DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYM3H20, FRMEV03623812025, 606-82; DENIS ALVES BATISTA, .512.060-*, IKL1515, FRMEV03623892025, 606-82; DERLI ROSA BUENO, .910.080-, AMC1G55, FRMEV03625932025, 606-82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA LTDA, 29.800.987/0001-00, QDV2D03, FRMEV03592332025, 606-82; DANIEL DE OLIVEIRA VASCONCELOS, .467.766- , SYE4A58, FRMEV03512542025, 606-82; DAYANE CASTILHO, .502.228-*, BXC5H31, FRMEV03513262025, 606-82; DBR TRANSPORTES LTDA, 18.466.513/0001-58, QBO7H90, FRMEV03511322025, 606-82; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0001-81, TAL8F04, FRMEV03513022025, 606-82; DENILSON JUSCELINO DOS SANTOS, .268.358- , CUA6C09, FRMEV03511372025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 22.447.684/0029-08, SRV2D86, FRMEV03513822025, 606-82; DARIO JOSE DA SILV A JUNIOR, .466.449-, IUX4A57, FRMEV03364682025, 606-82; DEIVID APOLINARIO FIGUEREDO .760.279-*, 42.542.705/0001-80, MJQ9E74, FRMEV03365152025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1D82, FRMEV03368032025, 606-82; BDP1D82, FRMEV03368042025, 606-82; DEL REI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.273.746/0001-71, OPK5214, FRMEV03367612025, 606- 82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, SGF2F28, FRMEV03364512025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, EOD5E88, FRMEV03365692025, 606-82; CUG1E06, FRMEV03365812025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGI8E75, FRMEV03366642025, 606- 82; DANIEL MACHADO FERANCINI, .004.276-, HBN7E18, FRMEV03640472025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.391/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBY1B59, FRMEV03625722025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SEB1J59, FRMEV03629092025, 606-82; BLACKSMITH INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA, 18.783.663/0001-95, SXN4A86, FRMEV03624972025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCJ4281, FRMEV03514032025, 606-82; RRI5C34, FRMEV03368112025, 606-82; QCF9I16, FRMEV03367712025, 606-82; BINSFELD TRANSPORTES LTDA, 37.122.911/0001-00, ATN1889, FRMEV03513562025, 606-82; BOM CONFORTO COLCHOES LTDA, 51.831.941/0001-08, TDK4J32, FRMEV03511442025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, SPO7D89, FRMEV03511432025, 606- 82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, SPO4F10, FRMEV03512602025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, FOE6B76, FRMEV03363562025, 606- 82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCJ0F63, FRMEV03364442025, 606-82; SPN1B00, FRMEV03365582025, 606-82; QBR3J61, FRMEV03366452025, 606-82; QCL2G13, FRMEV03366572025, 606-82; RAV5D75, FRMEV03366602025, 606-82; BHM TRANSPORTES LTDA, 39.480.858/0001-36, RYM7G87, FRMEV03621542025, 606-82; BMN TRANSPORTES LTDA, 37.919.543/0001-17, RLI4E46, FRMEV03619762025, 606-82; RDT9G02, FRMEV03619782025, 606-82; BLD LOGISTICA LTDA, 17.122.471/0001-75, CUE0G04, FRMEV03640122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.392/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DURVAL ROSA DO VAL, .930.256-, MHA9E13, FRMEV03592152025, 606- 82; DSILVASS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.559.921/0001-42, MJR5B78, FRMEV03628612025, 606-82; E E TRANSPORTES LTDA, 08.111.565/0001-58, MIB9C51, FRMEV03591152025, 606-82; E.R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.635.413/0001-31, RCJ9A86, FRMEV03628112025, 606-82; DURAES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 36.121.837/0001-36, FTH3F99, FRMEV03513052025, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, GDR2712, FRMEV03514202025, 