DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGK9B95, FRMEV03622322025, 606-82; DMK MIX TRANSPORTES LTDA, 30.194.363/0001-76, RHV0H43, FRMEV03628552025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SSD8I72, FRMEV03513832025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDD6D36, FRMEV03512372025, 606-82; JCY2J94, FRMEV03367002025, 606-82; DIMAS DEHON DOS SANTOS, .693.976-*, MTP4146, FRMEV03367392025, 606-82; DIONY MARCELO RIBEIRO, .319.899-, APH1B52, FRMEV03365832025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS LEIRIA LTDA, 00.663.381/0001- 99, GFK0B66, FRMEV03367382025, 606-82; DOUGLAS ANTUNES FAGUNDES, .661.331- , MHB1J70, FRMEV03366702025, 606-82; DOUGLAS PALUDO, 20.845.032/0001-03, IRL7C76, FRMEV03364422025, 606-82; DOUGLAS VIEL, .745.569-*, AWC6G89, FRMEV03367042025, 606-82; DOUGLAS WIGGERS REDIVO, 32.528.054/0001-10, SXH3C69, FRMEV03365002025, 606-82; D'PARANHANA COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA, 22.527.117/0001-60, IYJ3A86, FRMEV03366742025, 606-82; IYJ3A86, FRMEV03367802025, 606-82; DOUGLAS AMINTAS ALVARENGA, .840.786-, MUF6A75, FRMEV03619952025, 606-82; DOUGLAS COMERCIO DE MADEIRAS TRATADAS LTDA., 52.642.061/0001-56, RYC6B66, FRMEV03619922025, 606-82; DIFERENCIAL TURISMO LTDA, 44.679.043/0001-10, FDZ7A16, FRMEV03640252025, 606-82; DINO & LE TRANSPORTES LTDA, 13.041.205/0001- 67, QXF6H93, FRMEV03640412025, 606-82; DIOGO BECHER HOLZ, .794.107-, SGM0B20, FRMEV03638442025, 606-82; DIOGO DE ALMEIDA BRONOSKI, .981.929-*, ATB7H78, FRMEV03637822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.400/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISEU CREPALDI, .315.629-, DPB6J11, FRMEV03622442025, 606-82; ELVINA TEREZINHA DE QUADRA BALABAN, .107.239-, AHD4D88, FRMEV03511082025, 606-82; MBG0H50, FRMEV03511112025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RTP6B09, FRMEV03514282025, 606-82; RTQ6C47, FRMEV03592842025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STL4C44, FRMEV03511672025, 606-82; STY3F85, FRMEV03639152025, 606-82; GFF5419, FRMEV03640362025, 606-82; EMS TRANSPORTES LTDA, 32.203.154/0001-77, SUE5F33, FRMEV03511212025, 606-82; ENDRIGO RONAN DA SILVA NUNES, .001.436-*, HMV2B25, FRMEV03513272025, 606-82; ENILSON DE ARAU J O REIS, .140.081-, JYT7583, FRMEV03514212025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYK4B65, FRMEV03365092025, 606-82; EMERSON STRUCKER, .154.480-, NWG6F72, FRMEV03365122025, 606-82; ERNI FRANTZ, .993.920-*, PFC9E29, FRMEV03367882025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F22, FRMEV03366112025, 606-82; ELLIAN ZATTI ANZILIERO, .763.560-, IJJ4D45, FRMEV03620862025, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IQJ1F16, FRMEV03620592025, 606-82; IQJ1F16, FRMEV03620602025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, EWU6A35, FRMEV03639162025, 606- 82; ERICO BOESSIO TRANSPORTES LTDA, 20.254.299/0001-18, RLK1J04, FRMEV03639522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.401/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, STU0E61, FRMEV03592052025, 606-82; EVALDO CASTRO AVELAR, .405.406-, LVC7282, FRMEV03619322025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, DYP8D26, FRMEV03512752025, 606-82; FBU8A45, FRMEV03640512025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0006-21, TIW2B21, FRMEV03513712025, 606-82; EVAN LTDA, 18.410.434/0001-25, TAZ5E75, FRMEV03514092025, 606-82; SFK0E63, FRMEV03368482025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RTZ7I65, FRMEV03514162025, 606-82; SYF3E93, FRMEV03367352025, 606-82; RUP7C08, FRMEV03640482025, 606-82; EVELYN KETRYN RIBEIRO HILLESHEIM, .124.899-*, EYU8B31, FRMEV03367582025, 606-82; EVERALDO RODRIGUES DA SILVA, .577.261-, OBD7B55, FRMEV03364392025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, SPR9A03, FRMEV03364722025, 606-82; EXPRESSO DARLAN TURISMO LTDA, 14.332.938/0001-13, POX5A50, FRMEV03364562025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHF6D43, FRMEV03367452025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO A C MALDONADO LTDA, 05.448.442/0001-19, EVV8392, FRMEV03366992025, 606-82; EVERTON TEIXEIRA RAMOS, .879.216-, GXA2252, FRMEV03620562025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IXS8288, FRMEV03636342025, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, TCR5G77, FRMEV03636392025, 606-82; EXPRESSO RODA BRASIL LTDA., 04.405.310/0001-47, SWL4C63, FRMEV03639552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.402/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RKW7A40, FRMEV03591322025, 606-82; RYB5H98, FRMEV03365872025, 606-82; RYJ9E71, FRMEV03620122025, 606-82; G T TRANSPORTES COMERCIO LTDA, 49.562.965/0001-67, OEI5E38, FRMEV03628252025, 606-82; GEDENILSON SILVA SANTOS, .253.595-*, GCV3E17, FRMEV03619292025, 606-82; G S DE OLIVEIRA, 09.521.219/0001-00, QCM0I99, FRMEV03368672025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRV1I48, FRMEV03364432025, 606-82; SPP0G79, FRMEV03365102025, 606-82; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, SEW1A32, FRMEV03365922025, 606-82; GABRIEL BATISTA DOS SANTOS, .396.669-, MDK8G36, FRMEV03368712025, 606-82; G A D I EG O ROBERTO TOCHETTO, .807.401-, JYR6942, FRMEV03364882025, 606-82; GALDINA & FONTANA GALDINA LTDA, 76.381.300/0001-20, RKX7D30, FRMEV03367172025, 606-82; GALLOTTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 43.603.278/0001-66, RAA4E29, FRMEV03368942025, 606-82; GASPARINO TRANSPORTES LTDA, 46.616.965/0001-04, TQQ4F69, FRMEV03364962025, 606-82; GEOLYONNE MARQUES APARECIDO DOS SANTOS, .047.776-*, MRC5E18, FRMEV03368582025, 606-82; GEOVANE PEREIRA ARAU J O, .151.714-*, ASL0H58, FRMEV03366762025, 606-82; G. GOMES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 14.750.894/0001-41, QTM2D80, FRMEV03621352025, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, GJH6F17, FRMEV03620552025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7B70, FRMEV03640502025, 606-82; GELOUKOS LTDA, 27.569.564/0001-04, FMH9I25, FRMEV03639302025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.403/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNP2H77, FRMEV03592042025, 606-82; RFA3G77, FRMEV03512892025, 606-82; RNT2G89, FRMEV03367422025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JBL7A16, FRMEV03628132025,