DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.267/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00832412025, 773-0; , FREVP00832472025, 773-0; , FREVP00842042025, 773-0; , FREVP00851752025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00831622025, 773-0; , FREVP00824732025, 773-0; , FREVP00824822025, 773-0; , FREVP00852172025, 773-0; , FREVP00852482025, 773-0; LOHANA LIMA NOTTO FERNANDES, .338.401-, , FREVP00832682025, 773-0; LUCIANO DE LIMA VIEIRA, .612.577-*, , FREVP00832482025, 773-0; LUIS ANTONIO FERNANDES, .129.957-, , FREVP00832692025, 773-0; LUIZ ALBERTO GOMES DOS SANTOS, .798.857-, , FREVP00832652025, 773-0; JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, .257.469-*, , FREVP00842112025, 773-0; LUCIANNY DE CASTRO SCARPATTI, .447.327-, , FREVP00841662025, 773-0; LUIZ FELIPE MACHADO DA SILVEIRA, .350.986-, , FREVP00841552025, 773-0; LUCAS CORDEIRO MIRANDA FERRARI, .367.777-*, , FREVP00826332025, 773-0; LUCAS DE ARAUJO MAUL, .507.019-, , FREVP00824872025, 773-0; LST TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 27.938.912/0001-65, , FREVP00854212025, 773-0; LUCIANO SAADON BARROS, .201.937-, , FREVP00854172025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.269/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS VINICIO LEWE LAVRATTI, .302.697-*, , FREVP00830512025, 773-0; MARIA DA PENHA CASTRO PINHEIRO, .550.767-, , FREVP00831052025, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, .051.487-, , FREVP00830442025, 773-0; MARCOS LEANDRO DUARTE, .846.329-*, , FREVP00842512025, 773-0; MARIA LUANA ROSA, .681.749-, , FREVP00840992025, 773-0; MAXX POSTO II LTDA, 17.064.929/0001-87, , FREVP00842612025, 773-0; M.C SERVICOS E SEGURANCA LTDA, 39.339.024/0001-05, , FREVP00825082025, 773-0; MARLI MORAES, .220.668-, , FREVP00826132025, 773-0; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA, .546.459-*, , FREVP00828262025, 773-0; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA TRANSPORTES, 36.696.518/0001-59, , FREVP00828362025, 773-0; MATHEUS FER N A N D ES STOPASSOLI, .363.179-, , FREVP00824932025, 773-0; MARCOS CESAR DE MO R A ES , .210.449-, , FREVP00852302025, 773-0; MARCOS LEAL FELIPE, .242.677-*, , FREVP00853992025, 773-0; MARCOS SANTOS RIBEIRO, .302.317-, , FREVP00849292025, 773-0; MARGARIDA PEREIRA DA SILVA, .516.597-, , FREVP00854222025, 773-0; MARIA ELIZABETE SILVA MONTEIRO, .398.941-*, , FREVP00853982025, 773-0; MARIVONE MAFFISSONI, .505.371-, , FREVP00852222025, 773-0; MARJEAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.843.234/0001-85, , FREVP00853952025, 773-0; MATHEUS RIBEIRO LEMOS, .652.707-, , FREVP00852762025, 773-0; F. C. DOS SANTOS LTDA, 32.990.468/0001-67, , FREVP00825302025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.270/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MURARO & CIA LTDA, 10.886.911/0001-11, , FREVP00827262025, 773-0; NATALIA NASCIMENTO DA SILVA RAMOS, .265.607-*, , FREVP00831322025, 773-0; NELSON DE SOUZA NETO, .473.597-, , FREVP00831542025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00831402025, 773-0; , FREVP00854232025, 773-0; N K F TRANSPORTES LTDA, 73.638.256/0001-00, , FREVP00841682025, 773-0; , FREVP00853962025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00841412025, 773-0; , FREVP00841512025, 773-0; , FREVP00854022025, 773-0; NUNO HENRIQUE F ANDRADE GESTAO EM LOGISTICA LTDA, 43.573.769/0001-01, , FREVP00842152025, 773-0; MAXX POSTO II LTDA, 17.064.929/0001- 87, , FREVP00842622025, 773-0; NATALIA LINK MARQUES LOURENCO, .717.749-, , FREVP00824832025, 773-0; , FREVP00824972025, 773-0; NOVA ERA TELECOMUNIC ACO ES LTDA, 52.422.769/0001-00, , FREVP00824622025, 773-0; , FREVP00824692025, 773-0; , FREVP00824922025, 773-0; MURALHA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 15.627.721/0001-01, , FREVP00843112025, 773-0; NEDIO CORREIA TOSTA, .408.381-*, , FREVP00852412025, 773-0; FABIANO SILVA DE SOUZA, .122.760-, , FREVP00827752025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.314/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE GUSTAVO SANTOS PESSOA, .172.374-, IUU0E60, FRMEV03568182025, 606-82; JOSE MARQUESAN PEIXOTO LINS, .191.508-*, K KG 0 J 8 0 , FRMEV03589242025, 606-82; JOSE IDELMO CHAGAS, 18.787.417/0001-01, OLR6B00, FRMEV03622392025, 606-82; JOHANN LOGISTICAS E CARGAS LTDA, 15.805.255/0001-07, MHY1H93, FRMEV03634412025, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEV03633302025, 606-82; JORGE OTAVIO TEIXEIRA , .768.309-, MHX8I63, FRMEV03631942025, 606-82; JOSE BRANDALISE, .394.749- , OBK6H36, FRMEV03632172025, 606-82; NPK7D31, FRMEV03354812025, 606-82; JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA, .400.888-*, ESU1F53, FRMEV03636442025, 606-82; JOSE EDUARDO CORREIA HARALA, .211.041-, QBT5B63, FRMEV03630842025, 606-82; JOSE ERICO CARVALHO VIRGENS, .714.905-, OES7B25, FRMEV03635532025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCL6260, FRMEV03361222025, 606-82; JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA, .153.451-*, QBT2B36, FRMEV03361862025, 606-82; JOSE FERNANDO INACIO, .156.559-, HZK6J13, FRMEV03365022025, 606-82; JOSE FRANCISCO FERRI, .877.049-, CSK8D34, FRMEV03364652025, 606-82; JOSE GERALDO DA SILVA SIMIAO TRANSPORTE, 28.966.827/0001-73, EIN7I51, FRMEV03354992025, 606-82; JOSE IVAIR DE LIMA , .852.299-*, AYJ9J67, FRMEV03357762025, 606-82; JORGE BOAVENTURA DA CO S T A JUNIOR, 23.529.205/0001-64, FAL3E61, FRMEV03591102025, 606-82; JOMAR TR A N S P O R T ES LTDA, 79.842.399/0001-08, RYZ4F33, FRMEV03624982025, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA ALVES, .772.749-*, LXO8J88, FRMEV03624042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.320/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES