DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.395/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUA4B41, FRMEV03619602025, 606-82; CUA4B34, FRMEV03622812025, 606-82; CUY4B48, FRMEV03623912025, 606-82; CUN4B31, FRMEV03621522025, 606-82; CUY4B48, FRMEV03640272025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SEZ8B90, FRMEV03625992025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDM2G43, FRMEV03625512025, 606-82; JDK6G77, FRMEV03368382025, 606-82; JCL4H68, FRMEV03620432025, 606-82; JDJ4D69, FRMEV03620852025, 606-82; JCG7E68, FRMEV03621492025, 606-82; JC J7H22, FRMEV03639482025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYR0A75, FRMEV03511622025, 606-82; RVM9C18, FRMEV03512552025, 606-82; RYR0G23, FRMEV03513992025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, SXW2A48, FRMEV03366782025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SIM4B38, FRMEV03637392025, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SHK6G95, FRMEV03638352025, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV03592992025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0017-10, RYA6H78, FRMEV03595122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.396/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA PAIS E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001-12, MMJ2E73, FRMEV03625062025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCN4B39, FRMEV03619622025, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RYJ2I80, FRMEV03626212025, 606-82; CHICKEN BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 24.418.262/0001-39, FJV7G15, FRMEV03628232025, 606-82; CILAINE APARECIDA BORBA DA ROSA, .678.559-, RYN7I48, FRMEV03623862025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9F07, FRMEV03622872025, 606-82; IUP8502, FRMEV03368142025, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0007-00, FYN7G54, FRMEV03511472025, 606-82; CELSO DA COSTA FERREIRA, .289.446-, QKP4B90, FRMEV03368632025, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALTO URUGUAI LTDA, 73.721.862/0001-87, TPR3J97, FRMEV03366192025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IYZ4G79, FRMEV03367342025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRY0J73, FRMEV03368272025, 606-82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, SSA2A30, FRMEV03368822025, 606-82; CHRYSTIAN NEHEMIAS FERREIRA, .655.876-*, OQN7E31, FRMEV03367552025, 606-82; CLARINDO B I F, .121.429-, QHQ8094, FRMEV03364732025, 606-82; CDLSP TRANSPORTES LTDA , 26.855.100/0001-93, TOJ7A61, FRMEV03621432025, 606-82; CESAR AUGUSTO PAGANI DE MATTOS, .376.280-, MJP2B54, FRMEV03620922025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCG0G61, FRMEV03597462025, 606-82; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, BEM1679, FRMEV03595032025, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, QHU4E89, FRMEV03595182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.397/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEBER ERNANI ALBORGHETI, 22.867.880/0001-30, CPG5C56, FRMEV03619352025, 606-82; CPG5C56, FRMEV03367122025, 606-82; COLACO PAC H ECO TRANSPORTES LTDA, 29.766.734/0001-68, ALQ0A28, FRMEV03622802025, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA POLZIN LTDA, 81.001.026/0001-56, MJY2425, FRMEV03625712025, 606-82; COMERCIAL GOLLO LTDA, 90.310.442/0001-27, JDA9G22, FRMEV03625042025, 606-82; CLEBER TRENTIN, .329.189-*, RLG1034, FRMEV03512332025, 606-82; CLEUTON MOREIRA FRANCO, .801.256-, QUL0352, FRMEV03512462025, 606-82; CLODOALDO DE SOUZA CORREIA, .771.288-, FUT6I87, FRMEV03511872025, 606-82; CLAUDENILSON POLETTO, .127.099-*, MCI4B13, FRMEV03367702025, 606-82; CLAUDIONOR BRUNE, .061.370-, IYF6747, FRMEV03368602025, 606-82; IYF6747, FRMEV03368612025, 606-82; CLS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 61.709.202/0001-00, RCM4H40, FRMEV03366092025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SDM5B76, FRMEV03368282025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYU4F76, FRMEV03366352025, 606-82; MJQ3A91, FRMEV03592732025, 606-82; CLAUDIA FABIANI DA ROCHA MOREIRA, .340.417-, TUF0B90, FRMEV03621002025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GCI2C63, FRMEV03620222025, 606-82; COMAPREIS LTDA, 03.529.946/0001-38, RAH1171, FRMEV03620022025, 606-82; CLAUDIO GUSTAVO CUNHA DE LIMA, .978.018-*, PZT3J91, FRMEV03635302025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV03597442025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.398/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D.B. ROHR TRANSPORTES LTDA, 05.887.778/0001-88, JAO9I04, FRMEV03619302025, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, RXM8J30, FRMEV03619342025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, TQR5F53, FRMEV03625602025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, SXE4C73, FRMEV03619372025, 606- 82; CRISTIANO NERVIS, .943.819-*, MHH0J84, FRMEV03511792025, 606-82; CRUZEIRO DO SUL COMERCIO, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 46.040.845/0001-01, GAW0F92, FRMEV03513892025, 606-82; D P TRANSPORTES LTDA, 17.911.002/0001-35, PQF2C27, FRMEV03514322025, 606-82; DALAZEN & OLIVEIRA LTDA, 02.581.927/0001-98, R EZ 3 H 5 9 , FRMEV03513512025, 606-82; CRISTIANO PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES, 13.426.409/0001-16, SXP9F92, FRMEV03367812025, 606-82; D J ZILIO JUNIOR, 97.521.243/0001-07, KAE4J26, FRMEV03365982025, 606-82; DALPACK COMERCIO E REPRESENTACAO DE EMBALAGENS E TRANSPORTE LTDA, 34.983.398/0001-45, SHU8E28, FRMEV03368812025, 606-82; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0002- 07, NDI9F07, FRMEV03628922025, 606-82; CUNHA KAWAMURA TRANSPORTES LTDA, 58.239.544/0001-90, MQY1A41, FRMEV03620272025, 606-82; DAL SANTO TRANSP O R T ES LTDA, 79.417.846/0001-81, SXI0G77, FRMEV03621282025, 606-82; RXQ5I07, FRMEV03640312025, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, RLC9G55, FRMEV03621482025, 606-82; DALTON RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, 38.467.783/0001-90, QUS2123, FRMEV03621452025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA, 47.646.387/0001-11, FPU4G79, FRMEV03640102025, 606-82; CRISTIANE LIMA UCKER, 12.048.652/0001-85, RKB5I96, FRMEV03592832025, 606-82; CURTUME RUSAN LTDA , 90.228.693/0001-67, JCV7B06, FRMEV03592712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.399/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida