMEV03586952025, 606-82; RXY3C05, FRMEV03629572025, 606-82; RYH5D30, FRMEV03586152025, 606-82; RLP9I38, FRMEV03586182025, 606-82; RYH5D80, FRMEV03616912025, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RLA4A48, FRMEV03499022025, 606-82; RDJ3G34, FRMEV03584842025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RYH9J62, FRMEV03611742025, 606-82; RLJ4C76, FRMEV03362982025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, TBH7B94, FRMEV03611752025, 606-82; TAY2A70, FRMEV03584772025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, RYN0D08, FRMEV03558902025, 606-82; TRANSPORTES ZEMAI LTDA, 07.175.109/0001-09, MMK9B60, FRMEV03559612025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.199/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, SSY0J85, FRMEV03433142025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, GJQ8178, FRMEV03430062025, 606-82; FRR7A88, FRMEV03609862025, 606-82; UNIMASTER TURISMO LTDA, 28.925.396/0001-05, AWX7G09, FRMEV03432672025, 606-82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, RHM5G63, FRMEV03455142025, 606-82; TUIA TRANSPORTES LTDA, 10.819.536/0001-97, OIC8A18, FRMEV03489912025, 606-82; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, JAC4J13, FRMEV03506012025, 606-82; UNITUR BASSANO - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.893.249/0001-97, JBW1A62, FRMEV03609822025, 606-82; UNIPEL ENGENHARIA LTDA, 05.146.494/0001-30, MPI9655, FRMEV03560192025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0002-47, RPG3G92, FRMEV03559432025, 606-82; UNIMAK REFORMADORA DE PNEUS LTDA, 02.926.987/0001- 03, RKT9G60, FRMEV03353232025, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.711.524/0001-87, EJY9E17, FRMEV03633382025, 606-82; UNITRANSP TRANS P O R T ES EXPRESS LTDA, 26.384.119/0001-07, TFR8D11, FRMEV03577232025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, IYL4266, FRMEV03586582025, 606-82; V L V DA SILVA & CIA LTDA, 22.970.878/0001-92, QAH2F67, FRMEV03584212025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, RHV7B57, FRMEV03631782025, 606-82; UZZYLOG TRANSPORTES LTDA, 54.193.342/0001-02, RAF0A37, FRMEV03629752025, 606- 82; V L NASCIMENTO SOUZA LTDA, 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV03587132025, 606-82; UZENDOWSCKI & UZENDOWSCKI LTDA, 16.799.003/0001-77, AUB5A59, FRMEV03360072025, 606-82; V H PILGER TRANSPORTES, 11.722.920/0001-30, JAU 0 E 0 4 , FRMEV03510862025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.200/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALE DO RIO DO SANGUE TRANSPPORTES LTDA, 44.960.819/0001-76, FTC7D72, FRMEV03343832025, 606-82; FTC7D72, FRMEV03611062025, 606-82; VALDELI RIBEIRO DA FONSECA, .517.069-*, KPA4D74, FRMEV03352262025, 606-82; VALDEMAR MOLERO FILHO, 04.197.662/0001-54, MIQ6761, FRMEV03445752025, 606-82; VALDEMIR ANDRADE DOS SANTOS, .820.845-, EOE9E02, FRMEV03483212025, 606-82; VALDEMIR DO NASCIMENTO ANACLETO, .099.809-, GSH3I54, FRMEV03489112025, 606-82; VALDIR CALGARO, .809.589-*, MMM5D81, FRMEV03611772025, 606-82; VALE DO IGUAC U INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS COMPENSADOS E PORTAS LTDA, 38.359.317/0001- 91, RLE9I96, FRMEV03606912025, 606-82; TBQ5E78, FRMEV03570222025, 606-82; VALDEIR DOS SANTOS SILVA, 22.720.694/0001-74, OAY5H70, FRMEV03498772025, 606-82; VALDIR CECCHIN, .179.429-, OAX7H97, FRMEV03353102025, 606-82; VALDINEI GO N C A LV ES DOS SANTOS, .325.695-, FCC8J61, FRMEV03622602025, 606-82; VALDIR DAMASCENO DE SANTANA, .553.588-*, GIT1G75, FRMEV03623172025, 606-82; VALDIR SANTOS LIMA, .669.419-, MAB6A97, FRMEV03608922025, 606-82; VALDETE ALVES DOS SANTOS, .267.959-, QIL4A08, FRMEV03503412025, 606-82; VALDIR DA SILVA ROCHA, .400.261-*, KNG4I09, FRMEV03355182025, 606-82; VALDEMIR ANTONIO DE SOUZA , .743.950-, BYC5457, FRMEV03579572025, 606-82; VALDEMIR TEIXEIRA, .963.369- , MBJ6G46, FRMEV03585102025, 606-82; VALDEMAR JOSE DE SOUZA, .360.724-*, QJB4F10, FRMEV03611032025, 606-82; VALDEMIR SILVA REGO, .754.105-*, ECJ1H99, FRMEV03608252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.201/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA, 11.726.521/0006-51, JDO4C06, FRMEV03469642025, 606-82; TRES PALITOS TRA N S P O R T ES LTDA, 26.095.303/0001-29, FJP8808, FRMEV03486242025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRV4F97, FRMEV03429602025, 606-82; RRV3F17, FRMEV03430832025, 606-82; RRV3F17, FRMEV03442982025, 606-82; RRV3F17, FRMEV03559932025, 606-82; SPO0I30, FRMEV03565202025, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, FUZ8H51, FRMEV03491692025, 606-82; TRSIMAS LTDA ,