DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020600204 204 Nº 26, sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.258/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSUE DE SOUZA ROZOSTOLATO, .294.547-*, , FREVP00841772025, 773-0; JOESLEY VIEIRA DE LIMA LTDA, 02.270.609/0001-06, , FREVP00832322025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-, , FREVP00830532025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00832662025, 773-0; JOSE MARCOS DOS SANTOS DIAS, 32.559.501/0001-07, , FREVP00831032025, 773-0; JOSE SARDINHA FILHO, .315.901-*, , FREVP00831652025, 773-0; JONAS CALLOT, .275.357-, , FREVP00841472025, 773-0; , FREVP00841482025, 773-0; JOSE PAULO DA SILVA, .341.697-, , FREVP00841372025, 773-0; JULIA ZEDIR WIECZORKIEVICZ, .874.759-*, , FREVP00842082025, 773-0; JULIETE KELLY ALVES, .154.349-, , FREVP00842322025, 773-0; JOEL BENEDITO SILV ES T R E ROBERTO, .432.518-, , FREVP00830132025, 773-0; JOSE ROVIRCO SOARES, .236.439-*, , FREVP00828332025, 773-0; JUAN CARLOS AGUIAR FERREIRA, .030.706-, , FREVP00825112025, 773-0; JOAO RODRIGO MEIRA, .686.259-, , FREVP00854242025, 773-0; JOSE LUIZ DOS REIS CHAVES, .561.801-*, , FREVP00852152025, 773-0; JOSE NILDO DE OLIVEIRA BORGES, .334.811-, , FREVP00853142025, 773-0; JOSE RICARDO VALENTIM AUGUSTO, .225.617-, , FREVP00854042025, 773-0; JULIANO OLIVEIRA ABADI, .553.937-*, , FREVP00848962025, 773-0; JULIO VANTH MORINIGO CHAVES RIBEIRO, .340.041-, , FREVP00852662025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.259/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIVENA MOBILITY LOCACAO E SERVICOS S/A, 39.942.111/0001-52, , FREVP00832282025, 773-0; EDEILTON DE ASSIS MEDEIROS, .496.755-, , FREVP00830482025, 773-0; EDUARDA DE SOUSA LIMA, .853.987-*, , FREVP00831392025, 773-0; EGL RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.693.890/0001-68, , FREVP00831002025, 773-0; DINALVA SILVA DE AMORIM, .137.117-, , FREVP00851782025, 773-0; DIRCE DE MELO DINIZ, .668.808-, , FREVP00841532025, 773-0; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, , FREVP00849082025, 773-0; DONNA LU MAKEUP LTDA, 26.629.937/0001-14, , FREVP00841942025, 773-0; , FREVP00841982025, 773-0; , FREVP00842012025, 773-0; EDINI MONTEIRO DANTAS, .611.117-*, , FREVP00842202025, 773-0; EDUARDO FERNANDES FILHO, .712.707-, , FREVP00842172025, 773-0; DIOGO ROBERTO NUNES SILVA, .231.689-, , FREVP00828392025, 773-0; ELESANDRA DA SILVA PEREIRA PERES, .567.389-*, , FREVP00824782025, 773-0; , FREVP00824912025, 773-0; DY EG O OLIVEIRA SEVERO SILVA, .448.737-, , FREVP00823402025, 773-0; EDEMO DA SILVA MOREIRA, .398.797-, , FREVP00829162025, 773-0; EDILLAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 06.097.447/0001-07, , FREVP00826982025, 773-0; EDUARDA STUCK MACHADO, .881.867-*, , FREVP00823372025, 773-0; EDUARDO CARDOSO, .620.197-, , FREVP00828412025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.260/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00830432025, 773-0; , FREVP00852392025, 773-0; LAGASSI TRANSPORTES LTDA, 39.952.083/0001-54, , FREVP00841352025, 773-0; , FREVP00841432025, 773-0; LINDOLFO DA SILVA NETO, .390.569-, , FREVP00841262025, 773-0; JURANDI PEREIRA DA SILVA, .660.077-*, , FREVP00831372025, 773-0; , FREVP00831482025, 773-0; KAWAN MOTA SILVA FERREIRA , .672.088-, , FREVP00830452025, 773-0; KELY DOMICIANO COLLI, .948.877-, , FREVP00831082025, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP00841912025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00842332025, 773-0; , FREVP00842362025, 773-0; LEONARDO ANDRE QUIRINO, .034.137-*, , FREVP00826272025, 773-0; LINDOMAR DOMINGOS PEREIRA, .346.756-, , FREVP00826282025, 773-0; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, , FREVP00824812025, 773-0; LEXUS TRANSPORTES LTDA, 06.374.691/0001-70, , FREVP00842592025, 773-0; LCW TRA N S P O R T ES LTDA, 51.554.929/0001-01, , FREVP00843132025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0023-30, , FREVP00843082025, 773-0; LEANDRA APARECIDA MILANE, .808.648-, , FREVP00853442025, 773-0; LEONARDO BAPTISTA DE SOUZA, .125.607-*, , FREVP00852522025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.261/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO COSTA BEBER AGROPECUARIA E TRANSPORTES, 51.325.287/0001-60, , FREVP00832402025, 773-0; EZEQUIEL DOS SANTOS DE SOUZA, .859.347-, , FREVP00830962025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP00831532025, 773-0; FERNANDO BARBOSA PATACHO, .049.607-*, , FREVP00830522025, 773-0; FERNANDO PEREIRA SIRQUEIRA, .677.557-, , FREVP00831292025, 773-0; FLAVIA CRISTIANE GAVLAK, .984.329-, , FREVP00832262025, 773-0; FLEXY LOCADORA LTDA, 34.547.280/0001-74, , FREVP00841612025, 773-0; FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUSA, .441.497-*, , FREVP00841702025, 773-0; ESCRIVA ALUMINIOS LTDA, 53.186.218/0001-49, , FREVP00842192025, 773-0; EXPRESSO RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001- 27, , FREVP00840982025, 773-0; FRIGORIFICO BISMARK LTDA, 14.434.266/0001-57, , FREVP00841922025, 773-0; FABIHELLEN FREITAS ALVES, .645.528-, , FREVP00853062025, 773-0; FABIO MORAIS GUEDES FARIA, .886.457-, , FREVP00852672025, 773-0; F2 COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, 30.339.760/0001-99, , FREVP00824632025, 773-0; FELIPE MARTINS REBELLO, .696.627- *, , FREVP00848832025, 773-0; FELIPPE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.550.248/0001- 75, , FREVP00822712025, 773-0; FERNANDA TORRES DE AZEVEDO SILVA, .856.957-*, , FREVP00849312025, 773-0; FH CONTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, 18.824.153/0001- 19, , FREVP00828372025, 773-0; FORMATO OVAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA, 46.137.779/0001-92, , FREVP00851762025, 773-0; EXPANSOR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.027.037/0001-32, , FREVP00828902025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.262/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026.