DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, RYP0H92, FRMEV03591982025, 606-82; MESSIAS DA SILVA CARDOSO, .483.759-*, MHY3H85, FRMEV03588142025, 606-82; MOHAMAD DAHER SEIFEDDINE, .084.667-, PFE8425, FRMEV03589452025, 606-82; JROCHA TRANSPORTE LTDA, 51.934.360/0001-00, ANE7I44, FRMEV03626892025, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV03590762025, 606-82; JUNIOR JOSE FELIPE, .818.059-, QJI3F00, FRMEV03627052025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV03590032025, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, CUV5J00, FRMEV03624302025, 606-82; SSS5J13, FRMEV03626742025, 606-82; OPER SYSTEM DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA, 04.903.642/0001-51, FLI6673, FRMEV03589432025, 606-82; MARCIO JOSE DA SILVA , .941.674-*, JUP6E30, FRMEV03513682025, 606-82; LEANDRO DOS ANJOS MEL O, .464.446-, UAB5G89, FRMEV03627652025, 606-82; LFCS LOCACOES ESPECIAIS LTDA, 43.946.023/0001-04, EKH1B08, FRMEV03626832025, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.730.048/0001-83, RLA2B65, FRMEV03627842025, 606-82; LUCAS M ABRAO, 19.330.623/0001-50, TDZ8E26, FRMEV03626982025, 606-82; M S Z TRANSPORTES LTDA, 07.300.373/0001-27, PBX0J19, FRMEV03626692025, 606-82; MAIS CARRETAS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS E SOLUCO ES EM CARRETAS LTDA, 44.158.678/0001-72, QOI5F05, FRMEV03624522025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV03626842025, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, .923.075-, GXH6B49, FRMEV03626822025, 606-82; JJNG TRANSPORTE E TURISMO ESCOLAR LTDA, 10.383.350/0001-38, IVE8094, FRMEV03575872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.377/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R.M.P. DOS SANTOS & SANTOS LIMITADA, 08.085.841/0001-50, DKI9C17, FRMEV03631932025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, OAS9267, FRMEV03633092025, 606-82; RAFAEL DIOGO FORNAZARI, 38.714.586/0001-29, IUA9H16, FRMEV03632152025, 606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0737-01, FNV7906, FRMEV03636572025, 606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0001-51, TKY6H00, FRMEV03638812025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SEW9H20, FRMEV03634972025, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, QZQ0A10, FRMEV03639582025, 606-82; RANGEL TRANSPORTES LTDA, 11.498.520/0001-92, BEK9D77, FRMEV03630562025, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0002-11, TKC1A95, FRMEV03589082025, 606-82; T KC 1 A 9 5 , FRMEV03589102025, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPI2G54, FRMEV03636762025, 606-82; REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ., 03.980.754/0003-05, FOJ5D61, FRMEV03634762025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA8J26, FRMEV03590662025, 606-82; REGINALDO NATALINO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 45.417.577/0001-31, MIC8H90, FRMEV03637982025, 606-82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58, SXX0B63, FRMEV03589502025, 606- 82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBL5A31, FRMEV03634692025, 606-82; QUIRINO RAMOS GONCALVES, .538.226-*, QOL1A23, FRMEV03589772025, 606-82; PEBINHA TRANSPORTE LTDA, 65.366.924/0001-51, SIX2F20, FRMEV03627662025, 606-82; QUEIROZ TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 46.917.364/0001-31, RUN6J86, FRMEV03624532025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SUK2C77, FRMEV03624272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.379/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOY E HOME IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 