DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, LSD7G58, FRMEV03575402025, 606-82; JMNAB TRANSPORTES LTDA, 32.722.170/0001-76, EVU2G04, FRMEV03588122025, 606-82; JOAO FRANCISCO T EO D O R O, .286.209-*, LZC5D59, FRMEV03588252025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA , 41.598.011/0001-00, SXG7F05, FRMEV03632632025, 606-82; JHF AMBIENTAL TRANSPORTES E RESGATES LTDA, 48.495.192/0001-80, OME8B48, FRMEV03633372025, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV03637072025, 606-82; MRR5I98, FRMEV03592482025, 606-82; JAIME FAVA R E T T O, .802.979-, BBB8B02, FRMEV03359202025, 606-82; JAIR FRASSON, .236.219-, IQY5G95, FRMEV03360922025, 606-82; JOAO COSTA TRANSPORTES LTDA, 24.796.556/0001-02, MDX4E72, FRMEV03634642025, 606-82; JAIR RODRIGUES V E L H O, .936.890-*, IUK2B39, FRMEV03360762025, 606-82; JOAO FLAVIO PAIVA DE LIMA LTDA, 29.001.478/0001-18, JDH6G13, FRMEV03635322025, 606-82; JJG - TRANS P O R T ES LTDA, 10.633.869/0001-27, JDM0I98, FRMEV03627362025, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, SPO0A43, FRMEV03354182025, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 47.999.708/0001-61, SWY6G09, FRMEV03366852025, 606-82; SWY6G09, FRMEV03628022025, 606-82; JJ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, SERVICOS DE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LIMITADA, 20.721.750/0001-60, RXS5G62, FRMEV03354272025, 606-82; JOAO ANTONIO BATISTA PAIXAO JUNIOR, 18.494.692/0001-37, MHB6A09, FRMEV03512772025, 606-82; J OAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, PUN5E08, FRMEV03512242025, 606- 82; JAIR OSORIO ZIMMERMANN, .122.421-, NEI3J60, FRMEV03619392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.321/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADEHAUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.803.155/0001-54, RYT7C70, FRMEV03567852025, 606-82; LUMINA ARTE E CENOGRAFIA LTDA, 20.379.238/0001-87, QRM1A39, FRMEV03589202025, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 14.733.248/0001-76, OLT3F89, FRMEV03588652025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA , 09.506.289/0001-90, QOG4G79, FRMEV03589172025, 606-82; JDB8D23, FRMEV03632972025, 606-82; QKL5E90, FRMEV03624802025, 606-82; QOG4G79, FRMEV03625012025, 606-82; M. MACEDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.596.832/0001-61, BDP8E40, FRMEV03588272025, 606-82; M.S DOS SANTOS NOV A ES LTDA, 03.191.383/0001-10, EJV7G09, FRMEV03591562025, 606-82; MACHADO OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 08.992.785/0001-38, ENQ0J94, FRMEV03354752025, 606-82; MADEIREIRA DOIS TOQUES LTDA, 93.720.167/0001-08, IRM6371, FRMEV03357992025, 606-82; LUIZ ROBERTO BURATTI PIRES, .606.739-, IJZ9C49, FRMEV03638752025, 606-82; M A TRANSPORTES LTDA, 31.655.264/0001-07, OAZ6040, FRMEV03637342025, 606-82; M B CARLOS & CIA LTDA, 05.511.164/0001-05, DAH1J39, FRMEV03636552025, 606-82; M C T TRANSPORTES LTDA, 05.695.098/0001-62, hhk5h53, FRMEV03636002025, 606-82; M F G TRANSPORTES LTDA, 44.302.918/0001-60, NRZ2C00, FRMEV03634352025, 606-82; M. THOMAZ DOS SANTOS, 52.334.830/0001-59, RSD1J18, FRMEV03633192025, 606-82; MACEDO LIMA LTDA, 08.593.676/0001-48, RPN9G03, FRMEV03631492025, 606-82; MADEFER INOX LTDA, 04.752.653/0002-69, QJO7360, FRMEV03636712025, 606-82; M.R. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.847.407/0001-02, QVE5E61, FRMEV03619032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.322/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOEL JOAQUIM MENDES, .168.919-*, SXP7G21, FRMEV03618372025, 606- 82; JOSENILDO DA SILVA, .028.068-, EYR6C71, FRMEV03589392025, 606-82; JOSE MIGUEL DA SILVA FILHO, .577.118-, OVD3J65, FRMEV03588642025, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, REA3C34, FRMEV03588622025, 606-82; JOSE PAULO RIBEIRO .770.356-*, 15.032.429/0001-38, KMX3G41, FRMEV03589232025, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, RNP7J22, FRMEV03636052025, 606-82; JOB BONFANTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.640.702/0001-03, AAH0J77, FRMEV03636922025, 606-82; JOSE MAURO SILVA MACIEL, 35.074.168/0001-26, NUF1I66, FRMEV03632092025, 606-82; JOSE PAULO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, .929.550-, MLA3710, FRMEV03634392025, 606-82; JOSE PEREIRA BRANDAO, 40.460.242/0001-82, HKE8A05, FRMEV03638772025, 606-82; JOSE SOARES DA SILVA , .076.284-, NZC1904, FRMEV03636182025, 606-82; JOSEFA JULIENE CARVA L H O, .047.745-*, NVL5G28, FRMEV03635422025, 606-82; JOSE REIS DA COSTA, .505.485- , RDJ2E86, FRMEV03360302025, 606-82; JOSINEIDE FRANCISCA DE JESUS NUNES, .745.505-, QUM6C13, FRMEV03632312025, 606-82; JOSE ROBERTO RODRIGU ES .001.417-*, 41.767.919/0001-92, OTJ3H07, FRMEV03362712025, 606-82; JOSUE LOURENCO DA SILVA, .100.018-, PRQ7A47, FRMEV03633532025, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, SUK8E85, FRMEV03364642025, 606-82; JOTAPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.012.345/0001-59, RZV2A75, FRMEV03636192025, 606- 82; JOSE WALTER DE PAULA MACHADO, .082.537-, KNT2C01, FRMEV03590512025, 606-82; ALIMENTAR FOODS FRIGORIFICO LTDA, 03.948.499/0001-51, BCT1D72, FRMEV03627722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.323/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCI5512, FRMEV03505842025, 606-82; QCG2G68, FRMEV03506202025, 606-82; SPU1D60, FRMEV03504632025, 606-82; SPU1C29, FRMEV03507722025, 606-82; RRS7D36, FRMEV03357072025, 606-82; RRP8F00, FRMEV03357402025, 606-82; RRU8F29, FRMEV03357942025, 606-82; QCS7A23, FRMEV03358222025, 606-82; SPU4I06, FRMEV03358722025, 606-82; RAY8G46, FRMEV03358812025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV03589322025, 606-82; MARIA NILDE TUR LTDA, 59.244.065/0001-25, INK7B18, FRMEV03575372025, 606-82; MARIA DE LOURDES MARCOLINO, .621.506-*, GKO1F11, FRMEV03588772025, 606-82; MARIANE DA CONCEICAO FERREIRA BORGES, .770.655-, NYT6H98, FRMEV03357532025, 606- 82; MARLOS FRACASSO, .516.409-, MIK6A99, FRMEV03354202025, 606-82; MAROSTEGA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.428.761/0001-03, IYK2B30, FRMEV03364632025, 606-82; MARIELLEN PEDRO PAULINO, .783.169-*, JCA9E57, FRMEV03512122025, 606-82; MARIA RENILDA DA SILVA, .895.385-, DTC7E33, FRMEV03636432025, 606-82; DTC7E33, FRMEV03638162025, 606-82; MARISCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 08.927.160/0001-92, SXL4A93, FRMEV03624142025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.324/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, QJS3F20, FRMEV03568802025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0120-02, GGS0572, FRMEV03588892025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0222-29, GER4677, FRMEV03590162025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYN9C87, FRMEV03588632025, 606- 82; KENIDI SELAU CARLOS, .640.770-, IMN7H72, FRMEV03619702025, 606-82; IMN7H72, FRMEV03635452025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYH7H70, FRMEV03355002025, 606-82; RXX6F60, FRMEV03358382025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RJC5E64, FRMEV03630632025, 606-82; JUAN CARLOS DIAS GOMES, 37.344.879/0001-07, BBC1I68, FRMEV03630752025, 606-82; JUCELINO LUIZ MACHADO, 82.966.623/0001-88, SXV8F53, FRMEV03634232025, 606-82; JUCILEINE KREUTZ DE LIMA TRANSPORTES LTDA, 35.975.894/0001-10, QHF8A33, FRMEV03357032025, 606-82; JULIANE FURTADO WRUCH, *.575.860-, QHI4I50,