DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, RAS2G67, FRMEV03508782025, 606-82; PR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.305.798/0001-72, JCR9E64, FRMEV03502132025, 606-82; PROFIT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 02.452.703/0001-86, QBI1F57, FRMEV03505352025, 606-82; R & C TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.272.277/0001-62, CUA2E12, FRMEV03507242025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, SIQ6A77, FRMEV03502062025, 606-82; TDI4J56, FRMEV03568142025, 606-82; RIR7F15, FRMEV03591222025, 606-82; QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, BSZ8F38, FRMEV03618262025, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, MJE1A84, FRMEV03567872025, 606-82; RAFAEL RODRIGUES BARP, .504.260-*, IWB2H52, FRMEV03591642025, 606-82; PRB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.025.652/0001-30, HWP6D28, FRMEV03590392025, 606-82; RAFAEL SAMPAIO DOS SANTOS, .538.658-, DBM2A35, FRMEV03619462025, 606-82; POSTO DE COMBUSTIVEIS SANTOS JUNIOR LTDA , 46.518.389/0001-62, OPQ7B70, FRMEV03357482025, 606-82; PRIMAVERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.063.953/0001-65, SBY5F35, FRMEV03366832025, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, RYS3B43, FRMEV03359472025, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, SWU6J38, FRMEV03361482025, 606-82; PURE AIR GASES MEDICINAIS LTDA, 33.962.915/0001-37, LKQ4G02, FRMEV03357242025, 606-82; PVF INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 44.221.086/0001-58, BDV4J93, FRMEV03354882025, 606-82; R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E SERVICOS DE TRANSPORTES E ENGENHARIA LTDA, 09.298.606/0001-20, RDO5D58, FRMEV03360232025, 606-82; RAFAEL MAYCON TAV A R ES , .849.536-, BCH5H60, FRMEV03357752025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.341/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.605.081/0001-41, RAZ1F59, FRMEV03509462025, 606-82; QCV2680, FRMEV03354842025, 606-82; RODOROMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.954.130/0001-70, JBL3C01, FRMEV03505592025, 606- 82; RODOVIARIO CONFIANCA LTDA, 02.799.488/0001-94, SCZ3A11, FRMEV03506762025, 606-82; RODOLFO VAZ PINTO, .505.638-*, BWQ5J88, FRMEV03588502025, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RAJ7D30, FRMEV03591162025, 606-82; RODOVIARIO ELG LTDA, 37.426.365/0001-92, QHO0D10, FRMEV03588432025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RFR5I47, FRMEV03591502025, 606-82; RFF0G71, FRMEV03590202025, 606-82; RNE2F61, FRMEV03590272025, 606-82; RODOMIRO TRANSPORTES LTDA, 52.413.746/0001-20, BAS0F11, FRMEV03512092025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYH2E49, FRMEV03590342025, 606-82; RYK8H33, FRMEV03628792025, 606-82; RODRIGO FELIPE GONCALVES, .057.566-, OPX3021, FRMEV03590572025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, GEJ4C83, FRMEV03625092025, 606-82; RODRIGO CAPISTRANO COSTA, .805.856-, PFK8726, FRMEV03624182025, 606-82; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 37.673.276/0001-40, IPA4C81, FRMEV03360802025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RLK6B47, FRMEV03362042025, 606-82; RODRIGO DOS SANTOS, .325.129-*, QJS5C35, FRMEV03354482025, 606-82; RODRIGO MANFRIN OLIVEIRA & CIA LTDA, 07.854.161/0001-91, RBT4I39, FRMEV03361972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.344/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO MIGUEL ZARPELLON, .635.731-, SDX3C07, FRMEV03507892025, 606-82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99, SFO6I81, FRMEV03506552025, 606-82; JCW6F31, FRMEV03590992025, 606-82; PEDRO MARTINS DA COSTA LTDA, 01.638.623/0001-57, FZU6J33, FRMEV03504142025, 606-82; PEGASO TRANSPORTES LTDA, 35.786.728/0001-75, NFT7F44, FRMEV03508912025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, MLF0G40, FRMEV03503032025, 606- 82; PIARARA LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.746.769/0001-16, RSU3C39, FRMEV03508742025, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, SFD5I15, FRMEV03506262025, 606-82; PAPELPLASTIC TR A N S P O R T ES E DISTRIBUICAO LTDA, 01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV03587912025, 606-82; PETROCHAPADA - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 28.250.981/0001-44, OZP6H86, FRMEV03588292025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E64, FRMEV03356962025, 606-82; PAULO HENRIQUE FERNANDES DAMASIO FAVARETTO, .439.029-, ESU2F21, FRMEV03358502025, 606- 82; PAULO HENRIQUE GONCALVES CARVALHO DOS REIS, .137.416-*, OQP1J17, FRMEV03357192025, 606-82; PEDRO PAULO FILISBINO, .237.559-, MKA4A19, FRMEV03353922025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, SXM0A94, FRMEV03359652025, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, BEB0F68, FRMEV03355912025, 606-82; PICOT TRANSPORTES LTDA, 49.659.927/0001-27, ITD0B14, FRMEV03358582025, 606-82; PIETRO TRANSPORTES LTDA, 59.008.153/0001-28, ALZ5J00, FRMEV03354552025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, SPP1I36, FRMEV03354072025, 606-82; PISOLAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.361.149/0001-10, IRB0427, FRMEV03361772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.345/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TECNOLOG LOGISTICA NO TRANSPORTE LTDA, 27.310.415/0001-18, IZM2I51, FRMEV03573292025, 606-82; TGF LOGISTICA LTDA, 27.557.994/0001-06, IZU8A55, FRMEV03573942025, 606-82; TIAGO FILIPE SARTORI, .188.251-, FOW3D64, FRMEV03570602025, 606-82; TR 3 MARIAS LTDA, 57.202.218/0001-46, MJR5G33, FRMEV03570882025, 606-82; TEC CONTROL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA A AGROPECUARIA LTDA, 05.841.703/0001-66, NTZ7671, FRMEV03503862025, 606-82; TGG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 58.309.029/0001-30, SEX1E90, FRMEV03508572025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCB8I60, FRMEV03507802025, 606-82; TIAGO DOS SANTOS PAIM, .269.782-*, SLI9F84, FRMEV03508202025, 606-82; TJSB TRANSPORTES LTDA, 45.779.614/0001-51, ENE4F28, FRMEV03506482025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RDV1B93, FRMEV03504502025, 606-82; TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, MMK9I77, FRMEV03508602025, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, GEV5D81, FRMEV03505532025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXK2E60, FRMEV03507452025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0006-66, SWJ0H26, FRMEV03510662025, 606-82; TPL TRANSPORTES LTDA, 04.869.739/0001-95, RDU7E55, FRMEV03506582025, 606-82; TR B & B SERVICO E TRANSPORTES LTDA, 35.075.693/0001-66, NRZ1E81, FRMEV03504912025, 606-82; TECPET TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.739.209/0001-71, ELS2877, FRMEV03588922025, 606- 82; THIEGO ZACARIAS TAVARES DOS SANTOS, .093.378-*, EFW9124, FRMEV03588852025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0011-23, QED4E16, FRMEV03589162025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JDH5G24, FRMEV03619412025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.350/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026.