13.303.103/0001-72, SXE8C99, FRMEV03359362025, 606-82; TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A, 08.259.544/0001-84, SVF1C56, FRMEV03362572025, 606-82; TR CALASANS TRANSPORTES LTDA, 55.910.606/0001-56, FQO0G96, FRMEV03362072025, 606-82; TR LISANDRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.355.873/0001-73, QBQ8J95, FRMEV03360212025, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, QJR6C70, FRMEV03366612025, 606-82; TRANS ANGELS LTDA, 50.979.441/0001-55, MLZ5B91, FRMEV03364672025, 606- 82; TRANS CASTELINHO TRANSPORTES LTDA, 16.809.669/0001-69, QCP6884, FRMEV03357642025, 606-82; TRANSBELO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 33.975.259/0001-07, MLW6F68, FRMEV03354582025, 606-82; TRANSCED LTDA, 18.523.048/0001-40, MLO7J00, FRMEV03354512025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RXS8B80, FRMEV03361322025, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, SST7E36, FRMEV03357632025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, FYD1I13, FRMEV03356462025, 606-82; TRANSMASI TRANS P O R T ES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0773, FRMEV03365772025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RDY8G20, FRMEV03358242025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RRN2I52, FRMEV03354092025, 606- 82; RRN3I52, FRMEV03354112025, 606-82; QCW0557, FRMEV03354632025, 606-82; SPE4D99, FRMEV03356452025, 606-82; RAO8C83, FRMEV03356482025, 606-82; RODOMIGLIO TRANSPORTES RODOVIARIOS MIGLIORINI LTDA, 80.854.318/0001-79, RZT3B64, FRMEV03588102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.380/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 45.143.073 SENDY ADELINE DE SOUZA, 45.143.073/0001-70, FRG9G14, FRMEV03628162025, 606-82; 60.770.438 MARCOS PINTER ALVES, 60.770.438/0001-80, MML1B14, FRMEV03625872025, 606-82; 03.900.178 INES ZANATTA, 03.900.178/0001-87, AYQ9H44, FRMEV03514302025, 606-82; 31.909.307 MARCOS ALEXANDRE, 31.909.307/0001-33, AWQ0B38, FRMEV03514042025, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA , 30.312.051/0001-10, GJG0C63, FRMEV03512412025, 606-82; 49.361.480 FLAVIA GRACIELI DE OLIVEIRA MAGNABOSCO MILDEMBERGER, 49.361.480/0001-05, AVC5C22, FRMEV03512292025, 606-82; 50.198.163 GABRIEL JANDER SANTOS, 50.198.163/0001-07, EOE5I55, FRMEV03511812025, 606-82; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001- 08, GCV2A94, FRMEV03512012025, 606-82; , 09.200.008/0001-76, TPV8H26, FRMEV03592102025, 606-82; , 23.866.352/0001-20, RXK5F87, FRMEV03592112025, 606- 82; , 21.110.972/0001-09, PKT8956, FRMEV03592122025, 606-82; , .737.800-*, IWK2B41, FRMEV03364502025, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, SPX2I41, FRMEV03365472025, 606-82; 46.739.915 NELSON PASSAURA, 46.739.915/0001- 14, OKG2G00, FRMEV03368402025, 606-82; 59.041.159 ANIZIO DE PAULA DOS SANTOS, 59.041.159/0001-05, MLU9G90, FRMEV03364462025, 606-82; 56.505.050 JOAO BATISTA GOMES, 56.505.050/0001-85, CUD0A26, FRMEV03620522025, 606-82; 22.627.557 GIRLAN SANTOS DE ALMEIDA, 22.627.557/0001-90, EKH1F30, FRMEV03638402025, 606-82; 61.403.571 JULIANE LOURDES MAFRA STEIN, 61.403.571/0001-61, AUP1F17, FRMEV03638212025, 606-82; 57.809.615 SAMYLE BORGES GANZER, 57.809.615/0001-80, KFA7B14, FRMEV03593312025, 606-82; 54.229.198 EVERTON BARBOSA DA CUNHA, 54.229.198/0001-09, IPB6G01, FRMEV03592892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.381/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ACR COMERCIO DE RESIDUOS E EMBALAGENS LTDA, 15.132.548/0001-62, QHN5B42, FRMEV03625942025, 606-82; ADEMIR PIMENTEL TRANSPORTES LTDA, 11.183.186/0001-88, IYU2738, FRMEV03626282025, 606-82; ADDIANTE S.A,