606-82; DUARTE E SOUZA INDUSTRIA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, 17.766.151/0001-58, MDC0A74, FRMEV03368322025, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, QCO3F37, FRMEV03366062025, 606-82; E. CASSOL TRANSP O R T ES , 59.539.204/0001-48, MIZ4I41, FRMEV03364902025, 606-82; E. PORTO SANTOS JUNIOR, 14.803.207/0001-09, EOE4664, FRMEV03364002025, 606-82; DZELINSKI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.056.575/0001-08, SEH3H87, FRMEV03619872025, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, IYB1I36, FRMEV03620012025, 606-82; IZZ6D72, FRMEV03597452025, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, QJD7881, FRMEV03620772025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06, SXL5C15, FRMEV03620632025, 606-82; DS EXPRESS LTDA, 59.832.848/0001-20, HOK8D18, FRMEV03636372025, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001- 80, RKY2C83, FRMEV03636412025, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001- 99, TAT8F65, FRMEV03635272025, 606-82; ECOPLAC MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA , 21.877.236/0001-80, IWD2D77, FRMEV03597422025, 606-82; E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 37.195.482/0001-92, TBW5J96, FRMEV03592762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.393/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B23, FRMEV03625412025, 606-82; JBX2B23, FRMEV03638192025, 606-82; EDIMACIO N E V ES SILVA, .302.875-*, TGX2D25, FRMEV03619562025, 606-82; EDUARDO TRANS P O R T ES LTDA, 32.770.684/0001-05, RQY0H88, FRMEV03622262025, 606-82; ECOSUPPLY RECICLADORA LTDA., 10.533.843/0001-07, RWA8E05, FRMEV03511102025, 606-82; EDISON DIAS ROSEIRA DE OLIVEIRA, .541.209-, MJH7G88, FRMEV03512922025, 606-82; EDSON FRANCISCONI DE SOUZA, .794.697-, GIO5F90, FRMEV03511822025, 606-82; EDSON OLIVEIRA, .226.655-*, FUE3H60, FRMEV03512362025, 606-82; EDUARDO ARMANDO TEIXEIRA SERAPIAO, .658.476-, DPF5A16, FRMEV03513042025, 606-82; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, AXL6B87, FRMEV03514082025, 606- 82; EGIDIO CRISTOVAO DRESCH, .648.279-, AQX0H89, FRMEV03511882025, 606-82; EDER PAULO RUPOLO, .499.329-*, MJE2A67, FRMEV03368982025, 606-82; EDERSON LUIS FERREIRA BOCK, .498.610-, ARW2428, FRMEV03366472025, 606-82; EDUARDO R FREDERICO, 07.052.444/0001-10, QTC2474, FRMEV03366542025, 606-82; EDUARDO RODRIGO BARBOSA, .719.676-, RHJ8B08, FRMEV03368162025, 606-82; EDER PEREIRA CARIS, .553.426-*, HBZ1A34, FRMEV03620092025, 606-82; EDU FOGACA TRANSPORTES LTDA, 43.189.054/0001-50, QII2B40, FRMEV03621342025, 606-82; EDEVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, .969.488-, SUO4E60, FRMEV03635622025, 606- 82; EDILAMARA ROSA CORREA LTDA, 57.849.943/0001-00, DTC3A29, FRMEV03639332025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, HJD9529, FRMEV03597402025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.394/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0085-15, RHY1G33, FRMEV03624372025, 606-82; VICTOR TIAGO DA COSTA, .728.429-, IRA0E95, FRMEV03512342025, 606-82; VILMAR GIACHINI, .959.879-*, RRQ3J39, FRMEV03359242025, 606-82; VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS BURTET, .638.009-, AQL2I34, FRMEV03358062025, 606-82; VITOR DIAS BRUNO, .813.128-, PCY1B38, FRMEV03361842025, 606-82; VITORIA INDUSTRIA DE VIDROS LTDA, 13.962.219/0001-13, QMK9E60, FRMEV03357462025, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, RNA6B49, FRMEV03625522025, 606-82; RMJ0C36, FRMEV03631172025, 606-82; VIENSCO LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 12.668.003/0001-87, AWT6B48, FRMEV03635842025, 606-82; VILELA TRANSPORTADORA